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Documentos falsos

Eduardo Cunha vira réu em Ação Penal no Supremo

O líder do PMDB na Câmara dos Deputados, deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), tornou-se réu em Ação Penal no Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (21/3). Por seis votos a três, os ministros aceitaram denúncia da Procuradoria-Geral da República que acusa o parlamentar de apresentar documentos falsos.

De acordo com a acusação, Cunha usou documento falso para suspender processo em andamento no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro que investigava sua gestão na Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro (Cehab-RJ). A apresentação dos documentos levou à suspensão do processo no tribunal de contas.

Para a defesa do parlamentar, o processo deve ser arquivado porque o procurador responsável pela falsificação, Elio Fischberg, assumiu toda a culpa. O advogado também alegou que não há provas de que Cunha agiu com intenção de cometer crime ao apresentar os documentos.

O argumento foi acatado apenas pelos ministros Luiz Fux, Antonio Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski. Eles disseram que um documento emitido por um procurador pressupõe que há fé pública, e que o político foi induzido a erro. “A pessoa pode usar documento falso, mas é preciso saber se ela usa ciente de que o documento é falso”, disse Fux.

A maioria dos ministros, no entanto, seguiu voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Para o ministro, embora não haja provas de que Cunha participou pessoalmente das falsificações, há indícios suficientes de que ele sabia que os papeis eram falsos e os apresentou mesmo assim, especialmente porque as informações diziam respeito a ele, que era o principal interessado na suspensão do processo.

Último a votar, o presidente do STF, Joaquim Barbosa, disse que as alegações de desconhecimento da falsificação não têm credibilidade. “As informações do documento se referem a ele próprio [Cunha], dizem respeito ao fato que ele sabia ser inverídico e foi usado para ter arquivamento de processo de inspeção do tribunal de contas”, afirmou. Com informações da Agência Brasil.

Inquérito 2.984

Revista Consultor Jurídico, 21 de março de 2013, 18h08

Comentários de leitores

4 comentários

Pelegos

Marco Martins (Professor Universitário - Civil)

"O argumento foi acatado apenas pelos ministros Luiz Fux, Antonio Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski."
É óbvio, pois esses 03 só votam a favor de quem lhes colocou no STF: o Executivo e o Legislativo.
Eu nunca vi o ministro Dias Toffoli decidir alguma causa contra a União ou o PT. O mesmo se aplica a Luiz Fux e Lewandowski.

Seria o feitiço contra o feiticeiro!

Observadordejuris (Defensor Público Estadual)

É verdade, Dr. Brecailo, esse é o deputado que incita os bacharéis contra a Ordem e o exame de avaliação que ela aplica aos bacharéis, que pretendam exercer a advocacia. Se não me engano, foi esse deputado que elaborou e propôs um projeto de lei para acabar com esse exame. Já pensou ele sendo defendido por um desses bacharéis que não consegue passar nessa avaliação?

Interessante...

Brecailo (Advogado Autônomo - Consumidor)

Este é "Deputado" que é autor do projeto de lei que visa acabar com o Exame de Ordem, pelo visto, não passa no Exame de Ordem, e se passar vai ter sua inidoneidade moral suscitada no momento em que requerer sua inscrição nos quadros da OAB.

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