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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

Órgão do governo responsável por fiscalizar os planos de saúde, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) leva até 12 anos para analisar processos em que operadoras de planos de saúde são acusadas de irregularidades contra seus clientes. De 765 processos julgados pela diretoria da ANS entre janeiro e fevereiro, 522 tramitavam havia cinco ou mais anos na agência. As informações são da Folha de S.Paulo. Os outros 243 processos levaram de um a quatro anos para conclusão. Operadoras condenadas ainda podem recorrer à Justiça para escapar das multas que vão de R$ 5 mil a R$ 1 milhão.

Sem licença
A refinaria da Petrobras em Bahía Blanca, na província de Buenos Aires, foi interditada por ordem da Justiça argentina. O fechamento, por tempo indeterminado, foi pedido por associações de moradores da cidade, e teve como motivação a falta de licenças ambientais para funcionamento. As informações são do site de notícias G1. A Petrobras informou nessa sexta-feira (8/3) que foi notificada na véspera pelo Juizado Civil e Comercial 2 de Bahía Blanca e que já apresentou uma apelação à medida para suspender o fechamento.

Demissão de servidores
O Supremo Tribunal Federal manteve a competência da Justiça do Trabalho no cumprimento da decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região que determinou a demissão de 460 servidores comissionados irregularmente na Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa). A decisão da ministra Rosa Weber foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do STF de sexta-feira (8/3). O assessor juridico da Cagepa, Fábio Andrade Medeiros, explicou que o funcionamento do órgão segue dentro da normalidade. "Já recorremos da decisão do TRT para o Tribunal Superior do Trabalho e aguardamos julgamento do recurso. Esse expediente processual negado pela ministra do Supremo não tem qualquer ônus, é apenas um incidente para determinar que a ação vai tramitar na Justiça do Trabalho", disse. As informações são do G1.

Pós Hugo Chávez
A Justiça Eleitoral da Venezuela agendou a próxima eleição presidencial para o dia 14 de abril, uma vez que o presidente reeleito Hugo Chávez morreu na última terça-feira (5/3) sem tomar posse. O anúncio foi feito neste sábado (9/3) pela presidente do Conselho Nacional Eleitoral (CNE), Tibisay Lucena. Segundo ela, o país conta com uma “robusta” estrutura técnica, jurídica e logística para realizar o pleito e o processo contará com todas as “auditorias” e procedimentos que garantam a sua “pureza e confiabilidade”. As informações são do Valor Econômico.

Crimes de guerra
Uma Câmara de Apelações da Justiça da Guatemala beneficiou neste sábado (9/3) o general golpista José Efraín Ríos Montt e suspendeu temporariamente o início do julgamento penal por genocídio e crimes de guerra, programado para o próximo dia 19 de março. As informações são do site de notícias Terra. O advogado Héctor Reyes, um dos autores da denúncia contra Ríos Montt, disse que a decisão da Câmara de Apelações "atrasa o início do julgamento oral", mas que se trata apenas de "um trâmite processual". A Câmara de Apelações concedeu o benefício solicitado pelos defensores do general reformado indo contra a decisão do juiz Miguel Ángel Gálvez que ordenou o processo contra Ríos Montt por genocídio e crimes de guerra cometidos pelo exército durante o período que governou o país, entre março de 1982 e agosto de 1983.

Apologia de crime
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina autorizou o registro em cartório do Instituto da Cannabis (InCa), em Florianópolis. O TJ negou o recurso do Ministério Público, que alegava apologia de crime. A entidade foi criada em 2007 por estudantes da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) para promover pesquisas, estudos e debates sobre a maconha. Na decisão da Justiça foi imposto que a sigla escolhida mude, já que é a mesma do Instituto Nacional do Câncer (Inca), "para evitar constrangimentos a este". O Instituto da Cannabis afirmou que está definindo opções de novas siglas e que vai lançar uma enquete para que os interessados possam votar, noticiou o G1

Responsabilidade do município
Uma família de Araxá, no Alto Paranaíba, procurou a Justiça para continuar recebendo, da prefeitura, o leite especial para a filha, de seis anos, que tem síndrome de Algelman — doença rara que atinge uma em cada 30 mil crianças. A ajuda já havia sido determinada pela própria Justiça, mas a mãe disse que a prefeitura não iria fazer novos pedidos do alimento. O órgão garantiu que casos que são de responsabilidade do município devem continuar sendo cumpridos. Segundo a promotora curadora da Saúde, Mara Lúcia Silva Dourado, o município pode sofrer penalidades se descumprir a decisão judicial. “Bloqueio de recursos públicos suficientes para adquirir e custear o tratamento, nesse caso a alimentação especial do paciente, e existem medidas com caráter de sanção, noticiou o site de notícias G1. A improbidade administrativa, por exemplo, pode estar caracterizada e até mesmo o crime de desobediência”, disse,

Vazamento de senhas
A rede social profissional LinkedIn foi dispensada nesta terça-feira (5/3) de uma ação judicial que pedia indenização em nome dos usuários premium que tiveram suas senhas expostas em um fórum online, como resultado de uma violação de segurança dos servidores da empresa no ano passado. A violação de dados veio à tona no início de junho de 2012, depois de crackers postarem 6,5 milhões de senhas em "hash" (tipo de criptografia) correspondentes às contas do LinkedIn. Mais de 60% desses hashes foram quebrados mais tarde por hackers. As informações são do site de notícias Juristas. 

Revista Consultor Jurídico, 10 de março de 2013, 12h06

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