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Prerrogativa de foro

Denúncias contra deputado e senador são rejeitadas pelo Supremo

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou nesta terça-feira (12/8) duas denúncias, contra o deputado federal Eliseu Padilha (PMDB-RS) e o senador Cícero Lucena (PSDB-PB). No caso do primeiro parlamentar, os ministros afirmaram que o inquérito que baseou a acusação usurpou a competência do STF ao ter sido conduzido em primeira instância, mesmo depois da inclusão de Padilha entre os investigados.

O relator do inquérito, ministro Marco Aurélio, apontou que a competência do tribunal para processar autoridades com prerrogativa de foro inclui a fase de inquérito. Uma vez identificada a participação dessas autoridades, os autos devem ser imediatamente remetidos à corte. “É inadmissível que uma vez surgindo o envolvimento de detentor de prerrogativa de foro, se prossiga nas investigações”, afirma. Seu voto foi acompanhado por unanimidade.

O caso em julgamento resultou de operação da Polícia Federal que apontou desvio de recursos públicos destinados à merenda escolar no município de Canoas (RS). Eliseu Padilha tomou posse como deputado em fevereiro de 2007, mas a primeira instância determinou o envio dos autos ao Supremo apenas em junho do ano seguinte.

Poucos banheiros
No outro caso, em que o senador Cícero Lucena era acusado de utilização indevida de recursos federais, a 1ª Turma entendeu que os elementos elencados pelo Ministério Público Federal eram insuficientes para a abertura de Ação Penal. Segundo a Procuradoria-Geral da República, Lucena firmou um convênio para a construção de 237 banheiros quando era prefeito de João Pessoa, mas apenas 30% das obras foram executadas.

O relator do inquérito, ministro Dias Toffoli, sustentou que o mero fato de o prefeito ter assinado o contrato com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) é insuficiente para configurar sua culpa na execução do contrato. “A secretaria de infraestrutura da prefeitura executou as obras e efetuou os pagamentos. A mera subordinação do secretário ao prefeito não configura sua responsabilidade penal”, afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

INQ 3.305
INQ 3.719

Revista Consultor Jurídico, 13 de agosto de 2014, 7h03

Comentários de leitores

2 comentários

Nesta hora...

Igor M. (Outros)

... ninguém reclama que a prerrogativa de foro fere o duplo grau de jurisdição! Porque será?

Brasil, meu Brasil brasileiro...

J.Henrique (Funcionário público)

Os incompetentes que causaram a nulidade do inquérito vão responder à sindicância/PAD? Eu que não sou operador do Direito sei que se um detentor de foro privilegiado 'aparecer' no inquérito como investigado o inquérito deve ser submetido ao tribunal competente para apreciação/deliberação/autorização do prosseguimento do feito.
Que desânimo!!
Depois esses idiotas (os políticos) dizem que foram isentados pela Justiça.

Comentários encerrados em 21/08/2014.
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