Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Tese preclusa

STJ nega HC a José Carlos Gratz para trancar ação

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de Habeas Corpus para que fosse trancada a Ação Penal instaurada contra o ex-deputado estadual José Carlos Gratz, do Espírito Santo, sob a alegação de falta de justa causa. Gratz foi condenado a três anos e seis meses de reclusão, em regime aberto. A pena foi substituída por restritiva de direitos. Motivo da condenação: divulgação de informações falsas ou prejudicialmente incompletas sobre a situação patrimonial e contábil do Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes).

Em seu voto, a ministra Laurita Vaz, relatora do caso, disse que o reconhecimento da ausência de justa causa na Ação Penal demandaria necessariamente exame detalhado das provas, incabível em Habeas Corpus.

Segundo a relatora, a tese de atipicidade da conduta está preclusa, “pois, agora, acolhê-la implica desconstituir todo o material probatório utilizado para fundamentar a condenação, reconhecendo que não existe elemento indiciário para justificar a Ação Penal julgada procedente pelas instâncias ordinárias, o que não se admite”.

A 1ª Vara Federal Criminal de Vitória absolveu Gratz, reconhecendo que ele praticou a conduta protegido pela imunidade parlamentar. “O parlamentar tem o poder de emitir opiniões e votar projetos de forma independente e livre, e disso decorre a inviabilidade de ele ser judicialmente condenado por isso, seja na esfera cível, seja na criminal; sequer deveria ser processado por isso”, afirmou a sentença.

O Ministério Público apelou e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou que o juiz se pronunciasse sobre o mérito da causa, sob o argumento de que a divulgação daquelas informações em tribuna não tinha relação com o exercício do mandato. Prosseguindo no julgamento, o juízo federal julgou procedente a denúncia e condenou Gratz.

No STJ, a defesa sustentou que a conduta seria atípica porque Gratz agiu sob o manto da imunidade parlamentar e se limitou a não defender o processo de privatização da instituição financeira, que não teria sofrido qualquer dano com sua atitude. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

HC 238.481

Revista Consultor Jurídico, 16 de novembro de 2012, 10h42

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 24/11/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.