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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

No Brasil para receber o prêmio ANJ de Liberdade de Imprensa, a advogada colombiana Catalina Botero Marino, relatora especial de Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, afirmou que o crime organizado é hoje a grande ameaça à imprensa. Em entrevista ao jornal O Estado de S.Paulo, a advogada falou também sobre a liberdade na internet. Para ela, todos os direitos que já existem offline, fora do mundo virtual, têm de ser garantidos online, dentro dele. Além disso, ela afirma que "qualquer regulação que se imponha deve levar em conta o impacto sobre todo o sistema da rede. Se a lei pune um jornal por um comentário de leitor, punir o jornal e não investigar a pessoa que fez o comentário, é um fato gravíssimo. Porque impõe ao intermediário, que é o jornal, uma série de obrigações de controle sobre o conteúdo que acaba afetando toda a estrutura da internet."


Danos morais
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou a União Federal e o Estado de São Paulo a indenizar por danos morais, no valor de R$ 50 mil, uma ex-companheira de militante perseguido na época da ditadura militar. Em seu voto, o desembargador Carlos Muta afirmou que era inequívoca a obrigação de indenizar. “Não se busca a reparação em favor do perseguido político, que foi objeto de pedido deferido administrativamente, mas indenização de danos morais sofridos especificamente pela companheira com projeções na vida pessoal e familiar, gerando ruína da vida em comum e prejuízo ao convívio com os filhos, e instalação de recorrente quadro depressivo, manifestado durante toda a vida profissional e ativa da autora”, finalizou. As informações são do blog Interesse Público, do jornalista Frederico Vasconcelos, do jornal Folha de S.Paulo.


Voto no exterior
A comunidade brasileira em Londres quer mobilizar os milhões de cidadãos que vivem fora do Brasil pelo direito de eleger senadores e deputados federais no país. A ONG Casa do Brasil criou uma petição online que pede que brasileiros que residem em outros países tenham direito a votar em candidatos ao Congresso. Atualmente, brasileiros radicados no exterior só podem votar para Presidente da República. Os números do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) revelam um forte crescimento do número de eleitores brasileiros fora do país. Neste ano, 337.168 pessoas se inscreveram para votar nas eleições presidenciais, uma alta de 68% ante 2010, quando 200.392 eleitores estavam inscritos. As informações são do portal Terra.


Sigilo em investigações
Se encontrar indícios que ajudem a esclarecer o acidente com o jatinho que caiu com Eduardo Campos, o Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) não será obrigado a compartilhá-los com as autoridades civis. Desde 9 de maio, quando entrou em vigor a Lei 12.970, as investigações do Cenipa, unidade da Aeronáutica responsável pela apuração de tragédias aéreas, passaram a ter precedência sobre os inquéritos policiais e a correr sob segredo. A medida protege dados como a notificação voluntária de ocorrências, testemunhos espontâneos e análises dos militares. A nova lei entra em cena com controvérsias. Enquanto os investigadores militares comemoram as mudanças, membros do Ministério Público e parentes de vítimas de acidentes aéreos se mostram desapontados. Eles alegam que a lei fere o princípio da transparência e do estado democrático de direito, quando separa a investigação militar do inquérito civil e desobriga a Aeronáutica a colaborar para a apuração de responsabilidades. As informações são do jornal O Globo.


OPINIÃO
Projeto sem razão

Em artigo publicado no jornal O Globo, o advogado e  presidente do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado Fabio Medina Osório critica o projeto de lei que permite que o Ministério Público acesse, sem autorização judicial, dados sobre patrimônio e rendimento das pessoas para investigar crimes de improbidade. "Não me parece razoável nem ajustado ao texto constitucional outorgar ao MP, por projeto de lei, poderes de acessar diretamente dados bancários, fiscais ou tributários de pessoas investigadas. Não há razão alguma para que o Congresso abdique de seus poderes de alteração constitucional", afirma. De acordo como o autor, esta mudança só poderia ser feita com uma alteração na Constituição. Para Osório, esse tipo de projeto revela uma insustentável desconfiança em relação ao Poder Judiciário, como se este fosse responsável por algum tipo de impunidade no país. 

 

Revista Consultor Jurídico, 17 de agosto de 2014, 11h19

Comentários de leitores

1 comentário

judiciário permite quebra de sigilo apenas de pobres

analucia (Bacharel - Família)

judiciário permite quebra de sigilo apenas de pobres, mas como geralmente nem é preciso de quebra de sigilo para pobres. Se é rico, ainda que se determine a quebra, depois alegam alguma ilegalidade qualquer. No entanto, não se permite que se investigue ricos.

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