Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Proteção legal

Preso não tem direito a visita íntima com menor de idade

Por 

Os apenados têm o direito de receber a visita de cônjuges ou companheiros, como garante o inciso X, artigo 41, da Lei de Execuções Penais. No entanto, como este direito não é absoluto nem ilimitado, pode sofrer restrições quando há confronto com outros valores e bens jurídicos de semelhante ou maior importância.

Com este entendimento, a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou recurso de um preso que queria autorização para receber a visita íntima de sua companheira de 14 anos de idade.

No Agravo movido contra a decisão do juízo de execução penal, que indeferiu o pedido, o apenado alegou a inexistência de qualquer vedação legal em virtude da idade da companheira. Os pais da menor, assegurou na petição, teriam autorizado a visita íntima.

O relator do recurso, desembargador Dálvio Leite Dias Teixeira, lembrou que a Constituição, em seu artigo 227, assegura à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à dignidade e ao respeito, colocando-os a salvo de toda a forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Além disso, apontou, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) confere a ambos proteção integral específica, garantindo-lhes a adoção de instrumentos necessários para assegurar seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

"É preciso especial cuidado acerca da conveniência dessa visitação conquanto a menor, respaldada por seus pais, manifeste interesse de ver seu namorado, pois a preservação da adolescente, nesse caso, deve prevalecer. O reeducando, plurirreincidente, encontra-se recolhido em penitenciária cujas condições são incompatíveis com bem-estar da menor. Por outro lado, a negativa do pedido, que se limita satisfação isolada dos desejos do encarcerado, não implica ofensa a qualquer bem jurídico relevante da adolescente", escreveu no acórdão.

Clique aqui para ler o acórdão.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2014, 7h18

Comentários de leitores

5 comentários

Nota da Redação - comentário ofensivo Comentário editado

Palpiteiro da web (Investigador)

Comentário ofensivo removido por violar a política do site.

Previsão legal

Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual)

A visita íntima não tem previsão legal para adultos, apenas para adolescentes, mais, a lei não exige idade minima, apenas que convivam maritalmente. Aliás, está tudo tão libertino que até estranhei a decisão, ainda mais vindo do TJRS, sempre tão liberal e "humano".

Sinceramente

Observador.. (Economista)

Com "bolsa cadeia" e visitas íntimas, o que esperar do nosso sistema carcerário?
Desde quando ser privado de certas benesses facultadas aos honestos é algo nocivo ao ser humano?Presos que ganham mais do estado do que alguns trabalhadores dignos.
Pessoas que, muitas vezes, cometeram atrocidades e ainda tem certos prazeres mundanos, completamente extirpados de suas vítimas.
Como mudar um país tão deturpado em seus valores?
Alguém deve ter se inspirado no Brasil ao proferir a frase "De boas intenções o Inferno está cheio". É a cara do país.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 18/12/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.