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Justiça Tributária

Imunidades devem ser extintas, para o Brasil crescer

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O artigo 150 da Constituição estabelece as limitações do poder de tributar a todos os entes federativos, independente de outras garantias concedidas aos contribuintes. Em seu inciso VI, proíbe a cobrança de impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; 

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Como todos os demais artigos da CF, tais normas destinam-se ao cumprimento do que está no preâmbulo, onde afirma-se que:

"Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil."

O texto da nossa Lei Maior não vem sendo cumprido em boa parte. Em alguns pontos, chega a ser muito clara sua não aplicabilidade, o desvio até criminoso de suas finalidades, enfim, que ainda estamos longe de uma nação onde estejam de fato presentes  a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias

Para que tenhamos segurança em nossa vida jurídica, a CF garante a inviolabilidade de vários direitos e garantias fundamentais (artigo 5º), afirmando que: "XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".

Todavia, como é público e notório, as interpretações do texto constitucional variam ao longo do tempo, eis que os valores sociais interferem nos fatos e fazem mudar as normas que os regulam. Tal  fenômeno mudou a constituição várias vezes, como, por exemplo, na questão do divórcio.

Apesar de serem claras as normas já citadas e as demais contidas nas chamadas cláusulas pétreas, nossos tribunais já decidiram em sentido contrário, invocando uma flexibilização fática discutível nas academias e divulgada em livros onde juristas defendem teorias aplicáveis em sociedades totalmente diferentes da nossa, seja pelo seu desenvolvimento econômico cultural, seja pelos seus valores morais, forma de governo, tradições, etc.

A única imunidade que se justifica é a da letra “a”, por motivos óbvios contidos em seu texto.

Apesar de já termos publicado recentemente nosso entendimento sobre a imunidade dos templos, outros fatos devem ser analisados.  

Não se trata de invocar a questão de ser este um país laico. A questão não é religiosa, mas econômica e social, ainda que no preâmbulo da CF tenha sido invocado o nome de Deus. As estatísticas nos informam que a maior parte de nossa população é cristã, especialmente de católicos. São pouco relevantes e até poderiam ser desconsiderados os números relativos a ateus e agnósticos. 

Democracia é o governo do povo, cabendo a cada pessoa um voto e as decisões devem ser as ditadas pela maioria, respeitando-se a minoria.

Mas não há, nesta fase de nossa historia e ante os fatos com que nos defrontamos a nível internacional, razão para que prevaleça a imunidade a templos. 

As entidades religiosas mantenedoras de templos devem pagar os tributos devidos pelas pessoas jurídicas, a cujo gênero pertencem, adequando-se às normas fiscais, mantendo contabilidade etc.  

Já não estamos no tempo de religiosos de viviam da caridade dos mais ricos para socorrer os mais pobres. As entidades religiosas hoje são organizações gigantescas, com métodos de arrecadação e administração similares aos dos grandes conglomerados multinacionais.

Muitas possuem  subsidiárias em outros países, a exemplo do que a própria Igreja Católica criou há séculos, não importando se a primeira as denomina de dioceses ou paróquias, enquanto as demais as tratem por igrejas, ministérios, templos ou qualquer outro nome.

Localizando-se em um país que deve atender as necessidades de seu povo previstas na Carta Magna, e considerando que todos devem ter o mesmo direito aos serviços públicos, as igrejas devem pagar tributos, até mesmo para atendimento de ateus. No hospital público não se pergunta religião.

Devem contribuir com os tributos (a Cesar o que é de Cesar) eis que o poder público responde pelos recursos necessários ao financiamento dos custos e despesas inerentes à consecução do bem comum: justiça, segurança, educação, saúde, investimentos etc.

