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Ação incondicionada

Decisão do STF sobre Lei Maria da Penha retroage

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, determinou o prosseguimento de uma ação penal contra acusado de agredir a mulher em ambiente doméstico, mesmo após a mulher retirar a queixa. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul havia mantido a extinção da ação penal, determinada em primeiro grau, em decorrência da retratação da vítima.

Para a relatora, o TJ-MS divergiu do entendimento adotado pela Suprema Corte nos autos da ADI 4.424, que garantiu a natureza pública incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão corporal praticado contra a mulher no ambiente doméstico, não importando sua extensão.

O TJ-MS justificou sua decisão sustentando que, como a retratação ocorrera antes do julgamento da ADI 4.424, não se poderia falar em sua aplicação retroativa “se a ofendida, antes do recebimento da denúncia, expressamente manifestou perante a autoridade judicial seu desejo em não prosseguir com a ação”.

A ministra Rosa Weber afastou o fundamento do TJ-MS de que a decisão do Supremo não poderia retroagir para alcançar a retratação ou os crimes praticados anteriormente. “O Supremo é intérprete da lei, e não legislador. Pretendesse o Supremo limitar temporalmente a eficácia da decisão, ter-se-ia servido da norma prevista no artigo 27 da Lei 9.868/1999 que permite tal espécie de modulação. Não foi, porém, estabelecido qualquer limitador temporal ao decidido nas referidas ações constitucionais”, destacou a ministra.

A relatora apontou, também, que no julgamento da ADI 4.424, a Suprema Corte entendeu que deixar a mulher, autora da representação, decidir sobre o início da ação penal significaria desconsiderar a assimetria de poder decorrente de relações histórico-culturais, o que contribuiria para reduzir sua proteção e prorrogar o quadro de violência, discriminação e ofensa à dignidade humana.

No caso, em janeiro de 2011, uma mulher compareceu à Delegacia de Atendimento à Mulher de Dourados (MS) e comunicou ter sido agredida por seu companheiro. Posteriormente, em juízo, a vítima retratou-se da representação e, em decisão proferida em 29 de fevereiro de 2012, vinte dias depois de o STF dar interpretação conforme a Constituição ao artigo 16 da Lei Maria da Penha, que admitia a interrupção do processo após retratação da vítima, foi decretado extinto o processo. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Reclamação 14.620

Revista Consultor Jurídico, 5 de março de 2013, 12h58

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