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Liberdade sexual

Presunção de violência contra menor é relativa

“Não se pode considerar crime fato que não tenha violado, verdadeiramente, o bem jurídico tutelado — a liberdade sexual —, haja vista constar dos autos que as menores já se prostituíam havia algum tempo.” A declaração é da ministra Maria Thereza de Assis Moura, da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que entendeu que a presunção de violência no crime de estupro tem caráter relativo e pode ser afastada diante da realidade concreta, mesmo quando o crime foi supostamente praticado contra menores de 14 anos.

No centro da questão estão um adulto e três meninas, todas de 12 anos. No caso, ele foi acusado de ter praticado estupro contra as menores. Mas tanto o juiz quanto o Tribunal de Justiça de São Paulo o inocentaram, porque as garotas “já se dedicavam à prática de atividades sexuais desde longa data”.

A decisão da 3ª Seção trata do artigo 224 do Código Penal, já revogado. De acordo com a ministra, que relatou o caso, não se pode considerar crime o ato que não viola o bem jurídico tutelado — no caso, a liberdade sexual. Ela observou que as meninas a que se referia o processo julgado se prostituíam havia tempos quando do suposto crime.

“A prova trazida aos autos demonstra, fartamente, que as vítimas, à época dos fatos, lamentavelmente, já estavam longe de serem inocentes, ingênuas, inconscientes e desinformadas a respeito do sexo. Embora imoral e reprovável a conduta praticada pelo réu, não restaram configurados os tipos penais pelos quais foi denunciado", afirmou o acórdão do TJ-SP, que manteve a sentença absolutória.

Entendimento pacificado
A 5ª Turma do STJ havia reformado a decisão do TJ paulista, decidindo pelo caráter absoluto da presunção de violência no estupro praticado contra menor de 14 anos. Já a 6ª Turma considerava ser relativa.

A decisão da 5ª Turma levou a defesa a apresentar embargos de divergência à 3ª Seção, que alterou a jurisprudência anterior para reconhecer a relatividade da presunção de violência na hipótese dos autos. Houve alteração significativa de composição da Seção. Por maioria, vencidos os ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior, a Seção entendeu por fixar a relatividade da presunção de violência prevista na redação anterior do CP.

A ministra, relatora do caso na Seção, afirmou que, apesar de buscar a proteção do ente mais desfavorecido, o juiz não pode ignorar situações nas quais o caso concreto não se insere no tipo penal. “Não me parece juridicamente defensável continuar preconizando a ideia da presunção absoluta em fatos como os tais se a própria natureza das coisas afasta o injusto da conduta do acusado”, disse.

Segundo ela, “o direito não é estático, devendo, portanto, se amoldar às mudanças sociais, ponderando-as, inclusive e principalmente, no caso em debate, pois a educação sexual dos jovens certamente não é igual, haja vista as diferenças sociais e culturais encontradas em um país de dimensões continentais”. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2012, 12h06

Comentários de leitores

2 comentários

Uma decisão degradante.

Diogo Duarte Valverde (Advogado Associado a Escritório)

Trata-se de uma decisão degradante, que irá agradar apenas os "espertalhões" aproveitadores de menores. Ou seja, se elas já se prostituíam e eram informadas acerca de sexo, então tanto faz se alguém se aproveitar disso. Mais um homem, menos um homem, tanto faz, não é mesmo, STJ? Eis aí um incentivo à exploração sexual de menores. É o "progressismo" à brasileira.

UMA DECISÃO MEMORÁVEL

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

A decisão é digna dos maiores elogios, sobretudo porque realizou o que considero a maior lição de DIREITO: a adequação da norma ao fato que se julga. Os juristas do BRASIL que se envergonham dos rumos que alguns querem dar ao nosso DIREITO (estabelecimento de PRESUNÇÕES baseadas em meros CONCEITOS ---E COM BASE NISSO A CONDENAÇÃO DE PESSOAS A PENAS ABSURDAS) deviam fazer algum movimento para cercear essas injustiças. Em DIREITO PENAL só há uma PRESUNÇÃO que dese ser absoluta: A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA!!! As demais, inclusive aquelas que fundamentam a existência dos chamados delitos de mera conduta (porte de arma, por exemplo), e que também constituem uma HERESIA jurídica, devem ser riscadas do ordenamento jurídico nacional. Só um ESTADO FACHISTA pode agasalhar um sistema penal que alberga PRESUNÇÕES definidoras de condutas penalmente reprováveis. Julgar por PRESUNÇÃO é eximir-se, o julgador, do raciocínio jurídico, da apreensão do fato em todas as suas circunstâncias e eleger desde logo O MAL como norteador de uma decisão. Todas as PRESUNÇÕES têm por fundamentom um PRECONCEITO: SOBRETUDO ESSAS QUE SUGEREM A "PROTEÇÃO" DE ALGUM SEGMENTO SOCIAL OU PARCELA SOCIAL considerada "hipo" sob algum aspecto; não que não haja tais segmentos e que necessitem de algum tipo de proteção especial, MAS, não ao ponto de se criar um PRECONCEITO "ao contrário", isto é, vilipendiar brandindo a mesma arma que se quer ver excluída do seio social.

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