Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Fora dos autos

MP-SP critica STJ por revogação de prisão preventiva

Em notícia publicada nesta terça-feira (23/10) no site do Ministério Público de São Paulo, o órgão criticou decisão do Superior Tribunal de Justiça que revogou prisão preventiva decretada contra um homem acusado de tentar matar sua ex-mulher. O ministro Og Fernandes, relator de pedido de Habeas Corpus do acusado na corte, acolheu parecer da Procuradoria-Geral da República ao entender que “conclusões vagas e abstratas tais como ‘se postos em liberdade os denunciados representarão perigo’ (...) configuram meras probabilidades e suposições a respeito do que o acusado poderá vir a fazer caso permaneça solto”. 

O MP diz não concordar com a decisão. “Trata-se de um total absurdo jurídico”, afirma a promotora de Justiça Maria Gabriela Manssur, que, segundo a notícia, recebeu a vítima em seu gabinete, em Taboão da Serra, no dia 6 de setembro. Segundo o MP, Elizabeth Maria dos Santos disse ter recebido novas ameaças de seu ex-marido e procurou a Promotoria em busca de proteção. “A lei prevê que, nesses casos, a vítima seja informada da decisão em 24 horas. O STJ descumpriu essa determinação”, afirmou a promotora. Segundo o MP, Elizabeth teria tomado conhecimento da decisão após telefonema do agressor.

A decisão do STJ se baseou na primariedade do réu, o que, segundo o MP-SP, não confere com as provas dos autos. Diz a Promotoria que há no processo uma certidão que confirma que o réu possui antecedentes criminais, já tendo sido condenado definitivamente pela prática de crime de roubo e que ele não foi localizado para iniciar o cumprimento da pena de 4 anos de reclusão em regime aberto.

Segundo a promotora, o réu já constituiu mais de dois advogados no processo de tentativa de homicídio e nunca compareceu, nem foi localizado, para ser intimado das medidas protetivas, da decretação de sua prisão, ou para ser citado. Ele está foragido desde 2010, diz o MP.

“O fato demonstra que ele não merece credibilidade da Justiça, contrariando, assim, os artigos que autorizam a concessão da liberdade provisória”, afirma Maria Gabriela Manssur. “Enquanto o réu está solto, com o aval do STJ, a vítima está escondida, com medo de morrer.”

No processo de execução da pena pelo crime de roubo, o Ministério Público requereu ainda que ele seja intimado no endereço que forneceu no processo da tentativa de homicídio, para iniciar imediatamente o cumprimento da pena privativa de liberdade de 4 anos em regime aberto, sob pena de regressão ao regime fechado e pedido de prisão.

Na última vez em que foi agredida, em 2010, Elizabeth quase foi morta e precisou  passar por procedimentos cirúrgicos, segundo o MP-SP.

De acordo com a promotora, a vítima continua escondida. “Temos notícias de que o ex-marido entrou em contato com uma vizinha para saber a que horas Elizabeth sai de casa e a que horas retorna, mesmo tendo conhecimento do mandado de prisão expedido e concessão de medidas protetivas”, afirma a promotora. “Tudo isso demonstra que a decisão do STJ contraria as circunstâncias do fato, a personalidade do agressor e o risco que a vítima e a sociedade correm”. Com informações da Assessoria de Imprensa do MP-SP

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2012, 7h48

Comentários de leitores

25 comentários

A busca pelo poder absoluto

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Veja-se essa notícia: http://www.conjur.com.br/2012-out-24/promotor-rn-preso-acusado-cobrar-arquivar-processo. Agora, imagine-se que o Promotor que acabou preso não quisesse receber apenas 12 mil, mas 120, sob pena de, com base em meras ilações, pedir a prisão do investigado. A que nível de poder estariam os membros do Ministério Público? Haveria regime republicano e liberdade? O que muitos querem é o poder absoluto, o poder irrestrito de impor quem tem a liberdade e quem não tem, e nada mais do que isso.

Ilações e regime da legalidade

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O wagner-cam (Promotor de Justiça de 1ª. Instância) tem razão ao afirmar a necessidade de proteção. Mas, vale a pergunta: quem são as "honestas, pacíficas e de bem"? São aqueles que o Ministério Público elege, na medida do interesse pessoal de seus membros? A resposta é um retumbante NÃO! A distinção entre "honestas, pacíficas e de bem" e criminoso que precisa ser afastado do convívio social se faz com provas seguras, através de um exame ponderado dos fatos levado ao Judiciário. No caso ora sob comento, o Ministério Público não se desincumbiu de seu ônus de provar a suposta periculosidade do Acusado, e a necessidade de prisão cautelar, nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça. E nem se diga que deve ser de outra forma, justamente porque se prisões fossem determinadas com base em ilações, como quer frequentemente muito membros do Ministério Público, estaríamos em uma ditadura e a liberdade do individuo consagrado pela Constituição Federal não existiria.

Lembrar que as VÍTIMAS também têm direitos e garantias é bom

wagner-cam (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Alguns deveriam lembrar que a República Federativa do Brasil já foi condenada internacionalmente pela Corte Interamericana pela desproteção às vítimas de violência doméstica. É bom lembrar, aliás, amplamente pacificado nas Cortes Pátrias, que a correta utilização das medidas protetivas - como as prisões cautelares - não viola as garantias constitucionais. E por fim é bom lembrar que as pessoas honestas, pacíficas e de bem, também são merecedoras da efetiva proteção do Estado!

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 01/11/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.