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Coerência do sistema

PL quer mudar competência para julgar ações do INSS

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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou o Projeto de Lei 308/2012, de autoria do Senador Paulo Paim, atribuindo à Justiça do Trabalho a competência para o julgamento das ações regressivas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O regime atual de competência, segundo a Lei 8.123/1991, atribui essa matéria às varas da Justiça Federal comum ou especializadas em contribuições previdenciárias.

Na justificativa do projeto, o senador Paulo Paim afirma que a coerência do sistema ficaria melhor se o juiz do trabalho, a quem já incumbe analisar, no caso de acidente, a existência de culpa do agente agressor, atribuísse, também, a indenização compensatória.

“Sendo a ação regressiva do INSS uma espécie do gênero ação indenizatória por acidente do trabalho, não há outra conclusão a ser alcançada senão reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para o seu julgamento”, conclui.

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou o projeto afirmando que “a atribuição da competência para julgamento das Ações Regressivas previdenciárias à Justiça do Trabalho implica redução de custos para a máquina judiciária, ganho na coerência do sistema e celeridade no resultado da demanda”.

De acordo com o relatório da Comissão, é melhor que o mesmo juiz que apreciou o acidente (ou doença profissional) e examinou as condições de sua eclosão, siga apreciando os desdobramentos da lide, para determinar ou não a indenização do INSS. “Incide aqui o princípio da unidade de convicção, que se presta, na organização judiciária, a evitar que dois órgãos diferentes do Poder Judiciário pronunciem-se de forma contraditória sobre os mesmos fatos”.

O projeto de lei foi encaminhado em caráter terminativo à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado e aguarda designação de relator.

Clique aqui para ler o projeto de lei
Clique aqui para ler o relatório da CAS

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2013, 17h13

Comentários de leitores

1 comentário

Pertinente

Gustavo Ribas Alves (Assessor Técnico)

Esse PL é pertinente, e sendo aprovado, corrigirá uma distorção no Poder Judiciário. Torço para que seja apenas um início de mudanças, pois a Justiça do Trabalho tem capacidade para analisar essa e outras matérias relacioadas ao trabalho, que ainda correm na Justiça Federal.

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