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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) decidiu deixar para depois das eleições de outubro as negociações para legalizar os incentivos tributários concedidos pelos Estados até agora, além da reforma tributária que unifica as alíquotas interestaduais de ICMS. Esse seria o primeiro passo para o fim da chamada guerra fiscal entre os Estados. "O Confaz considerou inoportuno votar temas federativos às vésperas das eleições", disse o presidente do Confaz e secretário executivo adjunto do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Falta de regulamentação
A terceirização do trabalho é um processo que há tempos já foi incorporado pelas empresas brasileiras. Mas, até hoje, não há uma lei que dê amparo a esse processo. O resultado é que patrões e empregados ficam em situação de insegurança e aumenta a pressão sobre a Justiça. Estima-se que existam, atualmente, 3,8 milhões de ações tratando do tema. Só no Tribunal Superior do Trabalho são 16 mil. Nas discussões feitas na Confederação Nacional da Indústria (CNI), esse tema, junto com a reforma tributária, é tratado como prioridade dentro da agenda proposta para o presidente que tomar posse em 2015. Um estudo que foi entregue pela entidade aos candidatos a presidente mostra que a falta de definição do que é atividade meio e atividade fim gerou decisões contraditórias da Justiça. Como cada empresa se organiza de uma forma para produzir, às vezes é difícil distinguir o que é uma atividade intermediária de uma atividade final. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Reclamação disciplinar
O Ministério Público (MP) e a Associação do Ministério Público do Estado (Amperj) encaminharam ao Conselho Nacional de Justiça uma reclamação disciplinar contra o desembargador Siro Darlan de Oliveira, da 7ª Câmara Criminal, por causa de declarações feitas por ele à imprensa sobre o MP, consideradas ofensivas pelas duas instituições. Em entrevista à BBC Brasil, Siro Darlan classificou o Ministério Público estadual como uma inutilidade. “O Ministério Público é uma inutilidade. Ele é muito eficiente quando lhe interessa. Mas há situações em que o MP se omite. Hoje, estamos com prisões superlotadas porque o MP é eficiente na repressão do povo pobre, do povo negro’’, disse Darlan na ocasião. As informações são do jornal O Globo.


Expurgos inflacionários
O vice-presidente de gestão financeira e de relações com investidores do Banco do Brasil, Ivan de Souza Monteiro, afirmou que o banco irá recorrer da decisão que condenou a instituição financeira a pagar a todos os poupadores as diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridas no Plano Verão, de 1989. O executivo disse que o BB vai aguardar a publicação do acórdão para que possa entrar com recurso no STJ ou STF, onde será discutido o mérito. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Tornozeleira eletrônica
Um galo foi encontrado usando uma tornozeleira eletrônica na cidade de Canoas (RS). O equipamento é usado por detentos que cumprem penas no regime semiaberto. O caso foi descoberto quando a Brigada Militar fazia uma patrulha e identificou um homem em atitude suspeita. Ao ser identificado a polícia verificou que ele deveria estar sendo monitorado por meio da tornozeleira eletrônica pelo Instituto Penal de Monitoramento Eletrônico da Região Metropolitana. Quando a polícia foi até a casa dele, encontrou o galo usando a tornozeleira no lugar do dono. As informações são da Agência Brasil.


Registro autorizado
O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) negou nesta sexta-feira (15/8), por unanimidade, um pedido de impugnação do registro de candidatura de Agnelo Queiroz (PT) ao governo do DF. Os desembargadores entenderam que não há nenhum fato que torne inelegível o candidato à reeleição. Após a decisão, o registro de Agnelo foi autorizado.  O pedido de impugnação foi feito pela candidata a deputada federal Raquel Costa Ribeiro (PR), que alegou que Agnelo não apresentou certidões negativas de processos no Superior Tribunal de Justiça e que o atual governador responde as ações de improbidade na Justiça. As informações são do portal Terra.


Trabalho em escritório
Após 12 anos encarcerada, Suzane Von Richthofen deverá sair da prisão para trabalhar como auxiliar de escritório. Condenada a 39 anos de prisão por ter tramado a morte dos próprios pais, ela foi beneficiada por decisão da Justiça, que determinou a progressão do regime da sua pena. Agora, ela passará do regime fechado ao semiaberto e, por lei, terá direito a trabalhar durante o dia. "Ela vai fazer atividades no meu escritório. Cuidar de livros, arquivos, documentação, digitação, enfim... vai ajudar", disse o advogado dela, Denivaldo Barni. Ainda não há, entretanto, data definida para isso acontecer. As informações são do jornal O Globo.


OPINIÃO
Censura judicial

Em editorial, o jornal O Globo conta que os juízes de primeira instância têm atuado em censores, na defesa de 'direitos individuais', mas desrespeitando o preceito constitucional da liberdade de imprensa e o interesse público. Entretanto, o jornal aponta que, ao contrário da primeira instância, o Supremo Tribunal Federal tem garantido a liberdade de imprensa. Como exemplo o editorial cita dois casos julgados esta semana pelo STF, autorizando a revista Veja e o jornal Século Diário a voltarem a publicar informações sobre casos de interesse público. Em uma das decisões, a ministra Rosa Weber afirma: “o Estado, inclusive o Judiciário, não dispõe de poder algum sobre a palavra, sobre as ideias e sobre as convicções manifestadas pelos profissionais dos meios de comunicação social”. Segundo ela, o “interesse público” é capaz de se sobrepor a interesses individuais.

Revista Consultor Jurídico, 16 de agosto de 2014, 11h27

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