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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

Os advogados Sebastião Tojal e Sérgio Renault criticam em artigo o uso da prisão preventiva como meio de forçar os investigados a colaborar com a Justiça. Para eles, “a busca pela verdade, objetivo último de qualquer investigação, somente será legítima se forem observados os limites legais. Do contrário, ter-se-á a produção de uma prova ilícita, nula, imprestável para fundamentar qualquer processo judicial. Pensar que se possa utilizar a prisão preventiva como meio de coação sobre o investigado, para constrangê-lo a confessar ilícitos que tenha supostamente praticado, significa uma afronta ao direito”. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.


Excesso de prisões
O novo secretário estadual de Segurança, o advogado constitucionalista Alexandre de Moraes, diz que "prende-se mal" no Brasil e há um "excesso de prisões, às vezes desnecessárias". "Você não pode aplicar uma outra pena, uma prestação de serviços, uma restrição séria com tornozeleira? Precisa encarcerar o estelionatário reincidente que não praticou nenhum crime violento contra a pessoa? A legislação acaba forçando prisões em excesso", afirmou, em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo.


Combate à corrupção
Mac Margolis, colunista do jornal O Estado de S. Paulo, afirmou que a globalização vem facilitando o combate à corrupção: “A Petrobras tornou-se uma multinacional que marcha à toada de Brasília, mas responde a acionistas internacionais. As revelações da "lava jato", assim, disparam cobranças de fundos de investimento em Ohio e respingam nos tribunais dos EUA. Vários escritórios de advocacia já abriram processos contra a empresa”. 


Prejuízo aos bancos
A Petrobras e as empreiteiras investigadas pela operação "lava jato" têm hoje uma dívida superior a R$ 130 bilhões com bancos privados e públicos no Brasil, de acordo com um levantamento que circulou neste mês no governo. O estudo assustou a cúpula do Executivo e os bancos que têm contratos com essas empresas, e fez com que o Palácio do Planalto se mobilizasse para assegurar a manutenção dos empréstimos. Pareceres oficiais indicam o medo de que as instituições financeiras sofram se as empresas sob investigação forem declaradas inidôneas e forem impedidas de trabalhar com o setor público. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.


Crédito de Cofins
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou o pedido de uma grande indústria do setor têxtil para o aproveitamento do crédito decorrente do adicional de um ponto percentual da Cofins-Importação, instituído pela Lei 12.715 em 2012. Também há precedentes desfavoráveis aos contribuintes no TRF da 4ª Região. Essa foi a primeira decisão proferida por turma. Só havia, até então, decisões monocráticas no TRF- 3. A questão, agora, será levada aos tribunais superiores. As informações são do jornal Valor Econômico.


Produto defeituoso
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que derrubou multa de R$ 363,8 mil aplicada pela Fundação Procon-SP contra uma rede de supermercados. Os desembargadores entenderam que a companhia não poderia ser autuada por um programa de recall que foi negociado com o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPCD) — hoje Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça. As informações são do jornal Valor Econômico.


Compensação tributária
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a um fabricante de autopeças a possibilidade de compensação dos valores pagos indevidamente de Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) — que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT). O benefício foi concedido em embargos de declaração, depois de os ministros entenderem que a União não poderia ter elevado a alíquota do tributo sem apresentar os motivos para o contribuinte. As informações são do jornal Valor Econômico.

Revista Consultor Jurídico, 28 de dezembro de 2014, 11h50

Comentários de leitores

1 comentário

Excesso de prisões

Hiran Carvalho (Advogado Autônomo)

Concordo com o ilustre advogado Alexandre de Moraes. Prisão é para os violentos e/ou perigosos. Lendo o nosso Código Penal e legislações extravagantes, vêm-se penas de prisão para todo e qualquer deslize do cidadão, criminalizando a sociedade. Por isso não se pode surpreender que as cadeias estejam superlotadas. Na verdade, a Carta Magna, dá indicativos à legislação para solucionar o problema das cadeias superlotadas: Basta aplicar, para os réus não violentos e não perigosos, penas alternativas ((inciso XLVI do art. 5º) ou recolhimento a estabelecimento distinto (inciso XLVIII).. E convém salientar que as penas alternativas são eficientes, pois não se trata apenas da prestação social ou de cestas básicas, conforme popularmente se acredita, mas de sequestro de bens, suspensão ou interdição de direitos, devolução do dinheiro mal havido, prisão domiciliar (se não cumprida se converterá em prisão celular), penas pecuniárias mensais, multa ilimitada e outras que a lei determinar.

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