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Ofensa à honestidade

Assessor jurídico de município paulista é condenado por improbidade

Comete ato de improbidade administrativa aquele que atenta contra os princípios da Administração Pública ou que viola deveres como honestidade e imparcialidade. Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um assessor jurídico da cidade de Irapuru a pagar multa equivalente a dez vezes o valor de seu salário por defender interesses de terceiros.

Em sua defesa, o servidor afirmou que não praticou qualquer ato de improbidade, pois não houve prejuízo à Administração Pública. O argumentou não foi aceito pelo colegiado. “Diante dos fatos narrados, não restam dúvidas de que a conduta configurou ato de improbidade administrativa, consistente na ofensa do princípio da moralidade, pois defendeu particulares em detrimento da administração pública”, diz o voto do relator da ação, desembargador Marcelo Berthe.

Berthe cita também parecer no qual a Procuradoria de Justiça afirma que os depoimentos prestados em juízo corroboram os fatos no sentido de que o apelante, embora representasse o município como assessor jurídico, patrocinou interesses em detrimento da Administração Pública. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

Processo 0005300-88.2011.8.26.0411

Revista Consultor Jurídico, 5 de agosto de 2014, 10h12

Comentários de leitores

3 comentários

Complemento

Guilherme Gabriel (Advogado Autônomo - Civil)

A notícia fala em condenação por improbidade, mas não especifica as condutas do acusado. No acórdão do processo, mostra que o advogado foi defensor de um réu acusado de concussão supostamente praticada em detrimento da fé pública municipal.
Realmente, é lição básica que o advogado público não pode patrocinar interesse em detrimento do ente público que o remunera. A questão, porém, é que o acórdão parte do pressuposto de que a defesa do réu pelo advogado é prejudicial ao ente municipal. O acórdão cível presume a culpa do réu criminal.
Tenho minhas reservas quanto à isso. Num processo cível contra o município é óbvio que o assessor não pode atuar, ele estaria evidentemente postulando contra a Fazenda Pública que o remunera. No processo penal, porém, o acusado não postula nada - ele resiste à tentativa de imputação do fato. Admitir que a defesa de servidor público municipal acusado de concussão é atentar contra a Administração Pública é o mesmo que criminalizar a defesa do advogado, presumindo a culpa do réu e a má-fé do advogado.
E todos aqui sabemos que a culpa deve ser provada e que a má-fé não se presume.

Complemento

Guilherme Gabriel (Advogado Autônomo - Civil)

A notícia fala em condenação por improbidade, mas não especifica as condutas do acusado. No acórdão do processo, mostra que o advogado foi defensor de um réu acusado de concussão supostamente praticada em detrimento da fé pública municipal.
Realmente, é lição básica que o advogado público não pode patrocinar interesse em detrimento do ente público que o remunera. A questão, porém, é que o acórdão parte do pressuposto de que a defesa do réu pelo advogado é prejudicial ao ente municipal. O acórdão cível presume a culpa do réu criminal.
Tenho minhas reservas quanto à isso. Num processo cível contra o município é óbvio que o assessor não pode atuar, ele estaria evidentemente postulando contra a Fazenda Pública que o remunera. No processo penal, porém, o acusado não postula nada - ele resiste à tentativa de imputação do fato. Admitir que a defesa de servidor público municipal acusado de concussão é atentar contra a Administração Pública é o mesmo que criminalizar a defesa do advogado, presumindo a culpa do réu e a má-fé do advogado.
E todos aqui sabemos que a culpa deve ser provada e que a má-fé não se presume.

Criminalização da advocacia!

mfontam (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Cada vez mais frequentes advogados sendo condenados criminalmente pelas petições apresentadas em juízo. Agora, também são cada vez mais frequentes advogados estarem sendo acusados e condenados por improbidade administrativa pelo exercício da função advocatícia. As acusações são uma coleção de arbitrariedades, pois dizem que advocacia não é serviço personalíssimo, que a contratação tem que ser por licitação. Já imaginaram contratar um advogado por licitação? Daqui a pouco, até casamento vai ter que ser precedido de licitação! Se o STF não der um basta nessa sucessão de arbitrariedades, vai se inviabilizar o exercício da advocacia, assim como já está inviabilizado o exercício do mandato de prefeitos e outros parlamentares, que a todo momento são acionados pelo MP através da lei de improbidade administrativa, lei genérica e por isso permite que qualquer coisa seja motivo de acusação.

Caberia à OAB envidar esforços para aprovação da lei que criminaliza a violação de prerrogativas dos advogados e adotarem medidas efetivas de persecução contra os violadores dos direitos e do respeito aos advogados, pois nada é mais atentatório à advocacia que condenar um advogado porque advoga.

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