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Defesa em jogo

OAB-RS vai ao CNJ para garantir vista de autos

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O Estatuto Geral da Advocacia (Lei n° 8.906/94), em seu artigo 7º, incisos XV e XVI, garante ao advogado ‘‘vista’’ dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, bem como retirá-los pelos prazos legais’’. No caso de processos encerrados, mesmo sem procuração, o advogado pode retirá-los pelo prazo de 10 dias.

Esta prerrogativa, no entanto, não está sendo exercida na sua plenitude pelos advogados que militam nos Juizados Especiais, segundo o presidente da Comissão de Acesso à Justiça da OAB-RS, Cesar Souza. Inconformado, ele entrou com uma Representação no Conselho Nacional de Justiça, no início de novembro, para remover os entraves que dificultam a ‘‘vista’’ dos processos. No documento, a entidade cobra providências sobre atos da Corregedoria-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul, que proíbem a retirada em carga de autos de processo neste Juizados.

Estes entraves, segundo Souza, foram gerados pela edição de dois Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça: o de número 16/2006 e o 12/2008. ‘‘A retirada dos autos é permitida apenas para apresentar razões e contra-razões de recurso. Proibida em qualquer outra situação, a não ser para retirada de xerox mediante retenção de documentos do advogado e por duas horas apenas’’, explica o presidente da Comissão de Acesso, que garante enfrentar os mesmos problemas na Comarca de Carazinho, onde exerce sua militância.

O dirigente sustenta que o exame de documentos no balcão do cartório é muito menos acurado do que aquele feito no escritório, com calma e com a possibilidade de consulta de doutrina e jurisprudência, elaboração de cálculos e comparativos. Como os cartórios são espaços diminutos e estão sempre abarrotados de gente — sem um local apropriado para exame de documentos —, os advogados, quando muito, conseguem fazer anotações superficiais.

César lembra, também, que nos Juizados Especiais circulam muitos clientes pobres, que não têm dinheiro para pagar cópias xerográficas — às vezes, de uma infinidade de páginas. Ou seja, além do cerceamento à ampla defesa, a burocracia também acaba encarecendo o processo justamente para a parte mais fraca: o pobre.

Na pesquisa feita nas 106 subseções da OAB gaúcha, a Comissão de Acesso à Justiça constatou que a carga nos autos só vem sendo permitida em algumas poucas Comarcas pequenas, pelo melhor relacionamento entre juízes e advogados. ‘‘Nas demais, inclusive em Porto Alegre, os advogados têm enfrentando toda ordem de dificuldade em bem atender seus clientes, criando um verdadeiro cerceamento de defesa’’, lamenta César Souza.

Com o recebimento da Representação da OAB pelo CNJ, será aberto prazo para manifestação da Corregedoria-Geral de Justiça. Depois disso, será aberta ‘‘vistas’’ à Ordem e marcado o julgamento. César Souza acredita que, em função da proximidade do recesso judicial, o julgamento de mérito ocorrerá apenas em 2013.

Clique aqui para ler o Estatuto da Advocacia
Clique aqui para ler a íntegra da Representação da OAB
Clique aqui e aqui para ler os Provimentos da Corregedoria
 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2012, 9h13

Comentários de leitores

1 comentário

O mesmo acontece no Juizado de Patos de Minas/MG

junior (Advogado Autônomo)

No Juizado Especial de Patos de Minas/MG acontece a mesma coisa, o advogado cadastrado não pode ter carga do processo nem para obter cópia, o que dirá para vistas fora do cartório.
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Mas em Patos de Minas/MG a OAB é subserviente, e seus membros só estão preocupados com o status proporcionado pelo cargo, e com medo de desagradar o Poder Judiciário.
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Quem sabe agora com o exemplo da OAB gaúcha alguma medida seja tomada pela OAB mineira, principalmente de Patos de Minas/MG.

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