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Salvaguarda feminina

Índia aprova lei mais dura contra abusos sexuais

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O Congresso da Índia respondeu, rapidamente, aos movimentos de protestos das mulheres indianas contra a violência sexual. Foi uma reação à indignação pública contra o estupro, com morte, de uma estudante de fisioterapia, de 23 anos, em dezembro de 2012, por cinco homens, em um ônibus em Nova Déli, de acordo com o Huffington Post e do Los Angeles Times.

Nesta quinta-feira (21/3), os parlamentares indianos encaminharam para sanção presidencial uma lei que prevê, entre outras medidas duras, a pena de morte para estupradores recorrentes ou para qualquer estupro com morte da vítima.

A lei define como crime qualquer recusa de agentes da Polícia de aceitar denúncias contra abusos sexuais ou de levar a denúncia contra os agressores à Promotoria Pública. Essa foi uma medida importante, diz a diretora do Centro de Pesquisas Sociais Ranjana Kumari, por causa da tradicional "insensibilidade dos policiais à violência sexual" no país.

Também foram qualificados como crime, na nova lei, a "perseguição" sexual à mulher, o voyeurismo (espiar mulheres por prazer sexual, entre outras coisas), o assédio sexual e ataques com ácido.

A lei aumentou de dez para 20 anos a pena mínima de prisão para crimes de estupro cometidos por gangues e por policiais. Mas a lei não prevê punição especial a abusos sexuais cometidos por integrantes das forças armadas — um provável descuido pela pressa da aprovação.

A grande omissão da lei, segundo a advogada e militante dos direitos das mulheres Vrinda Grover, foi não criminalizar o abuso sexual cometido por maridos. Para ela, isso não foi um descuido, mas uma dificuldade dos indianos de vencer um problema cultural.

Também não há qualquer dispositivo na lei para combater abusos sexuais contra pessoas de sexo masculino.

Questão polêmica
Um dispositivo da lei que gerou controvérsias foi o estabelecimento da idade de 18 anos como a "idade de consentimento". Isto é, nenhum homem que pratica atos sexuais contra uma mulher com menos de 18 anos pode alegar, se denunciado, que o ato sexual foi consentido.

Essa medida não foi bem recebida nem pelas mulheres. Ranjana Kumari disse que a idade de consentimento anterior, de 16 anos, era mais lógica, em vista dos hábitos sociais dos jovens modernos.

"Todas essas pessoas que defendem os chamados valores tradicionais da sociedade não têm qualquer problema com o casamento de crianças, forçados pelos pais", disse a advogada Nandita Rao. "Mas querem criminalizar o sexo consentido. Isso é hipocrisia", declarou.

Os parlamentares liberais tentaram derrubar esse dispositivo, mas os conservadores venceram. O argumento foi o de que a idade de consentimento aos 16 "estimula o sexo antes do casamento e mina a moralidade da sociedade indiana".

A mudança reformou um costume de 30 anos e foi criticada. A elevação da idade para 18 anos, segundo os críticos, vai causar uma outra espécie de abuso: contra adolescentes do sexo masculino. Pais frequentemente fazem denúncias de estupro contra rapazes, quando o sexo com suas filhas foi consensual. Isso resulta em cadeia para os rapazes ou em casamentos arranjados rapidamente para "proteger a honra da filha".

Na Índia há um descompasso entre a lei e a prática, dizem os jornais. A idade legal para o casamento é 21 para os homens e 18 para as mulheres. Porém, 47% das mulheres indianas se casam com menos de 18 anos, de acordo com um relatório da ONU de 2012 — uma frequência maior do que no Afeganistão e no Sudão.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 21 de março de 2013, 17h32

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