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CPI do Banestado

Acusado de desviar US$ 708 milhões vai responder ação

O banqueiro Holton Gomes Brandão vai responder ação penal por lavagem de dinheiro. Ele foi denunciado por gestão fraudulenta, evasão de divisas e outros crimes que teriam sido cometidos por meio de contas na agência do Banco do Estado do Paraná em Nova Iorque entre 1996 e 1999. O esquema foi investigado em 2003 pelo Congresso Nacional na CPI do Banestado. A decisão de manter a ação é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

O réu, ligado à offshore Trade Link Bank, teria participado da remessa ilegal para o exterior de aproximadamente US$ 708 milhões. A denúncia foi feita pelo Ministério Público em setembro de 2008. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região declarou a extinção da punibilidade pelos crimes de gestão fraudulenta de instituição financeira não autorizada, operação de câmbio não autorizada, formação de quadrilha e evasão de divisas. Apenas a denúncia por lavagem de dinheiro foi aceita.

Contra essa decisão, a defesa do banqueiro entrou com Habeas Corpus no STJ pedindo o reconhecimento da atipicidade do delito de lavagem de dinheiro. Alegou que, uma vez declaradas prescritas todas as infrações anteriores, o Ministério Público estaria impedido de provar que ele teria arrecadado recursos provenientes de atividades ilícitas. A lavagem seria delito acessório e, como tal, dependeria do exame dos crimes antecedentes.

Com base no voto do ministro Jorge Mussi, relator do caso, a Turma decidiu que, mesmo não sendo mais possível punir os réus por crimes anteriores e conexos, crimes contra o sistema financeiro podem ter processo próprio quando há indícios suficientes de sua prática.

O ministro Jorge Mussi esclareceu em seu voto que o crime de lavagem de dinheiro está previsto no artigo 1º da Lei 9.613. “Para que o delito reste configurado, é necessário que dinheiro, bens ou valores ocultados ou dissimulados sejam provenientes de algum dos delitos arrolados do artigo 1º”, explicou. O relator reconheceu que, numa primeira leitura, isso poderia levar a crer que seria necessária condenação prévia nesses delitos.

Contudo, o artigo 2º da mesma lei define que a apuração dos crimes prévios e a de lavagem de dinheiro são independentes, sendo que a denúncia deve trazer indícios suficientes da existência dos crimes antecedentes. “A simples existência de indícios da prática de algum dos crimes previstos no artigo 1º da lei já autoriza a instauração de ação penal”, destacou. Mussi lembrou que essa é a jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal.

O juiz apontou que outros réus respondem pelos crimes nas operações do Trade Link e que, mesmo que a punibilidade contra o banqueiro esteja prescrita, há indícios suficientes para manter a ação penal. “O STJ tem entendido ser dispensável a participação do acusado da lavagem de dinheiro nos crimes a ela antecedentes, sendo suficiente que ele tenha conhecimento da ilicitude dos valores”, completou. As informações são da Assessoria de Imprensa do STJ.

HC 207936

Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2012, 6h55

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