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Compra de votos

Gravação ambiental sem autorização é prova lícita

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo acolheu, por unanimidade, o entendimento de que gravação ambiental é prova lícita para caracterização de compra de votos. O entendimento, defendido pela Procuradoria Regional Eleitoral com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, foi acolhido pelo TRE no julgamento de casos dos municípios de Borá e Barão de Antonina.

A questão é controversa porque o Tribunal Superior Eleitoral, em julgamento recente e acirrado (Recurso Especial Eleitoral 34.426/BA, decidido por quatro votos a três), entendeu que a gravação ambiental feita por apenas um dos interlocutores da conversa (sem o consentimento do outro) seria prova ilícita, a não ser que contasse com autorização judicial prévia.

O entendimento do TSE é contrário à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que desde 2009 vem considerando a gravação ambiental como prova lícita. O STF entende que esse tipo de gravação não viola nenhum tipo de sigilo, sendo hipótese diversa daquela abarcada pelo sigilo das comunicações telefônicas, que é uma garantia constitucional.

Em suas manifestações nos processos julgados, o procurador regional eleitoral André de Carvalho Ramos sustentou que o entendimento do STF nos casos de limites aos direitos fundamentais, assim como o da Corte Interamericana de Direitos Humanos, prevalece no Brasil sobre as posições dos tribunais e juízos inferiores.

Em Borá, os candidatos condenados foram Nelson Celestino Teixeira (PSDB), candidato a prefeito, e Advaldo Celestino Teixeira (PSDB), candidato a vereador. Em Barão de Antonina, Valdomiro Ferraz de Almeida (PMDB), candidato a prefeito, e o vice na sua chapa, Denilson Costa (PMDB), foram condenados.

Em todos os casos, considerando as gravações ambientais juntadas aos processos, o TRE-SP entendeu que ficou caracterizada a ocorrência de captação ilícita de sufrágio, que é proibida pelo artigo 41-A da Lei das Eleições. Com informações da Assessoria de Imprensa da PRE-SP.

Recurso Eleitoral 577-90 (Borá).
Recurso Eleitoral 327-22 (Barão de Antonina).

Revista Consultor Jurídico, 11 de março de 2013, 18h18

Comentários de leitores

2 comentários

Descompasso

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Essas duas instâncias às vezes não acertam o passo! E a segurança jurídica é quem dança.

Equivoco do TRE/SP

Luis_Alberto_Miranda1 (Advogado Associado a Escritório - Eleitoral)

Com todo o respeito, penso estar equivocado o TRE/SP e com razão o TSE.
Cabe esclarecer que nos autos de RE 583937, o STF admitiu como lícita a gravação ambiental por um dos interlocutores sem o conhecimento o outro, porém a prova era utilizada pela defesa, sendo o RE, inclusive, manejado pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro.
Como bem esclarecido pela Ministra Luciana Lóssio (TSE) no Respe 344-26.2010/BA, "a gravação clandestina é legítima para ser usada na defesa do cidadão; jamais para acusação. Podemos imaginar a que tipo de trocas, num processo eleitoral, esse tipo de gravação pode evar. Um correligionário ou um apoiador que passa a fazer gravações clandestinas, em jogo político, é muito
perigoso".
Acredito, portanto, que o entendimento do TSE não está em conflito com o do STF, merecendo reforma o entendimento do TRE/SP.

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