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Liberação de cópias

IAB aprova proposta que descriminaliza cópia individual

A comissão que discute o novo Código Penal aprovou, no dia 24 de maio, a liberação de cópias integrais de livros, CDs e DVDs, desde que para uso próprio e sem fins comerciais. Hoje, a reprodução parcial já é autorizada, em porcentagens que variam conforme a mídia copiada. Caso a sugestão dos juristas seja acatada pelo Congresso, as cópias completas serão liberadas sem que seja caracterizado crime.

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) é a favor da proposta que descriminaliza o ato de copiar integralmente um livro ou CD para uso privado de um indivíduo. Para o advogado Denis Barbosa, membro da Comissão de Direito Autoral e da Propriedade Industrial do IAB, esta é uma decisão no padrão da atual conjuntura internacional.

“Esta proposta equipara o Brasil aos países civilizados, no qual a cópia de obras para uso privado de um indivíduo, sem distribuição em massa ou para uso comercial, é permitida. É preciso atingir um nível compatível com nossa condição de país desenvolvido economicamente”, avalia o advogado.

A proposta, com as demais votadas anteriormente e as que ainda serão debatidas, devem ser entregues para votação até o final de junho. Apenas após a aprovação no Senado e na Câmara e sanção presidencial o texto passa a valer. Com informações da Assessoria de Imprensa do IAB.

Revista Consultor Jurídico, 29 de maio de 2012, 11h49

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