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Lei Maria da Penha

TJ-SP e Haddad fecham acordo contra violência a mulher

O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad foi recebido, na última segunda-feira (26/3), no gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, para a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica (em âmbito nacional, estadual e municipal), "Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha — A lei é mais forte", firmado entre o TJ-SP, o governo do estado, a Assembleia Legislativa, a Prefeitura de São Paulo, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, com o objetivo de criar mecanismos para coibir a violência contra a mulher e fortalecer a aplicação da Lei Maria da Penha.

Durante a visita, o presidente do TJ-SP, desembargador Ivan Sartori, e o prefeito Haddad conversaram sobre a modulação dos efeitos da decisão dos Supremo Tribunal Federal no caso dos precatórios, o Centro de Referência de Álcool, Tabaco e outras Drogas (Cratod), o plano de metas lançado hoje pela prefeitura, a ampliação de centros de atendimento ao cidadão (Centros Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania — Cejusc), a estrutura e o número de processos do Judiciário paulista e sobre o decreto de desapropriação de área na Zona Leste que, por ora, provocou a suspensão da reintegração de posse iniciada nesta manhã.

Da reunião, participaram também o secretário de Negócios Jurídicos Luis Fernando Massonetto, o secretário de Comunicação Nunzio Briguglio Filho, os juízes assessores da Presidência Guilherme de Macedo Soares, Rodrigo Capez, Regis de Castilho Barbosa Filho, Márcio Kammer de Lima, o juiz da 28ª Vara Cível — Central, Rogério Murillo Pereira Cimino, Marcelo Levy Sartori e o poeta Paulo Bomfim. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2013, 16h00

Comentários de leitores

1 comentário

basta a Defensoria não pedir a liberdade dos agressores

analucia (Bacharel - Família)

afinal, a defensoria defende os réus ou as vítimas ?
a rigor, basta a Defensoria pedir para os seus clientes agressores ficarem presos e serem condenados com penas máximas....

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