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Funções diferentes

Procurador da Fazenda não pode assumir função do MP em Tribunal de Contas

Procuradores da Fazenda não podem assumir funções do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, pois têm o papel de representar a Fazenda Pública, enquanto o MP atua em defesa da ordem jurídica. Assim entendeu o Supremo Tribunal Federal ao suspender a nomeação do atual procurador-geral do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas (MPTC) em Santa Catarina, Márcio de Sousa Rosa.

Em 2012, antes de ser escolhido para o comando da instituição, a Associação Nacional do Ministério Público de Contas apresentou reclamação ao STF para vedar a participação de Rosa na lista tríplice ou impedir a nomeação e posse do candidato, em caráter liminar.

Segundo a entidade, a escolha de um procurador da Fazenda afrontaria decisão da corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 328. O STF considerou inconstitucional dispositivo da Constituição catarinense que atribuía aos procuradores da Fazenda junto à corte de contas estadual o exercício das funções do Ministério Público.

O Plenário rejeitou os argumentos da associação no ano passado, avaliando que objetivo do processo era “obstaculizar a caminhada do integrante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas”, e não fazer prevalecer o decidido no julgamento da ADI 328.

Ao apresentar voto nos Embargos de Declaração, porém, o ministro relator Marco Aurélio entendeu que a situação apresentada aplica-se ao acórdão daquele caso. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Rcl 14.282

Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2014, 21h36

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