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Desvio de recursos

STJ mantém apreensão de bens de ex-diretor do BRB

O Superior Tribunal de Justiça manteve a apreensão de bens de Divino Alves dos Santos, ex-diretor de Administração do Banco de Brasília. No julgamento de recurso em Mandado de Segurança, o STJ confirmou decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) que manteve o bloqueio, mas concedeu parcialmente a ordem para liberar uma conta corrente utilizada para receber salário e aposentadoria.

O ex-diretor é investigado por formação de quadrilha, desvio de dinheiro público, dispensa indevida de licitação e lavagem de dinheiro. Seus bens e ativos financeiros foram bloqueados pela 1ª Vara Criminal da Circunscrição Especial Judiciária do DF. Ele foi um dos indiciados na operação Aquarela, ação conjunta da Polícia Civil, Receita Federal e do Ministério Público Federal, deflagrada em junho de 2007 para combater desvios de verbas públicas.

No recurso interposto no STJ, a defesa afirmou que houve violação ao direito líquido e certo à propriedade. Alegou não haver previsão de sequestro de bens na Lei 8.666/1993, que regula licitações e contratos públicos. Também argumentou que os supostos delitos não teriam ligação com a origem do patrimônio bloqueado. Por fim, sustentou a impossibilidade de manter bloqueado todo o patrimônio, ainda que com o propósito de ressarcimento dos prejuízos.

A relatora do processo, ministra Laurita Vaz, afirmou que a natureza do bloqueio de bens e ativos é definitiva, tanto no sentido estrito como terminativo do mérito. Portanto, deveria ser reexaminada por recurso de apelação e não por Mandado de Segurança.

“O mandado não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão passível de recurso próprio, como disposto na Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal”, completou.

A relatora lembrou que o STJ tem vários julgados repelindo o uso do Mandado de Segurança para substituir a apreciação do caso pelas vias ordinárias. Ela observou que podem ser exceções decisões claramente ilegais ou abusivas, mas isso não mais ocorre no processo. Além disso, o Mandado de Segurança só poderia ser utilizado em casos de risco de dano de difícil reparação, o que, mais uma vez, não é indicado nos autos.

Laurita Vaz destacou ainda que a apreensão seria “razoável e proporcional”, já que foi feita para garantir o ressarcimento de “volumosos recursos públicos” desviados. Haveria também claros indícios de autoria e materialidade dos delitos. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler a decisão.

RMS 28.762

Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2012, 21h08

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