O advogado Francisco de Assis Pereira entrou, nesta terça-feira (26/3), com pedido de Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça em que pede a revogação da prisão do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto. O ex-juiz foi condenado pelo desvio de verbas da obra do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. O relator do HC é o ministro Og Fernandes, da 6ª Turma.
Na segunda (25/3), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região cassou a prisão domiciliar do ex-juiz, que foi movido para carceragem da Polícia Federal. Seguindo o voto do relator, desembargador Luiz Stefanini, a 5ª Turma do TRF-3 entendeu que o juiz da vara de execuções penais não tem competência para converter a prisão cautelar em prisão domiciliar.
A defesa pede o reconhecimento da prescrição no caso e alega que a prisão não tem amparo no artigo 312 do Código de Processo Penal, que trata das hipóteses para a prisão preventiva. Para a defesa, essa é a “prisão preventiva mais longa da história” .
O advogado também argumenta que, mantida a prisão, o ex-juiz teria direito à progressão de regime penal, conforme garante a Súmula 716 do Supremo Tribunal Federal, que admite a progressão antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
A defesa de Santos Neto quer ainda a aplicação do princípio da inocência até o trânsito em julgado ou o retorno do ex-juiz à prisão domiciliar. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
HC 267.160