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Ilegitimidade ativa

Defensoria não pode entrar com Mandado de Segurança coletivo

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A Defensoria Pública não pode impetrar mandado de segurança coletivo — dispositivo que garante direito líquido quando não é possível entrar com Habeas Corpus ou Habeas Data. Isso porque a Lei 12.016/2009, que regulamenta a o Mandado de Segurança, não inclui a Defensoria Pública como parte legítima.

O entendimento é do desembargador Alyrio Ramos, da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao negar seguimento um pedido também rejeitado pelo juízo de primeira instância — seu voto foi acompanhado por unanimidade. Ele ainda apontou que a Constituição Federal, em seu artigo  artigo 5º, inciso LXX, não traz a Defensoria como legitimado a pedir mandado de segurança coletivo.

No caso, a Defensoria Pública de Minas Gerais entrou com um Mandado de Segurança coletivo contra o protesto de multas penais promovido pela 1ª Promotoria de Justiça de Araguari. O processo foi extinto sem julgamento de mérito pelo juiz Márcio José Tricote.

A Defensoria mineira entrou com apelação. O órgão afirmou sua legitimidade para prestar assistência gratuita aos necessitados e que é a Fazenda Pública a responsável pela execução das penas de multa, não o Ministério Público. “A cobrança de pena de multa deve ser feita no juízo fazendário, nos termos da Lei 6.830/1980, não sendo atribuição do Promotor de Justiça”, alegou a Defensoria.

No TJ-MG, o recurso teve provimento negado. “A Defensoria Pública não está incluída no rol dos legitimados a impetrar mandado de segurança coletivo (Lei 12.016/09, artigo 21), sendo-lhe defeso pleitear, em nome próprio, direito alheio (CPC, artigo 6º)”, afirmou o desembargador Alyrio Ramos em seu voto.

O desembargador afirmou ainda ser  “absolutamente irrelevante o argumento da existência de anteprojetos ou projetos de lei para a inclusão do Órgão entre os entes legitimados, fato que só serve para confirmar sua ilegitimidade para o fim pretendido”.

“A Defensoria Pública não é partido político, não é organização sindical, não é entidade de classe nem é associação, logo, não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo”, disse o desembargador, em referência ao artigo 5º, inciso LXX, da Constituição.

Clique aqui para ler a decisão.
Apelação Cível Nº 1.0035.13.014763-6/001

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 1 de dezembro de 2014, 16h35

Comentários de leitores

5 comentários

Legitimidade da DP para MS coletivo é constitucional

Gerson Henrique (Defensor Público Estadual)

Tenho para mim que a legitimidade da DP para manejo de MS coletivo advém não só da legislação infraconstitucional, mas também de uma interpretação sistemática da Constituição. A uma, porque entendo que o rol de legitimados previsto no art. 5º, LXX da CF é meramente exemplificativo; a duas, porque a legitimidade da DP para tanto pode ser extraída do inciso LXIX, art. 5º da CF (aplicando-se o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais), bem assim do art. 134 da CF; a três, porque o MS coletivo integra o chamado pela doutrina de "microssistema de processo coletivo", sendo certo que as diretrizes de uma determinada ação coletiva podem servir de base noutra; a quatro, porque a todo direito corresponde uma ação que o assegura, de modo que se se busca em juízo a tutela de direito coletivo líquido e certo de pessoas hipossuficientes, nada mais certo do que conferir legitimidade à DP para tanto; a cinco, porque a impetração de um único MS coletivo pode evitar o ajuizamento de um sem número de MS individuais, o que impede sobrecarga de demandas judiciais e a existências de decisões judicias diametralmente opostas sobre uma mesma temática. Enfim, a meu sentir não há por que negar legitimidade à DP para o ajuizamento de MS coletivo, desde que o direito a ser tutelado em juízo guarde conformidade com as funções constituições do órgão defensorial.

Letra morta

Gabriel Freitas Maciel Garcia de Carvalho (Advogado Assalariado - Civil)

A Constituição, quando compete a ela a defesa dos direitos coletivos, não vale nada né?
Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.

Pode sim.

Antônio-Barbosa (Defensor Público Federal)

Lei Complementar 80/1994:
Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:
[...]
VII – promover ação civil pública e **TODAS AS ESPÉCIES DE AÇÕES** capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes;
[...]
IX – impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e **MANDADO DE SEGURANÇA** ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução;
[...]
X – promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis **TODAS AS ESPÉCIES DE AÇÕES** capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela;

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