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Direito de personalidade

Peru proíbe criminalização de sexo entre adolescentes

O Tribunal Constitucional do Peru declarou inconstitucional o artigo 1° da Lei 28.704, que penaliza as relações sexuais consentidas com adolescentes entre 14 e 18 anos. De acordo com o tribunal, foi comprovada a violação ao direito de livre desenvolvimento da personalidade dos menores entre 14 e 18 anos, deixando sem efeito a penalização de todo ato sexual consentido ocorrido com esses adolescentes. A demanda foi interposta por mais de 10 mil cidadãos.

O tribunal explicou que, quanto à titularidade do direito à liberdade sexual como parte do direito ao livre desenvolvimento da personalidade, fica claro que são titulares todos os maiores de 18 anos de idade. No entanto, conforme determinados elementos normativos e fáticos que operam no ordenamento jurídico peruano, os menores de idade, entre 14 e 18 anos, também podem ser titulares do referido direito.

Na sentença, argumenta-se que é constitucionalmente legítimo que o legislador sancione gravemente as relações sexuais realizadas com violência, coerção ou aproveitamento de uma posição dominante, mas ainda que se trate de adolescentes e crianças, mas de nenhuma maneira isso equivale a penalizar toda forma de relação sexual consentidas por adolescentes quando não está em risco sua identidade sexual. Pelo contrário, trata-se do livre exercício de sua sexualidade, que indubitavelmente é um direito fundamental.

O colegiado definiu que a presente demanda não gera direito de soltura para os processados e condenados por violência, agressão ou abuso sexual contra menores de idade entre 14 e 18 anos. Além disso, tal declaração de inconstitucionalidade não implica que os referidos processados ou condenados, quando enquadrados nos efeitos da decisão, não possam ser novamente processados pelo delito de violação sexual regulado no artigo 170 do Código Penal ou por outro tipo penal, ou que sejam aplicados alguns mecanismos alternativos a dito julgamento.

Ademais, pediu ao Congresso da República que, conforme as suas competências, legisle de forma sistemática e com a gravidade da pena correspondente em todos aqueles casos que comprometam os direitos fundamentais dos menores de idade que se encontram contidos no capítulo sobre violação da liberdade sexual do Código Penal, tendo em conta a obrigação do estado de proteger o interesse superior da criança e do adolescente (artigo 4° da Constituição). Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

Clique aqui para ler a decisão.

Expediente 00008-2012-PI/TC

Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2013, 17h59

Comentários de leitores

3 comentários

Milhões

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Milhões de abortos por ano. Triste estatística de irresponsabilidade e desamor, para não dizer covardia, para com os nascituros e a pessoa humana em formação, principalmente no Brasil.

O mesmo princípio deveria ser observado no Brasil

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

De fato. Com toda a liberalidade que existe por aí, sendo notório o número de adolescentes 'meninas' que, tendo tido relações sexuais com parceiros, também adolescentes, têm gravidez nessa fase da vida. É só olhar ao redor para ver que 'meninos' e 'meninas' começam a manter relações sexuais mesmo antes dos quatorze anos. Aliás, já vi decisõesque garantem a menores delinquentes, apreendidos (que ironia!!!) devem ter as tais 'visitas íntimas'...É claro que o estupro, a violência ou o induzimento malicioso ao ato sexual devem ser coibidos, mas isso deve ser provado e não 'presumidos' como fala a nossa hipcrisia legislativa que, em muitos casos, favorece tão somente a chantagem. A OAB deveria propor uma ADI nesse sentido.

\"entre" ou "com" adolescentes???

Sergio Battilani (Advogado Autônomo)

O título ("Peru proíbe criminalização de sexo entre adolescentes") descreve uma coisa e o texto diz outra! No texto fica claro a descriminalização do sexo COM adolescentes, diferentemente do título!

Comentários encerrados em 27/03/2013.
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