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Prescrição e inépcia

STJ rejeita denúncia contra desembargador do TRF-4

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça rejeitou denúncia contra o desembargador Edgar Antônio Lippmann Júnior, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Ele foi acusado de entregar a advogados cópia de depoimentos sigilosos de juízes, aos quais teve acesso. Os fatos teriam ocorrido em 2005.

A rejeição unânime no STJ seguiu voto da ministra Laurita Vaz, relatora do processo, que percebeu a prescrição da denúncia de violação de sigilo e a inépcia das restantes, de exploração de prestígio e formação de quadrilha.

A pena máxima para a primeira denúncia é de dois anos. Por conclusão, o prazo prescricional é de quatro anos, já transcorrido em meados de 2009, antes mesmo do oferecimento da denúncia, que se deu em 14 de dezembro de 2010.

Quanto às demais acusações, a relatora considerou inepta a denúncia. Sobre o crime de exploração de prestígio, a ministra Laurita destacou que "a denúncia, em nenhum momento, narra a solicitação ou o recebimento de dinheiro ou qualquer outra utilidade pelos acusados, a pretexto de influenciarem quem quer que seja".

“A narrativa se limita a conjecturar sobre o possível uso das informações sigilosas pelos advogados. Apenas isso”, ponderou a relatora. Para a ministra, da mesma forma, a denúncia não teve êxito em delinear vínculo associativo estável entre os acusados, essencial para configurar crime de quadrilha. “A suposta associação se baseia no campo da presunção, configurando, portanto, ausência de justa causa”, destacou.

O Ministério Público Federal havia denunciado o desembargador, advogados e um servidor público por violação de sigilo funcional, exploração de prestígio e formação de quadrilha (artigos 325, 357 e 288 do Código Penal). A denúncia narrou que o magistrado obteve peças relevantes — depoimentos de juízes federais prestados num inquérito que estava sob sigilo e que apurava a conduta de magistrados e advogados, “pessoas de destacado relevo social”, supostamente envolvidos em esquema de venda de sentenças.

De acordo com o MPF, os documentos foram encomendados e vazaram das mãos do magistrado do TRF-4 para uma equipe de advogados, de modo clandestino. De posse dos documentos, os advogados poderiam deles se utilizar para exploração de prestígio, acusou o MPF.

As denúncias também causaram o afastamento do desembargador em março deste ano, por decisão do Conselho Nacional de Justiça. Ele responde a um Pprocesso administrativo disciplinar no órgão. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 17 de maio de 2012, 9h04

Comentários de leitores

2 comentários

OAB omissa

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Houvesse no Brasil uma entidade de defesa das prerrogativas da advocacia, os responsáveis por essa denúncia estariam afastados de suas funções sem remuneração, respondendo ação penal por denunciação caluniosa e abuso de autoridade. A entidade que aqui no Brasil faz as vezes de organizadora da advocacia, chamada de OAB, porém, é absolutamente conivente com tal tipo de insulto contra a classe. Aqueles que devem adotar as providências necessárias, mais não fazem que cuidar de seus próprios interesses, fazendo com que mais e mais colegas advogados estejam sentados no banco dos réus, ouvindo atônitos calunias formulas por delinquentes inseridos no Ministério Público sentado ao lado de juízes parciais. A colegas advogados, notadamente os mais destacados, vale o aviso: a vez de cada um sentar no banco dos réus vai chegar, e se não conseguirmos expulsar esse grupo que domina a Ordem dos Advogados do Brasil a cadeia é o local que nos espera uma vez que as denunciações caluniosas crescem a cada dia e o Ministério Público se sente cada dia mais seguro para delinquir livremente.

Criminalização da advocacia

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Se o juiz entrega a advogados regularmente inscritos nos quadros da OAB documentos sigilosos a que teve acesso, notadamente em casos que envolvem suposto desvio funcional de juízes, essa conduta é totalmente atípica. Isso porque, excetuando-se os casos de intimidade (leia-se: questões de família), todo e qualquer procedimento ou processo em curso na República Federativa do Brasil são de livre acesso aos advogados, independentemente de sigilo ou de procuração. Em outras palavras, excetuadas algumas poucas exceções, o sigilo nunca é obstáculo para que advogados tenham acesso a autos UMA VEZ QUE O ADVOGADO FAZ PARTE DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. No mais, a denúncia parece seguir a linha delirante do Ministério Público Federal no sentido de querer criminalizar a qualquer custo e a qualquer preço a advocacia, tipo de crime que cresce a cada dia diante da permanente omissão da Ordem dos Advogados do Brasil na defesa das prerrogativas da classe, como mostra a seguintes alegação: "De posse dos documentos, os advogados poderiam deles se utilizar para exploração de prestígio, acusou o MPF". Ora, também os magistrados, servidores, e membros do Ministério Público que também tiveram acesso aos documentos sigilosos também não poderiam deles se utilizar para exploração de prestígio? Por aí se vê que a intenção é criminalizar a advocacia, a qualquer custo e a qualquer preço.

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