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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

Embora planeje trocar cadeiras para seu segundo mandato, a presidente Dilma Rousseff (PT) decidiu manter no cargo o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o atual diretor da Polícia Federal, Leandro Daiello. Interlocutores da presidente entendem que mudanças no Ministério da Justiça e na PF poderiam levar à interpretação de que o governo federal está tentando interferir no andamento da investigação da operação “lava jato”, envolvendo denúncias em contratos da Petrobras. As informações são do jornal O Globo.

Grupo extenso
Ao menos 12 delações premiadas já foram firmadas nas investigações ligadas à operação “lava jato”. É o maior número de acordos numa investigação recente, de acordo com o jornal O Globo. Já decidiram colaborar o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa; o doleiro Alberto Youssef; os empresários Julio Camargo e Augusto Mendonça, da Toyo Setal; Pedro Barusco, ex-gerente da diretoria de Serviços da Petrobras; Carlos Alberto Pereira da Costa, gestor de empresas de Youssef; e Luccas Pace Júnior, assistente da doleira Nelma Kodama. Outros cinco nomes são sigilosos.

Transferência questionada
Bancos privados têm tentado segurar parte do dinheiro que está bloqueada nos processos da “lava jato”. O bloqueio foi determinado pelo juiz federal Sergio Moro e atinge executivos de construtoras, doleiros, lobistas e ex-dirigentes da Petrobras, entre outros, até o montante de R$ 20 milhões para cada um deles. O problema é que, com a decisão, esses valores têm de ser transferidos para contas judiciais, na Caixa Econômica Federal. As instituições financeiras alegam que usam o dinheiro em aplicações de longo prazo e pedem que Moro aguarde o vencimento dos títulos, para evitar grandes descontos na venda dos papéis. Como os valores envolvidos são altos, a retirada pode afetar outros clientes. As informações são da Folha de S.Paulo.

Fim decepcionante
O ex-procurador-geral da República Cláudio Fonteles, que integrou a Comissão Nacional da Verdade no início das atividades, avalia que a conclusão dos trabalhos foi “decepcionante”. Ele afirmou à Folha de S.Paulo que a comissão “não repercutiu como deveria”, ficando sem envolvimento de familiares de vítimas, movimentos sociais e da sociedade. Para Fonteles, o documento entregue na última semana já “está em processo de esquecimento”. “Temo que a coisa se dissolva rapidamente, como está acontecendo”, declarou.

Julgamento tardio
A recomendação feita pela Comissão Nacional da Verdade para julgar agentes do Estado responsáveis por crimes na ditadura gerou controvérsia no meio jurídico. O grupo avalia que os crimes são imprescritíveis, conforme entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O advogado Nabor Bulhões, especialista em Direito internacional, diz que o Brasil não é obrigado a seguir tratados internacionais em detrimento da Constituição. Para o jurista Ives Gandra Martins, prevalece decisões do Supremo Tribunal Federal, nunca a de um tribunal internacional. Já o vice-presidente da Corte Interamericana, o juiz brasileiro Roberto Caldas, diz que a tese do tribunal deveria ser seguida no país. As informações são da Folha de S.Paulo.

Aborto criminalizado
Cerca de 30 mulheres foram presas no Brasil em 2014 por terem passado por aborto, conforme levantamento do Estado de S. Paulo. As prisões por aborto ilegal concentram-se no Sudeste: 15 no Rio de Janeiro, 12 em São Paulo e uma em Minas Gerais. As demais foram registradas no Paraná (3) e no Distrito Federal (2). Geralmente, o perfil é formado por mulheres jovens, negras, com pouca escolaridade e baixa renda. A pena pode variar de um a três anos de detenção. A maior parte das denúncias tem origem em hospitais, o que gera críticas da Defensoria Pública por quebra de sigilo.


OPINIÃO
Ponto de vista

O colunista Elio Gaspari afirma na Folha de S.Paulo que as teses do juiz Sergio Moro sobre casos de corrupção já são abertas desde 2004, quando ele publicou o artigo "Considerações sobre a Operação Mani Pulite" na revista da revista CEJ, do Conselho da Justiça Federal. Ao escrever sobre investigação na Itália que começou em 1992 e teve como alvo 6 mil pessoas, incluindo 872 empresários e 438 parlamentares, Moro apontou a estratégia de submeter suspeitos à pressão de confessar e defendeu a opinião pública como “essencial para o êxito da ação judicial”.

Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 2014, 12h29

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