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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

A Justiça Eleitoral de São Paulo concedeu dois direitos de resposta ao candidato à prefeitura José Serra (PSDB) e um a Fernando Haddad (PT) por supostas ofensas e fatos inverídicos registrados nas propagandas eleitorais de ambos. Ainda cabem recursos a todas as ações. Serra terá mais um direito de resposta de um minuto no rádio na propaganda eleitoral de Haddad. De acordo com a juíza auxiliar da propaganda Carla Themis Lagrotta Germano, a mídia veiculada por Haddad tem a inequívoca intenção de comprometer a honra do adversário ao associá-lo aos termos "baixar a borracha" e "surrou os professores", "induzindo ao eleitor a ideia de seu envolvimento com ordem ilegal de espancamento de professores". As informações são do portal Terra. 

Prisão domiciliar
O juiz José Mauro Nagib Jorge, da comarca de Alto Araguaia (MT), determinou que os presos que cumprem pena em regime semiaberto na cadeia do município tenham ela convertida em prisão domiciliar. Segundo a sentença, o juiz está atendendo a uma ação do núcleo da Defensoria Pública de Mato Grosso atuante naquela comarca, cujos defensores públicos argumentaram, entre outros problemas, a falta de estrutura, o baixo número de agentes e a ilegalidade do regime semiaberto no estabelecimento prisional, segundo reportagem publicada no portal G1.

Sobrepeso da Delta
As obras de transposição do Rio São Francisco a cargo da Delta Construções tiveram o orçamento indevidamente inflado em R$ 76 milhões. As informações são do Estado de S. Paulo. A constatação é da Controladoria-Geral da União, que concluiu em julho auditoria sobre os serviços da empreiteira no lote 6 do empreendimento. Hoje abandonado, o trecho de 39 quilômetros, em Mauriti (CE), está em processo de deterioração, o que, segundo o relatório, aumenta o risco de danos ao erário.

Queima da cana-de-açúcar
Uma série de ações judiciais movidas pelo Ministério Público Federal está antecipado o fim da queima da cana-de-açúcar, que, legalmente, estava prevista para 2014 e 2017 em algumas regiões de São Paulo, informou o jornal Gazeta do Povo. A decisão afeta milhares de pequenos agricultores, que argumentam ter mais cinco anos para se adequar ao protocolo de intenções firmado com o governo do Estado. A medida, embora positiva do ponto de vista ambiental, tem várias implicações na safra atual, que está 11% menor no Estado. Uma das preocupações é perder o momento da colheita, já que o corte da cana crua é mais demorado. 

Saidinha
Dos 17.934 sentenciados que cumprem pena no sistema prisional do Estado de São Paulo e que receberam autorização para a saída temporária do Dia das Crianças, 927 não retornaram e passaram a ser considerados como procurados da Justiça, informou o portal Terra. O número poderia ser maior caso o juiz corregedor dos presídios da região de Presidente Prudente tivesse liberado os mais de 700 presos que tiveram seus pedidos de saída na data indeferidos. 

Recuperação judicial 
Com uma dívida estimada em R$ 100 milhões, a companhia aérea Passaredo entrou com pedido de recuperação judicial, noticiou a revista Época Negócios. A empresa teve problemas de liquidez e precisará reestruturar sua operação. A companhia está no mercado desde 1995 e atualmente voa para 21 destinos. O propósito do pedido, Segundo o advogado da empresa, é reorganizar o caixa e voltar a crescer.

Suspensão da distribuição
Decisão em caráter de liminar determinou a suspensão da distribuição do livro Mentes Ansiosas, da psiquiatra Ana Beatriz Barbosa Silva, noticiou o site da Folha de S. Paulo. A autora é acusada de plágio e a decisão fala que há enxertos longos com o mesmo conteúdo do livro Sem medo de ter medo, do psiquiatra Tito Pais de Barros Neto, publicado um ano antes.

Capacitação de estagiários
Mais 29 estagiários que ingressaram no Poder Judiciário de Mato Grosso pelo II Processo Seletivo passam por capacitação na Escola dos Servidores Desembargador Atahide Monteiro da Silva. A turma faz o treinamento de Rotina das Secretarias de Varas, sendo que os universitários já atuam há alguns dias no Fórum Desembargador José Vidal, em Cuiabá, e no Fórum Desembargador Cesarino Delfino César, em Várzea Grande. A carga horária é de 15 horas, e eles aprendem a lidar com o sistema Apolo e fazer atendimento ao publico externo, entre outros. As informações são do blog 24horasnews. 

Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2012, 11h51

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