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Hipótese excepcional

Para MP, grampo é parte da incumbência de investigar

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A Proposta de Emenda à Constituição 37, que garantia à Polícia a exclusividade na condução de investigações criminais, foi engavetada pelo Congresso. Com isso, sai de cena a discussão política sobre o poder de investigação do MP, e volta ao centro da disputa a questão jurídica, na qual o Supremo Tribunal Federal ainda terá de definir os limites do órgão nas investigações criminais. As interceptações telefônicas feitas pelo órgão são frequentemente questionadas na Justiça, mas, para o MP, o poder de fazer escutas sem a participação da Polícia é inerente ao poder de investigação que a entidade afirma ter.

A lei que regulamenta as interceptações (Lei 9.296/1996) diz especificamente que, quando o pedido de escuta é deferido, quem o conduzirá será a Polícia, podendo o MP fiscalizar a atividade. Diz o parágrafo 6º da Lei 9.296/1996: “A autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização”.

No entanto, para Fabiano Augusto Martins Silveira, membro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a lei prevê apenas a “hipótese geral”, mas não diz como se dá a atuação do órgão em “hipótese excepcional”, que, segundo ele, é quando o MP deve investigar. Nas hipóteses em que o órgão pode colher informações, diz Silveira, “pode se valer de todos os recursos ao seu alcance, como busca e apreensão, escuta ambiental e interceptação”.

Para fazer essa distinção entre as hipóteses “geral” e “excepcional”, o conselheiro cita a tentativa de consenso feita pelo Ministério da Justiça sobre a PEC 37. “Esse grupo criado pelo Ministério da Justiça chegou a alguns consensos. Um é que a Polícia investiga ordinariamente, e o MP, extraordinariamente”. Os planos de consenso do grupo, porém, foram por água abaixo depois que a pauta da PEC 37 foi encampada por parte das mobilizações populares que tomaram as ruas do país em junho deste ano.

Flávio Crocce Caetano - 19/04/2013 [Elza Fiúza/ABr]

O secretário da Reforma do Judiciário, Flávio Crocce Caetano (foto), explica que tanto a Polícia quanto o Ministério Público estavam cedendo em vários pontos relativos aos poderes de investigação, para que fosse possível aprovar a PEC com mudanças em seu texto. Mas quando as população começou a fazer pressão pela rejeição da PEC 37, o MP voltou atrás, pois viu que teria força para derrubar o projeto inteiro, sem ceder nada, conta o secretário.

Se a lei, segundo o conselheiro Fabiano, não fala nos casos excepcionais, a previsão de como atuar nesses momentos foi feita pelo próprio CNMP, na Resolução 36. A norma afirma que o pedido para interceptação deve trazer “os nomes dos membros do Ministério Público, também responsáveis pela investigação criminal, e dos servidores que terão acesso às informações”. A resolução deixa de lado a autoridade policial, exigida pela Lei 9.296/1996 e pela Resolução 59 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta a autorização para interceptações.

Para o conselheiro, não há conflito entre a resolução do CNMP e a resolução do CNJ, nem com a lei. A questão, diz ele, é que o CNMP foi o único que tratou das investigações extraordinárias.

O criminalista Fábio Tofic Simantob discorda. Para ele, não há hipótese para que uma norma criada pelo CNMP se sobreponha à lei. “Podem argumentar que tribunais reconhecem o poder do MP de investigar, mas isso não dá direito ao órgão de fazer todos os atos da investigação”, explica. O indiciamento é um dos exemplos de atividade exclusiva da Polícia citados por Tofic. Os grampos telefônicos ou telemáticos (mensagens de e-mail) seguem o mesmo raciocínio. “Caso contrário, bastaria ao CNMP baixar uma resolução para o Ministério Público começar a indiciar”, diz.

O presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Augusto de Arruda Botelho, também é contrário às interceptações pelo MP. “Ainda mais em casos como os de monitoração de interceptação telefônica, [que são] absolutamente invasivos e excepcionais”. Segundo ele, as escutas autorizadas pelo Judiciário, a serem feitas pela Polícia, podem sim ser acompanhadas pelo MP, que tem esse dever e direito. “Mas o órgão não pode isoladamente e monopolisticamente cuidar dessas provas”, pontua.

A jurisprudência sobre a questão ainda está em disputa, mas em recente entrevista ao portal IG, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, também se colocou contrário às escutas feitas unicamente pelo MP. "O Ministério Público não pode fazer escutas", sentenciou o desembargador. Para ele, a derrubada da PEC 37 se deu pelo marketing feito pelo órgão sobre o tema.

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2013, 8h31

Comentários de leitores

29 comentários

Museusp (Consultor)

Adriano Las (Professor)

De minha parte, vou rezar para que nenhum dos seus vire vítima e vc seja submetido a dor de assistir passivamente a sua "justiça" ser feita. DEUS NOS LIVRE E GUARDE DOS PENALISTAS BRASILEIROS.

Como Combater a Corrupção sem Meios?

Também (Servidor da Secretaria de Segurança Pública)

A maioria maciça das pessoas ingressam no serviço público sem objetivos escusos e uma parcela considerável assim permanece.
Boa parte acredita que não se corromperia e mais que combateria a corrupção com sucesso, pelos meios possíveis, a mãe e o pai de todos os males que assola o Estado brasileiro.
Porém, uma vez nele, percebe-se que a "coisa" é mais complicada do que parece, pois quase tudo é comandado por políticos, direta ou indiretamente.
Isso desde as funções principais, pela própria estrutura de organização dos poderes, até os escalões que atingem a base de toda a estruturação das carreiras, porque ocupados por pessoas em cargos em comissão ou de confiança.
O "preço" pelo cargo, como sabemos, salvo exceções raras, é a realização dos serviço mais "difíceis", às vezes, ilegal, para o partido de ocasião, representado no político da vez.
Os profissionais de segurança, em sua imensa maioria, com ótimas intenções para com os fins constitucionais e legais de suas corporações, sendo servidores do Executivo têm que matar um "leão por dia", porque suas estruturas permitem essas aberrações em vários pontos do segmento as carreiras.
Por isso observam imposições que, não raro, desafia a legalidade, interferências absurdas em suas atividades, falta de respeitado à peculiaridade de sua atividade (relativo a salário e outras características que os diferenciam de outros servidores), etc.
Assim, por mais que tenhamos problemas no Ministério Público, que também enfrentem vícios e falta de meios, problemas com recursos humanos, há fortes indícios de que conseguem atuar com muito mais isenção do que aqueles, não porque não queiram, mas por contingências da política, principalmente, nas questões que envolvam corrupção por políticos. Que fiquem ambos.

Cada um com o seu...

M. R. Baltazar (Funcionário público)

Senhores cada um com seu "inimigo": ADVOGADOS X MP, MP X DELEGADOS, DELEGADOS X AGENTES, OFICIAIS X PRAÇAS, e assim por diante. A população não tem nada a ver com isso, ela só quer eficiência na combate ao crime, e limitar a já combalida investigação criminal é inadmissível. O MP tem que investigar, a questão está na regulamentação dessa atribuição, a exclusividade que os delegados tanto querem é flagrantemente contra o interesse público.

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