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AP 470

Costa Neto diz que recorrerá à OEA contra condenação

Condenado pelo Supremo Tribunal Federal por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha durante o julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, o deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP) anunciou nesta terça-feira (2/10) que pretende recorrer à Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) contra a decisão da mais alta corte brasileira.

Apesar de confessar a prática de crime eleitoral, Costa Neto alegou que foi condenado injustamente porque, segundo ele, não cometeu corrupção, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. O deputado disse que não vai renunciar ao seu mandato e alegou que está tendo seu direito de defesa cerceado.

“Não sou inocente. Mas também nunca vivi de lavagem de dinheiro, corrupção ou formação de quadrilha. Apenas fui condenado pelo crime errado, como, certamente, ficará provado com a garantia do direito ao duplo grau de jurisdição”, disse Costa Neto. “Apelarei até as últimas instâncias do planeta para garantir o inviolável direto a uma defesa que seja examinada em duas oportunidades distintas de julgamento”, acrescentou o parlamentar.

Segundo o deputado, o julgamento do mensalão está ocorrendo de forma “açodada”, sem que os acusados exerçam o direto à ampla defesa. “Na sucessão de atropelos e contendas que marcaram o julgamento na mais alta corte brasileira, não surpreenderia a ninguém a revelação de faltas graves provocadas pela ocorrência inocente do esquecimento pessoal ou de supostas falhas de assessoria”, frisou Costa Neto. 

Por isso, acrescentou o parlamentar, sua defesa apresentará petição na corte internacional. “O reexame de uma condenação penal é uma garantia que, além de resguardar o direito à ampla defesa, tem o papel de permitir a qualquer réu contrapor, dentro de um ambiente democrático, aos argumentos, utilizados para condenação. É um direito que também me pertence”, argumentou.

Para permanecer no cargo de deputado apesar da condenação, Costa Neto pretende ingressar com dispositivos jurídicos contestando pontos da decisão do STF. “Continuo deputado. Vou manter o meu mandato e temos embargos para entrar no STF. Nesse período, vamos entrar com a ação também na Corte Interamericana de Direitos Humanos.” Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 2 de outubro de 2012, 19h29

Comentários de leitores

20 comentários

Enfim Brasil

Manuella Dias (Assessor Técnico)

E que comecem a servir as ''pizzas'' !!!!!

Vou cometer uma heresia, vou sim....!!!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

É, vou cometer uma heresia.
Vou sim, si vou...!!!
Mas vou comete-la, porque me doi muito ver, ESTANDO no que se diz ser uma DEMOCRACIA - que por vezes só consigo entender como sendo CRACIA (GOVERNO) do DEMO (mas na sua acepção de DIABO)e, portanto, GOVERNO do DIABO!" - os OPOSTOS, a esquerda, apoiadores do PT e do que o PT fez e faz - haja visto os FATOS que a Douta PR arrola em sua acusação - falarem, agora, em ARBÍTRIO, quando foram eles um dos mais fortes apoiadores do FORO PRIVILEGIADO. O conceito, que não poderia deixar de ser, é BRASILEIRO, NÃO FOI, por óbvio, DECLARADO COMO MEIO ANTIDEMOCRÁTICO de se FAZER JUSTIÇA. Mas foi um SISTEMA criado para FAVORECER o PODER e os que o EXERCEM. Ora, se assim é, pouco importando as babozeiras que digam alguns Doutores que, no Brasil, mais parecem estudantes de curso primário, É CONSTITUCIONAL e, nos termos das teorias da proporcionalidade e da razoabilidade, escolaham a que melhor lhes dê prazer, é PRINCÍPIO da DEMOCRACIA BRASILEIRA, construído adredemente para FAVORECER aqueles que EXERCEM o PODER, a fim de tira-los da alçada dos JUÍZES que NÃO ESTÃO NAS INSTÂNCIAS MAIS ELEVADAS e que PODERIAM CONDENÁ-LOS, mesmo que os CIDADÃOS COMUNS tenham a GARANTIA do DUPLO GRAU de JURISDIÇÃO.
Portanto, o FORO PRIVILEGIADO foi CRIAÇÃO de POUCOS para uns POUCOS.
Todavia, no entender de alguns "doutores", só é antidemocrático ou arbitrário, quando aqueles em quem o PODER CONFIAVA, por MAIORIA, NÃO FAZ o JOGO do PODER que os indicou, ou JOGA como o PODER QUERIA!
Aí, o PRINCÍPIO que tanto os deleitava se torna INCONSTITUCIONAL e fere a DEMOCRACIA.
É aí que sou HEREGE: é que me torno um sectário, adorador do sistema soviético, que, no início do século passado, DIZIMOU MAIS de DEZ MILHÕES de OPOSTOS!

Valdemar Costa Neto diz que recorrerá à OEA contra condenaçã

ADEVANIR TURA - ÁRBITRO - MEDIADOR - CONCILIADOR (Outros - Civil)

Se esse safado pode recorrer à OEA pelos crimes que cometeu, então porque os BACHARÉIS NÃO RECORREM TAMBÉM, CONTRA O CRIME PRATICADO PELA OAB EM MANTER COMO RESERVA DE MERCADO O FAMIGERADO EXAME DE ORDEM??? NÃO FOI A MAIS ALTA CORTE QUE JULGOU??? ENTÃO, NADA MAIS JUSTO!

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