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Regime diferenciado

Marcinho VP continua no Presídio Federal no MS

O Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao pedido da defesa de Márcio dos Santos Nepomuceno, o Marcinho VP, com o qual pretendia retornar ao Rio de Janeiro, seu estado de origem. Apontado pela polícia como um dos principais líderes da facção criminosa Comando Vermelho, Marcinho está custodiado no Presídio Federal de Campo Grande (MS), após passagens anteriores por Catanduvas (PR) e Porto Velho (RO).

A defesa alegou que ele cumpre pena em regime disciplinar diferenciado há quase seis anos e que “o juízo de origem sempre pede a prorrogação do prazo de permanência do paciente por mais de 260 dias”. Assim, sustentou que não haveria fundamentação para a prorrogação de sua permanência no presídio federal.

A decisão do STJ afirmou que não há, nos autos, informação de manifestação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre as questões levantadas pela defesa.

Segundo a decisão: “Consoante se infere do artigo 105, I, "c", da Constituição Federal, compete a esta corte julgar Habeas Corpus contra atos de tribunais de Justiça e tribunais regionais federais, o que não ocorre no caso em questão. Não havendo manifestação do tribunal regional sobre o pleito, a matéria não pode ser analisada diretamente pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância”.

Marcinho VP estava preso no Rio de Janeiro e foi transferido para o presídio de segurança máxima em Catanduvas, em razão de ataques ocorridos no Rio, supostamente por ordens suas. Acusado de comandar o tráfico no Complexo do Alemão, no Rio, ele foi condenado por vários crimes, como homicídio qualificado e formação de quadrilha. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

HC 255348

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2012, 20h12

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