Por outro lado, desde muito tempo as igrejas acumulam patrimônios incalculáveis para o deleite de poucos, em alguns casos em aparente  negação aos princípios que negam. Trata-se, talvez, de desvio de conduta de seus dirigentes. Mas as igrejas são instituições dogmáticas, não democráticas. Assim, pretendem não se sujeitar a mecanismos de fiscalização e auditoria adequados, permitindo que seus dirigentes confundam o patrimônio adquirido com imunidade com aquele que se transfere para seus dirigentes e funcionários, sem qualquer controle tributário.

Na Itália a Santa Sé (Igreja Católica) possui 100 mil imóveis e, com um patrimônio declarado no mundo de US$ 8 bilhões (dólares americanos), deve pagar neste ano impostos que podem atingir 1 bilhão de euros. Não há, por outro lado, avaliação conhecida nem destino prometido para as maravilhosas obras de arte acumuladas ao longo de séculos. Certamente  os valores aplicados em tais obras seriam mais úteis se utilizados em assistência social nos países mais pobres do mundo, onde a miséria, a fome e a doença ainda ceifam vidas diariamente. 

O mesmo ocorre em outras igrejas, onde muitas vezes constroem-se obras absurdamente suntuosas sem necessidade, apresentando um  exibicionismo exagerado, que não condiz que a alegada pobreza de seu principal inspirador, Jesus, cujo nome é invocado a todo momento para angariar o dinheiro do fiel, em troca de suposto milagre. 

Na obra coletiva Imunidade Tributária, lançada em 2005 pela Editora MP o professor Roberto Wagner Lima Nogueira, Procurador Municipal no Estado do Rio de Janeiro e Professor  de Direito Tributário na Universidade Católica de Petrópolis, no capítulo “Liberdade como Idéia Fundante das Imunidades Tributárias”, registra que: 

“É imune o patrimônio das instituições religiosas que compreendem o prédio onde se realiza o culto (IPTU), o lugar da liturgia, o convento, a casa do padre ou do ministro, o cemitério, os veículos utilizados como templos móveis (IPVA).” 

Esse alargamento da imunidade tem viabilizado abusos, inclusive com importação de automóveis de luxo, helicópteros e outras extravagâncias que não é justo sejam sustentadas com dispensa de tributos que toda a sociedade paga. 

Não se pode ampliar conceitos constitucionais para onerar o tesouro, especialmente diante das dificuldades orçamentárias que o país começa a enfrentar e que ameaçam trazer de volta a inflação, diante dos compromissos de investimentos já assumidos. 

Para favorecer templos ou igrejas, cujos lideres chegam a ser donos de empresas de comunicação e fazer parte de lista de pessoas mais ricas do mundo, devemos acabar com as imunidades. Poderá cada ente tributante (União, Estados, Municípios) aprovar leis de isenção condicionada, respeitadas as normas da LRF, em situações especialíssimas para, por exemplo, incentivar hospitais ou escolas. 

Abrir mão de tributo para alguém construir prédios luxuosos ou comprar redes de TV, não faz sentido. Afinal, essas pessoas dizem representar quem nasceu e morreu sem casa e nem microfone tinha. 

 é jornalista e advogado tributarista, ex-presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP e integrante do Conselho Editorial da revista ConJur.

Revista Consultor Jurídico, 11 de março de 2013, 8h00

Comentários de leitores

9 comentários

Concordo plenamente com o articulista, Raul Haidar

George Gomes de Araújo (Professor)

