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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

O jornal Folha de S.Paulo informa que ficou pronta a denúncia que levará à Justiça os envolvidos no escândalo de corrupção do Distrito Federal chamado de mensalão do DEM, que levou à queda do governador José Roberto Arruda em 2010. Pelo menos 25 pessoas devem ser denunciadas ao Superior Tribunal de Justiça por formação de quadrilha, corrupção ativa e passiva, e lavagem de dinheiro. O caso estourou em novembro de 2009, quando a Polícia Federal deflagrou a operação Caixa de Pandora. Vídeos gravados por Durval Barbosa revelaram a distribuição de dinheiro a políticos, entre eles o próprio Arruda, que acabou cassado pela Justiça Eleitoral por ter deixado seu partido, o DEM.


Veto anunciado
Um ato em São Paulo pretende reforçar, neste domingo (20/5), a pressão sobre a presidente Dilma Rousseff pelo veto integral à reforma do Código Florestal, aprovada na Câmara em abril. Ela tem até o dia 25 para sancionar ou vetar o texto, na íntegra ou em partes. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, Dilma se reuniu sábado por cerca de cinco horas no Palácio da Alvorada com cinco ministros para discutir a extensão do possível veto. Técnicos do Ministério das Cidades  — responsáveis pela área de urbanização — também foram convocados para comparecer ao Alvorada.


Locação restrita
Entra em vigor neste domingo (20/5) a lei federal que proíbe a locação e a venda de vagas de garagem em condomínios para pessoas de fora. A nova norma só abre exceção caso houver autorização expressa na convenção de condomínio. O texto da nova lei, que altera o Código Civil, não cita a finalidade do condomínio. O projeto de lei foi proposto em 2003 pelo senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), e sancionado pela presidente Dilma Rousseff no dia 4 de abril. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Obra irregular
O Tribunal de Contas do Distrito Federal condenou nove pessoas acusadas de irregularidades na licitação e contratação da obra do prédio da Câmara Legislativa. Os conselheiros concluíam que houve falta de dotação orçamentária para cobrir as despesas referentes aos anos de 2001 a 2003. Outra falha apontada é a ausência de orçamento detalhado e planilha de todos os custos da construção, o que representa um desrespeito à Constituição Federal, à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Licitações. As informações são do jornal Correio Braziliense.


Arquivo morto
A OAB-MG quer uma nova investigação sobre a morte de Juscelino Kubitschek e, para isso, enviará à Comissão da Verdade os documentos do caso. JK morreu em agosto de 1976. Segundo a versão oficial, ele foi vítima de um acidente, depois de seu motorista perder o controle do carro e bater em um caminhão na pista contrária. O Estado teve acesso às 2.629 páginas que compõem o processo com a investigação da morte e que serão encaminhadas à Comissão da Verdade. E são nessas páginas que estão diversos "furos" dos responsáveis pelas investigações, segundo o advogado William Santos, da comissão de direitos humanos da OAB-MG. "Queremos que seja tudo refeito. Vamos mandar o processo e outras peças para mostrar a farsa." Entre as peças estará um depoimento do secretário particular e amigo de JK, Serafim Jardim. Ele recebeu o Estado em seu escritório em Belo Horizonte e, logo de início, também classificou a investigação sobre o acidente uma "farsa total". As informações são do Jornal Estado de S. Paulo.


OPINIÃO

Consultas em alta
Foi sintomático o fato de, no primeiro dia de vigência da Lei de Acesso à Informação, terem sido feitos 708 pedidos de consultas. Isso significa que o brasileiro reconhece a importância da medida e está ávido por exercitar o direito constitucional ao conhecimento dos dados do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. Para o colunista do jornal Folha de S.Paulo, Josué Gomes da Silva, “por outro lado, o irrestrito acesso aos arquivos do Estado implica séria responsabilidade. Devemos usá-lo na defesa dos interesses das pessoas físicas e jurídicas, sim, mas também com um olhar mais amplo quanto à participação no processo de aperfeiçoamento da sociedade, na solução dos problemas nacionais e no desenvolvimento do país”.


Justiça da transição
O jurista e ex-ministro das Relações Exteriores, Celso Lafer, em artigo publicado no Jornal Estado de S. Paulo, entende que a Comissão Nacional da Verdade insere-se no âmbito do que se denomina Justiça de transição, que diz respeito aos modos como, na passagem de regimes autoritários para a democracia, uma sociedade lida com um passado de repressão e violência. Comissões de Verdade são uma instância ad hoc com objetivo básico de apurar, num prazo determinado, fatos sobre graves violações de direitos humanos. Partem do pressuposto de que podem oferecer mais benefícios para a consolidação da vida democrática de uma sociedade do que a judicialização de processos políticos. “Suas atividades não terão caráter jurisdicional ou punitivo. Ou seja, ela nem pune, pois não é Justiça de transição retributiva (em consonância com a Lei da Anistia de 1979, que o STF considerou válida), nem indeniza." Seu foco, diz, recairá sobre as circunstâncias que cercaram a vigência do regime autoritário e deverá cumprir papel de relevo para a afirmação dos valores democráticos. 

Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2012, 11h35

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