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Segurança pública

TJ-PE pode ter sanções por não enviar dados a CNJ

O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco pode sofrer sanções por não ter enviado informações sobre o cumprimento da Meta 4 da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), para acelerar o julgamento de casos de homicídio. O risco de punições foi mencionado pelo conselheiro Bruno Dantas, do Conselho Nacional de Justiça, durante a apresentação dos resultadosdas Metas 3 e 4 na sede do CNJ nesta quarta-feira (13/3), em Brasília. A Meta 4 previa o julgamento das ações penais relativas a homicídios dolosos distribuídas até 31 de dezembro de 2007.

"O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco foi o único a não prestar qualquer informação sobre o cumprimento da Meta 4. É uma situação que vai exigir uma ação mais aguda, que será discutida no âmbito da Enasp. Uma das propostas é a realização de sindicância pela Corregedoria Nacional de Justiça para a apuração de responsabilidades", anunciou Bruno Dantas, representante do CNJ na Enasp, que também é integrada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, pelo Ministério da Justiça e pelas secretarias de Segurança Pública dos estados, entre outras instituições.

Resposta
Em nota oficial do TJ-PE, números parciais sobre o cumprimento da Meta 4 foram enviados ao CNJ. De acordo com o texto, o órgão ainda instalou uma série de procedimentos de checagem dos bancos de dados sobre os julgamentos de casos de homicídio, trabalho que foi informado ao Conselho em fevereiro. A assessoria de imprensa do tribunal pernambucano ainda comunicou que não há previsão para concluir a auditoria interna.

Compromissos 
A Meta 3 da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública definiu que o Poder Judiciário teria de superar, até o fim de 2012, a fase de pronúncia (quando o juiz decide que o réu deve ir a Júri popular) em todas as ações penais por crime de homicídio ajuizadas até 31 de dezembro de 2008. O índice de cumprimento do TJ-PE em relação à Meta 3 foi de 73,1%. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 15 de março de 2013, 5h08

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