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Norma inconstitucional

STJ concede liminar a acusado de tráfico de drogas

O ministro Marco Aurélio Bellizze, da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu, por meio de pedido de reconsideração de medida liminar pleiteada em Habeas Corpus, o direito de acusado de tráfico de drogas de aguardar o julgamento em liberdade. O Habeas corpus foi impetrado pelos advogados Simone Haidamus e Douglas Lima Goulart, do escritório Nogués Moyano & Haidamus Advogados.

Preso em flagrante, o acusado teve decretada a prisão preventiva pela 1ª Vara Criminal de São João da Boa Vista (SP), com base na existência de vedação da liberdade provisória prevista no artigo 44 da Lei de Drogas. Posteriormente, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou Habeas Corpus e manteve a decisão.

Os advogados impetraram novo Habeas Corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, o qual negou a medida liminar em decorrência da quantidade de droga apreendida. Os defensores apresentaram pedido de reconsideração e conseguiram reverter a decisão. Eles argumentaram que a negativa apresentada pela corte se fundamentava, unicamente, na proibição legal à liberdade provisória, o que já não é aceito pela jurisprudência do STJ e do STF.

“Tendo o tribunal de origem fundamentado a manutenção da prisão preventiva do paciente apenas com base em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que de forma incidental, sem agregar dados concretos à custódia cautelar, entendo estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora”, afirmou Bellizze.

HC 253.974-SP

Revista Consultor Jurídico, 4 de outubro de 2012, 5h06

Comentários de leitores

1 comentário

Assim não dá

preocupante (Delegado de Polícia Estadual)

Uma das maiores mazelas da sociedade brasileira é o uso e o tráfico de drogas ilícitas.
Esse mal só poderá ser debelado um dia se houver uma ação conjunta dos poderes legislativo (com a criação de leis rigorosas, objetivas e claras), do executivo (através de instituições policiais e carcerárias eficientes e eficases de acordo com a demanda e a complexidade da situação) e do judiciário (com a aplicação da lei, objetivando, sempre em primeiro lugar, a defesa da sociedade).
Mas, lamentavelmente, nenhum desses poderes tem cumprido com a missão de defender a sociedade.
Veja-se os posicionamentos das cortes superiores que sempre interpretam a lei maior e as infraconstitucionais pro réu, largando a sociedade a merce da sorte.
Com isso, acrescentando-se a falta de vontade política dos gestores dos demais poderes, o uso e o tráfico dessas drogas só tendem a aumentar.

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