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Livre comunicação

Advogado sugere criminalizar condutas contra liberdade de expressão

Com o objetivo de oferecer à liberdade de expressão proteção suficiente contra determinadas condutas que podem violar a livre circulação de informação, o criminalista Guilherme Alfredo de Moraes Nostre, sócio do Moraes Pitombo Advogados, criou uma proposta modelo para a incriminação de condutas contra a liberdade de expressão. 

“A tutela efetiva da liberdade de expressão exige a proibição de condutas que sejam voltadas à violação da livre comunicação, seja buscando impedir de forma ilegítima a circulação de informações, seja manipulando-as. E, para essa proibição não se vislumbra outro mecanismo jurídico que seja a tutela penal, criminalizando condutas lesivas e estabelecendo as consequentes sanções penais”, diz o especialista que estruturou a proposta em trabalho de pós-doutorado defendido na Faculdade de Direito da Universidade Coimbra.

Para Guilherme Nostre, não basta para a efetivação da liberdade de expressão, que se garanta às pessoas acesso ao judiciário e o devido processo legal, para que, ao final, elas sejam autorizadas a publicar uma informação ou manifestar um pensamento. “O ordenamento jurídico deve desestimular as condutas lesivas, verdadeiras amarras à afirmação da personalidade humana e à formação de uma sociedade justa e plural, proibindo ações voltadas a impedir ou manipular a livre comunicação”, diz.

Em seu trabalho, Guilherme Nostre propõe que constitui crime contra a liberdade de expressão, criar obstáculos à livre manifestação do pensamento e à divulgação de ideias, fatos, notícias e opiniõesO autor também propõe tipos penais para a manipulação de informação e opinião. 

O advogado explica que a tutela penal é de extrema relevância para a definição do conflito aparente entre liberdade de expressão e direitos fundamentais como a honra, a intimidade, a imagem, a privacidade, dentre outros. “Um modelo legítimo de proibição de condutas, como o realizado na criação dos tipos legais de crimes, pode ser entendido como marco delimitador entre os discursos lícitos e discursos ilícitos”.

Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2014, 15h41

Comentários de leitores

3 comentários

Criminalização da crítica legítima

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Sob o pretexto de "proteção à honra", estamos vendo no Brasil cidadãos honestos e cumpridores de seus deveres serem achacados pelos agentes públicos visando impor a lei do silêncio. Muito embora seja legítimo ao cidadão criticar o Estado e os agentes públicos no exercício da função (e há muito o que criticar), mais das vezes se evoca a tutela penal imputando ao crítico a pecha de criminoso. E o resultado está aí para quem quiser ver. Uma carga tributária massacrante, engessando o crescimento econômico; uma incompetência e ineficiência generalizada no serviço público; corrupção; a formação de verdadeiras castas de servidores públicos, mais das vezes livres para cometer toda espécie de irregularidade. É preciso sim criminalizar as tentativas dos agentes públicos de cercear a crítica legítima. Quem não estiver disposto a ser criticado, permaneça no setor privado.

O problema está na mentalidade do povo brasileiro.

Observadordejuris (Defensor Público Estadual)

Na sua quase totalidade, a transgressão ao princípio constitucional da liberdade de expressão parte dos poderes constituídos do Estado, mormente, do Executivo, quando alguma manifestação bate de frente com a orientação ideológica, com a lisura, imparcialidade, moralidade e probidade na condução da máquina administrativa ou faz criticas a partidários e aliados dos governantes de plantão. Assim, torna-se difícil a efetiva punição do transgressor, pois é sabido que entre os poderes que formam a estrutura basilar do Estado existe uma relação promíscua de troca de favores e o famigerado aparelhamento dos outros poderes pelo Poder Executivo. Esse poder no Brasil, com a ressalva da existência de poucos traços republicanos e democráticos, assemelha-se e muito, com o sistema autoritário monáquico-absolutista de antanho. É um entrave e tanto para que essa normatização tenha efetividade e não caia na vala comum de outras tantas letras mortas de nossa legislação, quando aplicada ao caso concreto. Punir poderosos neste país é uma tarefa hercúlea e quem se atreve a fazê-lo, certamente, de uma forma ou de outra, será punido. Basta ver o caso recente do ex-ministro Joaquim Barbosa. Pois é!

Liberdade de Expressão

Plinio G. Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório)

A proposta é pertinente. O caso do Santander sobre as perspectivas da economia é típico ato de censura pela presidência da República. O Estado Democrático de Direito é avesso a qualquer forma de censura. Tal como inexiste meia gravidez, inexiste meia liberdade de expressão. Censurar é negar essa mesma liberdade. Ato típico de regime autoritários e, principalmente, totalitários.
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