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Crime de difamação

Juiz considera reportagem “maldosa” e condena autor à prisão

O jornalista que toma conhecimento de uma Ação Penal não tem o direito de publicar “maldosamente” que o acusado teve a prisão solicitada, se a informação não está expressa na petição inicial. Com esse entendimento, o juiz Antônio Silva Pereira, da 15ª Vara Criminal de Salvador, condenou o jornalista Aguirre Talento a seis meses e seis dias de detenção em regime aberto por considerá-lo responsável por uma “publicação difamatória”. A pena foi substituída pela prestação de serviços e pagamento de dez salários mínimos (R$ 7.240).

O magistrado aceitou queixa-crime apresentada por um empresário citado em reportagens publicadas no jornal baiano A Tarde em dezembro de 2010. O repórter relatou a existência de uma denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal que acusava Humberto Riella Sobrinho e outras quatro pessoas de executar obras sem respeitar regras de proteção ambiental. De acordo com a denúncia, os acusados haviam destruído vegetação da Mata Atlântica em estágio de regeneração e apanhado espécies de animais sem aval da autoridade competente durante a construção de um parque tecnológico.

Uma das reportagens afirmava que a procuradoria havia pedido a prisão dos acusados, já que os crimes apontados na denúncia podem levar à detenção de seis meses a um ano (no caso do artigo 29 da Lei 9.605/98) e de um a três anos (artigo 38-A da mesma lei, que tipifica atividades lesivas ao meio ambiente). Mas Riella Sobrinho afirmou que o MPF não havia requerido a prisão de qualquer pessoa e alegou ter passado por “problemas familiares terríveis” após sua mulher ter lido a reportagem no jornal.

A defesa do jornalista disse que a publicação de notícias envolve vários protagonistas e, portanto, não fazia sentido atribuir crime a um “mero repórter”. “Na estrutura de um jornal existe um encadeamento de atos, cada qual de responsabilidade de um determinado profissional, sem os quais a matéria não pode ser publicada.” Conforme a defesa, Riella Sobrinho dispensou a investigação policial dos responsáveis e procurou a Justiça para responsabilizar apenas o jornalista.

Outro argumento da defesa foi a falta de prova que mostrasse o interesse do profissional em prejudicar Riella Sobrinho. “Como qualquer outra pessoa, [ele] está sujeito a cometer falhas ou equívocos.” O jornalista alegou que a reportagem não citava pedido de prisão preventiva, mas a possibilidade de que houvesse a prisão dos denunciados, se condenados.

Para o juiz, porém, “o fato do jornalista querelado tomar conhecimento de uma Ação Penal interposta não lhe dá o direito de publicar ‘maldosamente’ que o Ministério Publico pediu a prisão do querelante”. “As consequências foram danosas, visto que o querelante teve a sua honra maculada”, afirmou Pereira. Ainda cabe recurso.

“Atentado à liberdade”
Em nota, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) declarou ter recebido “com indignação" a notícia da condenação do jornalista. A entidade classificou a decisão como “um atentado à liberdade de imprensa” e apontou que a Organização das Nações Unidas recomenda que ações de difamação sejam tratadas no âmbito civil.

A Abraji diz ainda que, segundo o Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado da Bahia (Sinjorba), Riella Sobrinho é um dos empresários do setor imobiliário local que têm acionado a Justiça contra vários profissionais do jornal A Tarde. “As ações, que cobram até R$ 1 milhão de indenização, visam sempre o elo mais fraco: o jornalista.”

Clique aqui para ler a decisão.

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Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2014, 22:20

Comentários de leitores

10 comentários

Postura Serena

DJU (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Talvez por respeito a minha idade, o Dr. Pintar retorna ao debate, agora com muita serenidade. Homenageando sua postura, observo que não estou sustentando censura aos jornalistas em geral, mas que, no caso, certa ou erradamente, o juiz afirmou que o jornalista foi maldoso, o que, em tese, afastaria sua boa-fé. Por outro lado, acerta o Dr. Pintar quando vê problemas no reconhecimento da responsabilidade do juiz, uma vez que, as regras constitucionais e legais sobre a matéria, são insatisfatórias, não permitindo, a pretexto de resguardar a independência do juiz, sua responsabilização por atos causados por evidente desleixo.

Sobre "proteções especiais"

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Há alguns meses eu vi o jornalista Fábio Pannunzio expondo que vinha mantendo um blog na internet, praticando jornalista independente. No entanto, devido ao grande número de ações judiciais movidas contra ele, e o valor dos honorários advocatícios e custas processuais, foi obrigado a parar com a atividade. Segundo ele, jamais foi condenado por sentença definitiva transitada em julgado, e na wikipedia se lê: "Pannunzio, em quase 33 anos de jornalismo investigativo, jamais foi condenado pelas reportagens que produz." Dezenas de jornalistas foram assassinados no Brasil nos últimos anos, e muitos deixaram a profissão ou a linha mais investigativa (o que é algo maléfico ao regime democrático). Assim, partindo do princípio de que a atividade de juiz NÃO É mais importante do que as demais profissões inerentes ao Estado Democrático de Direito, eu não vejo motivo pelo qual se pode permitir que jornalistas deixem de realizar sua função de forma livre e independente, ao passo que os magistrados deveriam estar dotados de uma proteção especial, mantendo-se um suposto incentivo à carreira. Veja-se que ninguém aqui está defendendo criar condições desfavoráveis à atividade de juiz, afastando todos da atividade, e sim se questionando a aplicação básica do princípio da igualdade. Se é verdade que não se pode criar condições de modo a penalizar o juiz em sua atividade, mesmo se incorrente na possibilidade de mantê-lo inimputável, porque essa mesma condição não deve ser estendida aos jornalistas independentes?

Mais Engraçado Ainda

DJU (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Uma coisa é o jornalista errar, outra bem diferente é ele difamar alguém. Se sempre que o juiz errar, sob o ponto de vista daquele que reapreciar sua sentença, ele tiver de ser condenado criminalmente, não haverá quem aceite o cargo, porque não há juiz que não tenha sentença reformada. Como tenho 72 anos, sou obrigado a rir da sugestão de que seja concurseiro e tenha decorado textos no cursinho.

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