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Processo eletrônico

CNJ nega petição em papel a advogada cega

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O Conselho Nacional de Justiça negou o pedido de uma advogada cega que queria protocolar petições e documentos em papel até que os sites do Judiciário fossem plenamente acessíveis. A advogada Deborah Prates, do Rio de Janeiro, afirma que a implementação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) prejudica seu trabalho, porque a ferramenta de navegação para pessoas cegas passou a travar com o novo sistema.

No pedido encaminhado em novembro de 2013, Deborah (foto) diz que o PJe desconsidera hoje normas de acessibilidade para a Internet e que, por isso, ela precisa implorar a terceiros para enviar petições eletrônicas, sentindo-se humilhada e dependente. A advogada solicitou uma liminar que permitisse provisoriamente a continuidade do uso do papel.

Em resposta, o ministro Joaquim Barbosa, presidente do CNJ, afirmou em dezembro não haver razões suficientes para conceder a liminar. Para Barbosa, “o motivo explanado pela reclamante, no sentido de necessitar de ajuda de terceiros para o envio de uma petição eletrônica ante a inacessibilidade do sistema para deficientes visuais, não configura o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação”. O ministro suspendeu a reclamação por entender que já tramita no conselho um pedido semelhante e que é necessário “evitar o risco de decisões conflitantes”.

O caso citado por Barbosa é uma reclamação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que aponta uma série de problemas no PJe, “especialmente no que tange à garantia de acesso às pessoas com deficiência, como os deficientes visuais e também aos idosos”. O pedido de providências, apresentado pela OAB em agosto do ano passado, ainda não tem resposta. O relator, conselheiro Emmanoel Campelo Pereira, alegou em outubro que esperaria o desfecho de outros processos com matéria “idêntica” previstos para entrar na pauta do plenário do CNJ.

Prates afirma ter ficado “surpresa” com a decisão do CNJ. “O que é dano irreparável? O PJe tira hoje a possibilidade de eu trabalhar. Desde outubro não se aceita mais nada em papel, não tenho liberdade de entrar no site para saber como estão meus processos. Não consigo nem fazer meu login”, afirma a advogada, que é cega há cerca de sete anos e chegou a ser proibida, em 2009, de entrar com seu cão-guia em um prédio do Tribunal de Justiça do Rio. Ela relata que seu leitor de tela, que transforma códigos em áudio, não funciona no PJe.

A advogada diz que o CNJ descumpre uma regra própria, a recomendação 27/2009, que determina a acessibilidade em todos os tribunais em estruturas físicas, arquitetônicas e de comunicação, por exemplo. Ela afirma que tentará agora uma audiência com o presidente do CNJ para explicar seu pedido.

Clique aqui para ler a decisão.
Processo: 0006968-22.2013.2.00.0000

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2014, 8h41

Comentários de leitores

35 comentários

Dano existente no caso da advogada Deborah Prates

Leondeniz (Assessor Técnico)

Caríssimo Dr. Célio, primeiramente, gostaria de parabenizá-lo pelas brilhantes colocações. Seu apoio e o de tantos outros que comentam essa reportagem é fundamental para a nossa causa.
Permita-me fazer apenas uma pequena colocação, no tocante à afirmação de que que "Corretíssimo o entendimento de que a advogada deficiente visual, ao se utilizar da cooperação de colegas para o peticionamento eletrônico, consegue resolver seu problema e, por isso, não há dano, muito menos irreparável."
Penso que há dano, sim, relativamente à dignidade humana. À partir do momento em que essa dignidade é ferida, o dano existe. Na esfera moral, inclusive. Há que se falar ainda em danos materiais, no sentido de que a advogada está, então, obrigada a manter um funcionário/estagiário para auxiliá-la no PJe. Se ela optar por atuar sozinha, opção esta disponível a qualquer advogado, porém, se deparará com a barreira ora existente e, como ela mesma diz, é banida da profissão.
Vislumbro, pelo acima exposto, que a situação gera danos materiais e morais. No que concerne à sua reparação, esta configura-se no fato de que qualquer prazo que a advogada deixar de cumprir por não poder interagir no PJe, poderá ocasionar prejuízos irreparáveis nos processos em que atua.
Cordiais saudações,
Leondeniz