Nunca que os benefícios das instituições religiosas são ou serão maiores do que os dos entes representantes do Estado Laico. Prefiro os funcionários públicos, vereadores,deputados, prefeitos, governadores, presidente, ministros etc. Pois, as igrejas não calçam ruas,não constroem quartéis,tampouco tem o poder de legitimar os diplomas dos alunos que se formam em suas faculdades,universidades, até porque as instituições de ensino construídas pelas igrejas só têm legitimidade se passarem pelo crivo técnico do MEC. Ou você acha que o MEC foi feito por um Estado mal intencionado? Quanto à recuperação de presos, as igrejas normalmente fracassam na missão: ao tempo que lançam o pânico e o terror do inferno em suas mentes, acabam por direcioná-los para um outro tipo de droga, que é o da lavagem cerebral ao ponto de acontecerem, a médio prazo, as internações psiquiátricas e os suicídios coletivos. Deve haver, sim, as contribuições dos tributos! Pois, vivemos em grupo e devemos, em união com Estado, participarmos coletivamente da gestão do bem público. Afinal, o sistema de esgoto sanitário não poderá ser apenas para o seu vizinho, por que se não as fezes da casa dele vão parar na frente da sua. Neste caso, você terá duas alternativas: ou o perdoará (conforme os ditames da sua igreja) fazendo fazendo de conta que nada está acontecendo, ou depois de um diálogo mal resolvido, irá até uma delegacia para que seja solucionada a sua angústia, tudo, de acordo com os ditames judiciais do Estado Laico. Para isso, tem o escrivão que digitará a sua queixa, tem o delegado que lhe ouvirá etc.,e todos eles são remunerados para resolver seu problema. Sem embargos, dou a Cesar o que lhe é devido! Falta os templos, a partir de agora, fazerem o mesmo contribuindo com a nação!

Reflexão oportuna

Simone Andrea (Procurador do Município)

É o que tenho a dizer sobre o texto. Muitas igrejas tornaram-se caça-níqueis e ainda nada pagam. O pior é que a atual jurisprudência do STF coloca-se na contramão do sistema constitucional e da própria noção de imunidade: exceção a ser interpretada restritivamente. O julgamento do RE 601.392, em 28.02 último, é emblemático do que acabei de dizer. Nele, o STF, por maioria, interpretou a CF/88 como se fosse a Carta Outorgada de 1969, que conferia privilégios fiscais às empresas públicas que exercessem atividade "monopolizada". Com isso, sepultou o art. 173, II, da CF. O voto-vista do Min. Dias Toffoli em momento algum se ocupou da natureza jurídica das imunidades, de seu regime constitucional, e sua inteligência; girou em torno da suposta função de "integração nacional" dos Correios, que entregam cartas nos "rincões" do País. Ora, o Min. se olvidou de que nos "rincões" do País quase não há Municípios que tenham exercido a competência tributária para o IPTU, quanto menos para o ISS! Logo, esse problema, nesses lugares, a ECT não tem. A ECT é empresa pública da União, como todos sabem.

Serviços e socialismo

andreluizg (Advogado Autônomo - Tributária)

60% da economia brasileira é movida pelo setor de serviços, mas é o que é menos tributado (5% de ISS máximo, contribuições sociais e IR basicamente). Nossos tributos incidem basicamente sobre bens industrializados. E para sustentar o pesado pacote (mas ineficiente) de gastos sociais, eles acabam ficando extremamente caros. Daí que também gastamos (e pagamos) um absurdo para fiscalizarmos importações, visando cobrar a correta tributação desses produtos, e coibir os ilegais... Ouvi certa vez que mais da metade dos gastos da receita federal é aplicada no comércio exterior.
Mas também não são só mais tributos que resolverão o problema. Por exemplo, a saúde universal garantida pela constituição necessitaria de uma renda per capita 3 ou 4 vezes maior para se tornar viável (como a França ou Alemanha). E o sistema só não entra em colapso porque 60 milhões de brasileiros tem planos de saúde.
O INSS também tem 40 milhões de contribuintes e quase 30 milhões de benefícios! Se considerarmos que só se contribui com cerca de 1/3 da renda gerada (20% + 11%), precisaríamos no mínimo de 90 milhões de contribuintes...
Mas o básico, para o crescimento, é que sem trabalho não há desenvolvimento. Não podemos todos viver do Estado, o Brasil não é um país rico, e tem gente demais recebendo auxílio sem necessidade (falo desde políticos, empresas contratadas pelos governos, segurados do INSS e dos entes federativos, pobres que não são pobres, cotistas que não são cotistas...). Talvez seja melhor apertar o Reset e começar de novo...

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