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Justo motivo

Transexual pode mudar de nome antes da cirurgia

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Exigir que uma transexual faça a cirurgia de mudança de sexo antes que ela possa pedir a mudança no registro civil atenta contra o princípio constitucional da dignidade humana. O entendimento é do desembargador Maia da Cunha, da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que autorizou a mudança do registro do sexo antes da cirurgia.

Maia da Cunha, o relator do caso, foi acompanhado pelo terceiro juiz, o desembargador Fabio Quadros, e reformou o entendimento da sentença. O primeiro grau havia decidido que a cirurgia de troca de sexo era condição para que fosse pedida a mudança do sexo no registro civil. O desembargador Caros Teixeira Leite, revisor no caso, concordou com o juiz e foi voto vencido.

O tribunal julgava o caso de Alessandra, registrada em cartório como Antonio. Alessandra quer mudar o nome no registro civil e disse em juízo que vai fazer a cirurgia de troca de sexo. O primeiro grau estabeleceu a cirurgia como condição para autorizar o pedido de mudança de nome. O desembargador Maia da Cunha reconheceu que o nome tem sua “relevância como fator de segurança da sociedade”, e por isso a “regra da definitividade”. Mas lembrou que a regra não é absoluta, e o nome pode ser mudado nos casos que o Judiciário considerar excepcionais.

Citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na qual o ministro Luis Felipe Salomão afirma que a única exigência para autorizar a mudança dos nomes são “justo motivo e ausência de prejuízo a terceiros”. A decisão, da 4ª Turma, é de setembro de 2011.

Maia da Cunha ponderou que a cirurgia é o último estágio de “uma série de medidas de caráter multidisciplinar” para ajustar “o sexo anatômico ao sexo físico”. “Durante este processo, em que o corpo já se adapta ao sexo psíquico, notório o constrangimento daquele que, aparentando um sexo, vê-se obrigado a mostrar documentos que sinalizam outro. Exigir-se que se aguarde a realização da cirurgia é, com a devida vênia, atentar contra a dignidade da pessoa humana, prevista no artigo 1º, III, da Constituição Federal”, escreveu.

Tornar correto
O desembargador Carlos Teixeira Leite, autor do voto divergente, ao concordar com a sentença, reconheceu os “incontestes” “dilemas, transtornos e dificuldades enfrentados pelos transexuais no convívio social e familiar”. 

Ele argumentou, porém, que “retificar significa tornar correto, alinhar, corrigir”. No caso de Alessandra, a “mudança de prenome por transexualidade, deve implicar na perfeita correspondência entre o sexo biológico e a identificação do indivíduo”. Como Alessandra ainda não fez a cirurgia, mudar seu registro civil para apagar seu nome de batismo resultaria em uma disparidade. “Em outras palavras, o que se busca é dar condições de exercício da sexualidade, desde que haja correspondência com a circunstância física”, afirmou.

Teixeira Leite considerou que Alessandra está disposta a fazer a cirurgia, e inclusive já deu entrada no pedido no Ambulatório de Saúde Integral para Travestis e Transexuais de São Paulo. Portanto, argumentou, “nada há que justifique a antecipação da retificação pretendida”.

Clique aqui para ler o voto do desembargador Maia da Cunha.
Clique aqui para ler o voto do desembargador Teixeira Leite.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 13 de agosto de 2013, 7h45

Comentários de leitores

2 comentários

Decisão sensível e perfeita.

Leopoldo Luz (Advogado Autônomo - Civil)

A decisão acompanha jurisprudência consolidada no RGS.
Recomendamos nossa matéria Nome, o direito de todos, em
http://www.vidaintegral.com.br/noticias.php?noticiaid=1317 , de 13/09/2011 da qual extraímos
"Assunto bastante curioso é a alteração do registro civil de transexuais para adoção de prenome que melhor se adapte ao gênero eletivo. Pouco a pouco, a jurisprudência se firmou no sentido de facultar ao transexual submetido à cirurgia de redesignação sexual promover a correção do assento no registro civil.
À época, comentávamos que essa orientação jurisprudencial pecava por timidez, vez que se a Justiça reconhece, diante do princípio da dignidade humana, o direito de a pessoa, nas suas relações civis, ver prevalecer sua identidade sexual psicológica, irrelevante o fato de ela ter ou não se submetido à cirurgia, que, em última análise, é puramente estética.
Em que pese renitência dos tribunais estaduais mais conservadores, o Tribunal de Justiça sul-rio-grandense, sempre à frente de seus pares em matéria de direitos humanos, vem concedendo a tutela aos interessados, mesmo que não submetidos a cirurgia, sob o fundamento que a distinção entre transexualidade e travestismo não é requisito para a efetivação do direito à dignidade."

O inventor "judiciário"

Gusto (Advogado Autônomo - Financeiro)

Minha nossa, como a moralidade neste país está em baixa. Quanta interpretação cerebrina a respeito da "dignidade humana", dos "direitos humanos", todos em prol dos indignos e criminosos em geral. Será que o Tribunal não teve a sensibilidade de imaginar quantos problemas essa coisa vai ter com o nome de mulher enquanto for homem? Não só vai criar cobras para si, como colocar em risco a sociedade como um todo, a qual, aliás, deve simplesmente ignorá-la em todo e qualquer serviço e demais atividades, pois será impossível alguém querer se relacionar em negócios jurídicos com quem porta um documento "falso", pois traduzirá a existência de um ser feminino enquanto o portador possui o substrato masculino.
Agora só falta mesmo o Judiciário legalizar as drogas, autorizar a venda aberta em shoppings e supermercados, feiras livres, bares, restaurantes, etc., inclusive obrigando a todos a aceitarem os traficantes e usuários como membros ilustres da sociedade brasileira.

Comentários encerrados em 21/08/2013.
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