Dano irreparável: social x jurídico

Célio Celli (Advogado Autônomo - Empresarial)

O Min. Joaquim Barbosa entende muito bem o conceito jurídico de dano irreparável. Doutrina respeitável e Jurisprudência balizada, inclusive do próprio STF, já dissecou tal conceito e, de certa forma, tornou majoritário um determinado entendimento.
Ocorre que o respeitável julgador do caso acima não verificou a aplicação do conceito de dano irreparável ao aspecto sociológico da questão.
Corretíssimo o entendimento de que a advogada deficiente visual, ao se utilizar da cooperação de colegas para o peticionamento eletrônico, consegue resolver seu problema e, por isso, não há dano, muito menos irreparável. O Ministro, porém, se esquece, ou não sabe, que o principal objetivo de uma pessoa com deficiência é o de ter uma vida digna e independente.
E nesse caso, a dignidade da advogada será estruturada justamente no momento em que ela tiver amplo acesso ao sistema de peticionamento eletrônico, sem necessitar da ajuda de colegas.
O cadeirante não quer ajuda de ninguém para se movimentar, mas precisa de rampa, o surdo não deseja ficar alheio de nada à sua volta, mas necessita de intérprete de libras e por aí vai. Assim, a pessoa com deficiência necessita que o mundo à sua volta seja adaptado para a sua deficiência e, convenhamos, um sistema de peticionamento eletrônico, determinado em lei e pelos Tribunais, que não seja adaptado à deficiência visual, fere de morte a cidadania e a dignidade da pessoa humana, que tanto se propala nas carteiras universitárias.
Tais conceitos, simplesmente buscados pela R. Advogada Déborah Prates, foram enterradas pela decisão do I. Ministro Joaquim Barbosa.
Aliás, uma pergunta: por onde anda o Ministério Público nesse caso?

Espero há 40 anos

Elizabeth Marge (Outros)

Não há mais lugar para esperas, não mais lugar para que a Constituição e a nossa Convenção de Direitos das Pessoas com Deficiência esperem para nos garantir a cidadania. É CUMPRA-SE! Temos sido ao longo dos anos, banidos dos nossos direitos em detrimento de assistencialismos. CHEGA! Somos eleitores, pagamos impostos, com dificuldades conseguimos estudar para garantir nosso sustento e nosso DIREITO AO TRABALHO DIGNO, sei que somos uns dos poucos entre quase 1/4 da população que o BRASIL possui com deficiência e que nem podem exigir o que lhes é de direito, nem sair às ruas podem, temos que esperar tudo, mas fome não espera, saúde não espera,impostos não esperam e deveres não esperam. Por um acaso, SR.º Juarez, se um de nós devesse pelo menos 1/10 do que relatei ao Sr.º, esperaria (?), ou cortaria meu plano de saúde, pegaria meu apto, faria minha operação e garantiria minha internação de graça? Compraria minha cadeira de rodas, me sustentaria, a minha família? O que o Sr.º quer, nos dizendo para esperar é que estejamos sempre na dependência de outros,falo aqui de cidadania e a Carta Máxima da Nação me garante a liberdade de escolha, de igualdade, pela DEMOCRACIA. O recado é: você, espere o sistema se adequar... Sejamos mais solidários e humanos. É urgente que o Brasil invista em PESSOAS e não em ações que nos "retrocessem" ao assistencialismo.QUEREMOS TRABALHAR COM DIGNIDADE! Saibam, somos UM GRUPO DE DEFICIENTES QUE VEIO PARA MODIFICAR PARA MELHOR, não só para nós, mas como para outros que virão, pois ninguém está livre de uma deficiência... Vamos lutar por nossos direitos em sermos CIDADÃOS, com letras CAPITAIS mesmo!

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