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Patrimônio societário

Bens imateriais integram parte de acionista

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Bens imateriais como nome, endereço na internet e sistemas eletrônicos devem ser levados em conta na hora de se avaliar o valor da empresa e da parte do acionista que deixa a sociedade. O entendimento é da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que acatou recurso de um autor que era sócio da corretora Souza Barros, sociedade anônima fechada de caráter familiar.

Segundo o relator do processo, desembargador Salles Rossi, a orientação é predominante na jurisprudência. Dessa forma, a avaliação patrimonial da sociedade não pode ficar restrita apenas aos valores contábeis. “O que não se pode admitir é que de plano se exclua tais bens incorpóreos do patrimônio da sociedade, uma vez que conforme orientação predominante da jurisprudência sobre o assunto a apuração de haveres deve ser feita da forma mais ampla possível, a fim de verificar realmente o valor da participação do acionista dissidente, incluindo-se aqui o fundo de comércio e tudo aquilo que possa ser considerado como patrimônio da sociedade, não se limitando apenas aos valores contábeis”, afirmou o relator.

O autor da ação, Álvaro de Souza Barros, era acionista minoritário na sociedade. Ele detinha 30% das cotas da holding participações (detentora de 100% das ações preferenciais da corretora) e outros 30% das ações ordinárias da corretora. As duas empresas eram controladas por Marcos de Souza Barros, que detinha 70% das cotas em ambas as empresas. O autor da ação pediu a dissolução da sociedade após divergências na condução da corretora e que a mensuração de sua parte tivesse como data março de 2002. E ainda: que os bens imateriais também fossem computados. Os dois pedidos, porém, foram contestados pela holding, a corretora e o acionista majoritário, Marcos de Souza Barros.

Na primeira instância, o juiz determinou a dissolução da empresa e que a apuração dos haveres fosse feita apenas depois que ocorresse o trânsito em julgado do processo. No recurso, Álvaro argumentou que, caso esse entendimento fosse mantido, ficaria à mercê dos demais acionistas, que poderiam manipular o gerenciamento da empresa para que ele não recebesse nada no futuro. No decurso do processo, as partes concordaram com a data de apuração dos haveres: 28 de março de 2002. “Mesmo que assim não fosse, majoritário o entendimento de que a data para apuração de haveres do sócio/acionista retirante é aquela em que este expressa sua intenção de desligar-se da sociedade”, disse o relator.

A corretora alegou que o autor pretendia receber sua parte de forma diversa da prevista no Estatuto da Sociedade. Essa alegação foi rejeitada na primeira instância e no TJ paulista.

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2012, 8h55

Comentários de leitores

2 comentários

Delírios jurisprudenciais. Equívocos que geram insegurança-1

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Em primeiro lugar, deve ser lembrado que toda sociedade, limitada ou anônima, e entre estas, fechadas ou abertas, são típicas manifestações da iniciativa privada. Portanto, regem-se pelos contratos ou estatutos sociais aos quais concorre a mais livre manifestação de vontade das partes intervenientes.
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É verdade que tais contratos não se podem desviar dos trilhos nos quais lhes confina a lei de regência. Mas se tais limites são respeitados, descabe ao Poder Judiciário interferir para alterar o que está estipulado pelas partes sob pena de retirar do contrato a força de lei que tem entre as partes.
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Duas são as hipóteses de dissolução societária: total e parcial. Se o contrato ou o estatuto regulam o modo devem ser operadas, e nisso não há violação a nenhuma norma legal, ou, havendo tal contrariedade, possui a norma caráter dispositivo, descabe a intervenção estatal jurisdicional para fazer prevalecer esta em detrimento da estipulação contratual.
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Se a dissolução for total, não há falar em avaliação dos bens imateriais que desaparecem com a extinção da própria sociedade, como é o caso do fundo de comércio, do nome ou denominação, a menos que possam ser objeto de alienação para terceiro na fase de liquidação dos ativos para distribuição entre os sócios em dispersão. Já se a dissolução for parcial, o que se dá quando um ou alguns sócios se despedem ou são excluídos da sociedade, de regra, a apuração deve ser ampla.
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(CONTINUA)...

Delírios jurisprudenciais. Equívocos que geram insegurança-2

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Contudo, se o contrato ou estatuto social pré-exclui da apuração de haveres os bens imateriais, estes não devem entrar na conta. Tampouco se pode alegar que isso seria causa de enriquecimento sem causa dos demais sócios ou da sociedade porque a pré-exclusão está na base formativa da própria sociedade, ou seja, era conhecida desde a formação da sociedade e foi livremente aceita pela manifestação de vontade de todos os sócios, por isso que se deve considerar tal pré-exclusão como ato de liberalidade dos sócios em favor da sociedade e a ninguém é dado «venire contra factum proprium» ou «propriam turpitudinem allegare».
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Em outras palavras, afigura-se-me contraditório manifestar a vontade de forma livre, desembargada e sem vícios para constituir sociedade e no ato dessa constituição aceitar a fórmula de liquidação de haveres em caso de dissolução parcial que pré-exclui da apuração os bens imateriais, implicitamente legando-os à sociedade por ato de pura liberalidade e, depois, quando a hipótese de dissolução se concretiza, já no curso da existência da sociedade, pretender rever tal estipulação para revogar aquela liberalidade e desfalcar o patrimônio social também na porção referente aos bens imateriais.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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