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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

O ex-presidente Lula procurou o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes para tentar adiar o julgamento do mensalão. Em troca da ajuda, Lula ofereceu, segundo reportagem da revista Veja, blindagem na CPI que investiga as relações de Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, com políticos e empresários. A notícia repercutiu nos jornais Zero Hora, de S.Paulo, O Globo, O Estado de S. Paulo e Jornal do Brasil. Clique aqui para ler mais na Consultor Jurídico.


Exame de Ordem
A OAB realiza neste domingo (27/5) a primeira etapa do 7º Exame de Ordem Unificado. Ao todo, estão inscritos 111.909 estudantes e recém-formados em Direito de todo o país. A prova objetiva tem 80 questões e deve ser resolvida em até cinco horas. Os locais de prova já podem ser consultados pelos candidatos no site da OAB (www.oab.org.br) ou nos endereços eletrônicos das seccionais da OAB e da Fundação Getulio Vargas (http://oab.fgv.br). As questões da etapa objetiva abrangem as disciplinas profissionalizantes obrigatórias que integram o currículo mínimo do curso de Direito.


Fila furada
Lançado para reduzir a fila dos precatórios, o programa de recuperação fiscal do Rio de Janeiro está no centro de uma polêmica entre a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, e o governo fluminense. Como o programa permite que os devedores do estado quitem os débitos tributários com precatórios, o governo reduziu em R$ 51 milhões o total de recursos repassados este ano ao Tribunal de Justiça para o pagamento dos credores que esperam na fila, alguns há mais de dez anos. Para a ministra, a operação financeira representou, na prática, a quebra da ordem cronológica dos pagamentos. A reportagem está no jornal O Globo.


Código do Contribuinte
Como lembra o jornal Diário do Nordeste, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania realiza audiência pública na terça-feira (29/5) para discutir o Projeto de Lei do Senado Complementar, de autoria da senadora Kátia Abreu (PSD-TO), que cria o Código de Defesa do Contribuinte. A proposta resgata iniciativa do então senador Jorge Bornhausen, que em 1999, apresentou projeto destinado à criação do Código de Defesa do Contribuinte. O texto de Kátia Abreu recupera várias modificações provenientes de debates ocorridos naquele ano na Comissão de Assuntos Econômicos, conduzidos pelo então senador Rodolfo Tourinho (BA).


Acesso à informação
Dez dias após a Lei de Acesso à Informação entrar em vigor, autoridades alojadas na Esplanada dos Ministérios recorrem a manobras e jogos de palavras para impedir a divulgação de dados públicos. Mesmo com a ordem da presidente Dilma Rousseff de que a transparência é regra e a fiscalização da Controladoria-Geral da União, os ministérios têm negado informações, em especial de áreas sensíveis e que envolvam indícios de irregularidades nas pastas. As informações estão nos jornais Estado de Minas e O Estado de S. Paulo.


TRF congestionado
Sem força política para passar no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional 544, que cria novos tribunais regionais federais no país, entre eles o de Minas Gerais, há quase 11 anos a bancada mineira luta para efetivar o antigo pleito. Ele se justifica: 51% dos recursos apresentados ao Tribunal Regional da 1ª Região têm origem em Minas Gerais. Apesar disso, o TRF-1, com sede e jurisdição no Distrito Federal, engloba os processos provenientes do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins. São 27 desembargadores para atender os 13 estados mais o Distrito Federal, o que faz dele o tribunal mais congestionado do país, informa o jornal Estado de Minas.


Colaborador de Mubarak
De acordo com o jornal Correio Braziliense, o último diretor de gabinete do ex-presidente egípcio Hosni Mubarak foi condenado a sete anos de prisão por corrupção. Zakaria Azmi, que era julgado desde o ano passado, também foi condenado a pagar uma multa de 38 milhões de libras egípcias (6,2 milhões de dólares). Azmi não podia sair do país desde março de 2011, após a queda do regime de Mubarak, medida que também foi aplicada a outros membros do governo. Vários colaboradores de Mubarak estão sendo julgados desde então.


Crimes financeiros
A Comissão de Juristas encarregada de elaborar o anteprojeto de lei no novo Código Penal aprovou a atualização da Lei 7.492, de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional. Os juristas comemoraram a aprovação de um texto de consenso, pois a legislação atual, elaborada há 26 anos, é considerada confusa e pouco abrangente. A proposta aprovada pela comissão detalha o que se configura como gestão fraudulenta, exclui crimes que ficaram ultrapassados e inclui novos tipos penais. A notícia está no jornal Diário do Nordeste. Clique aqui para ler mais na ConJur.


OPINIÃO
Legislação penal
Editorial do jornal Folha de S.Paulo diz que “propostas para anteprojeto de Código Penal acertam no princípio geral, mas pontos como enriquecimento ilícito precisam de mais debate”.


COLUNAS
Resistência à lei
Do Blog do Noblat, do jornal O Globo: “A Procuradoria-Geral da República informa que enviou ao Supremo Tribunal Federal parecer em que opina pela improcedência de pedido do Partido Popular Socialista (PPS) numa ação que alega a inconstitucionalidade do artigo 86 do Decreto Lei 200/1967, diploma que trata da organização da Administração Pública Federal. Ao dispor sobre normas de administração financeira e de contabilidade, o dispositivo impugnado afirma que ‘a movimentação dos créditos destinados à realização de despesas reservadas ou confidenciais será feita sigilosamente e nesse caráter serão tomadas as contas dos responsáveis’”.

Revista Consultor Jurídico, 27 de maio de 2012, 11h55

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