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Habeas Mídia

Newton De Lucca defende direito de resposta

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O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargador federal Newton De Lucca, defendeu nesta sexta-feira (25/5) sua ideia de constitucionalizar o direito de resposta a vítimas de abusos da imprensa. A proposta é criar o que chamou de Habeas Mídia, um mecanismo jurídico capaz de garantir, automaticamente, o direito de resposta aos que forem prejudicados por erros ou má-fé da imprensa.

Durante o almoço mensal do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), no Jockey Club de São Paulo, nesta sexta, De Lucca explicou que é preciso lutar contra a “imprensa marrom que agora veste preto lustoso”. Esclareceu que sua defesa “não tem nada a ver com controle prévio, pois isso seria censura”. Sua batalha, disse, é “a favor da imprensa livre do cárcere das elites”.

O presidente do TRF-3 também disse sentir falta da Lei de Imprensa, cassada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130. A antiga lei, para De Lucca, “por pior que fosse, trazia o sagrado direito de resposta. E onde está hoje?”. Na opinião do desembargador, a decisão do STF deixou o país “em um limbo jurídico”.

Quando esteve em São Paulo para falar sobre liberdade de imprensa, o presidente do Supremo, ministro Ayres Britto, defendeu que “a imprensa é irregulável”. Naquela ocasião, Britto chamou atenção para uma curiosidade cultural brasileira: “Quando se fala em liberdade de imprensa, sempre se vê a possibilidade de se tornar alvo do jornalismo, e a nossa Constituição, magnificamente, em um movimento que dignifica toda a norma jurídica do país, diz que a liberdade é plena”.

Newton De Lucca disse não ser esse o caso. Para ele, um Habeas Mídia serviria para criar um instrumento de reparação mais ágil do que movimentar a máquina judicial. Para ele, o instituto jurídico da responsabilidade civil “precisa ser repensado”. “É necessário garantir que quem comete injustiças seja punido”, disse. “Cada um deve ser responsável pelos abusos que comete.”

Problemas de relacionamento
A advogada Ivete Senise Ferreira, presidente do Iasp, considera “louvável” a ideia do desembargador Newton De Lucca. Entretanto, não sabe dizer se isso deveria ser feito por meio de um Habeas Mídia — o que implicaria em emenda constitucional — ou em lei ordinária.

O que deve existir, defendeu, é “uma forma de melhorar as relações da imprensa com a sociedade”. “Louvo demais o trabalho investigatório e informativo da imprensa, mas as pessoas não podem ficar à mercê das deturpações.”

Ivete analisa que vivemos em uma época em que as pessoas procuram mais o Judiciário para pleitear seus direitos constitucionais. Por isso, defende, é preciso que “os cidadãos sejam protegidos das distorções”. Os meios de reparação jurídicos atuais, na opinião da advogada, não são automáticos, como prega a ideia do Habeas Mídia. “A reparação deve ser feita nos mesmos meios e modos [do erro], como era na Lei de Imprensa. Existiam regras que garantiam o direito de resposta, os direitos individuais.”

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 25 de maio de 2012, 16h50

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