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Regime fechado

Defesa pede que STJ revogue prisão de ex-juiz Nicolau

O advogado Francisco de Assis Pereira entrou, nesta terça-feira (26/3), com pedido de Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça em que pede a revogação da prisão do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto. O ex-juiz foi condenado pelo desvio de verbas da obra do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. O relator do HC é o ministro Og Fernandes, da 6ª Turma.

Na segunda (25/3), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região cassou a prisão domiciliar do ex-juiz, que foi movido para carceragem da Polícia Federal. Seguindo o voto do relator, desembargador Luiz Stefanini, a 5ª Turma do TRF-3 entendeu que o juiz da vara de execuções penais não tem competência para converter a prisão cautelar em prisão domiciliar.

A defesa pede o reconhecimento da prescrição no caso e alega que a prisão não tem amparo no artigo 312 do Código de Processo Penal, que trata das hipóteses para a prisão preventiva. Para a defesa, essa é a “prisão preventiva mais longa da história” .

O advogado também argumenta que, mantida a prisão, o ex-juiz teria direito à progressão de regime penal, conforme garante a Súmula 716 do Supremo Tribunal Federal, que admite a progressão antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

A defesa de Santos Neto quer ainda a aplicação do princípio da inocência até o trânsito em julgado ou o retorno do ex-juiz à prisão domiciliar. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

HC 267.160

Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2013, 20h43

Comentários de leitores

3 comentários

Com que dinheiro?

Mauro Garcia (Advogado Autônomo)

Um curiosidade: como o nobre larápio paga suas grandes contas (inclusive os honorários de seu não menos nobre defensor)? Dinheiro sujo tem lá suas serventias.

Impunidade

Juarez Araujo Pavão (Delegado de Polícia Federal)

É desanimador vermos larápios do erário público, preservados nas suas mansões, abarrotados de dinheiro desviado do contribuinte, aguardando os seus crimes prescreverem com a leniência do judiciário. Eu acho que já está passando da hora de uma forte reação da sociedade com todos os meios ao seu alcance. Não há mais condições de ficarmos pagando tributos para engordarmos a bandidagem elitizada. Inclusive, o judiciário é muito caro para cuidar da impunidade desses pústulas.

Aposentadoria de ladão ou corrupto

NEDINHO (Advogado Autônomo)

Como já disse em vários comentários, não detemos a "prerrogativa" de quando erramos,vendemos "sentenças", desviamos dinheiro do "povo", nos envolvemos em corrupção e agimos de forma a "botar dinhero no bolso" sermos agraciado pelo afastamento da função, com uma aposentadoria e... logo após a morte, nossos beneficiáros ainda RECEBEREM o salário´pensão pelo afastamento-aposentaoria sem estar ressalvado "pago para sem vergonha, safado e ladrão".

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