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Ofensividade mínima

STJ concede Habeas Corpus a homem que furtou livros

O Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus a um homem que furtou e revendeu três livros avaliados em R$ 119, em São Paulo. Para o ministro relator do caso, Og Fernandes, a ação teve ofensividade mínima e cabe a aplicação do princípio da insignificância.

O réu, que estava sob liberdade condicional por outras condenações de furto, confessou que pegou três obras de uma livraria localizada numa estação da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). Os livros foram revendidos na praça da Sé por R$ 8 cada. Entre os títulos constava uma edição da série Harry Potter.

Em primeira instância, o homem foi absolvido. O Ministério Público se mostrou inconformado e apelou. O Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a decisão para que a ação penal pudesse continuar.

Insatisfeita, a defesa recorreu ao STJ. Pediu, por meio de Habeas Corpus, que a denúncia oferecida pelo MP fosse rejeitada ou o homem absolvido. Alegava atipicidade no caso e constrangimento ilegal, por não ter sido aplicado o princípio da insignificância.

“Não há como deixar de reconhecer a mínima ofensividade do comportamento do paciente”, afirmou o ministro Og Fernandes, reconhecendo a atipicidade da conduta. Para ele, pela aplicação do princípio da insignificância justifica-se a concessão do Habeas Corpus.

Para enfatizar a decisão, o relator mencionou precedente de 2004 do Supremo Tribunal Federal (STF). Na decisão, foi reconhecida a aplicação do princípio da insignificância quando quem comete a ação não oferece ofensividade ou perigo social. Ou, ainda, quando o comportamento indica “o reduzidíssimo grau de reprovabilidade” e apresenta “inexpressividade da lesão jurídica provocada” (HC 84.412/STF).

Por unanimidade, a 6ª Tuma do STJ concedeu Habeas Corpus ao homem, restabelecendo assim a decisão de primeiro grau que o absolveu. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

HC 234802

Revista Consultor Jurídico, 16 de maio de 2012, 15h11

Comentários de leitores

3 comentários

Princípio da insignificância

Medeiros (Advogado Autônomo)

Vide artigo "Sobre o chamado princípio da insignificância", in http://jusvi.com/artigos/40126 .

insignificância recai sobre fatos, não sobre pessoas

Alexandre M. L. Oliveira (Defensor Público Federal)

Conforme pacífico na doutrina, o princípio da insignificância é causa de exclusão da tipicidade da conduta. Olha-se para a conduta praticada, não para a pessoa do agente.
O furto de um alfinete, por exemplo, é conduta que sempre será insignificante em si mesma para fins penais, pouco importando se tal conduta foi praticada pelo Papa ou pelo Fernandinho Beira-Mar.
Embora a matéria seja controversa no STF, existem julgados no sentido de que "Para a aplicação do princípio em comento, somente aspectos de ordem objetiva do fato devem ser analisados. E não poderia ser diferente. É que, levando-se em conta que o princípio da insignificância atua como verdadeira causa de exclusão da própria tipicidade, equivocado é afastar-lhe a incidência tão somente pelo fato de o paciente ser reincidente. Partindo-se do raciocínio de que crime é fato típico e antijurídico — ou, para outros, fato típico, antijurídico e culpável —, é certo que, uma vez excluído o fato típico, não há sequer que se falar em crime. É por isso que reputo mais coerente a linha de entendimento segundo a qual, para a incidência do princípio da bagatela, devem ser analisadas as circunstâncias objetivas em que se deu a prática delituosa, o fato em si, e não os atributos inerentes ao agente, sob pena de, ao proceder-se à análise subjetiva, dar-se prioridade aoao contestado e ultrapassado direito penal do autor em detrimento do direito penal do fato." (HC 108.872 / RS, 2a Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, unânime, DJ 22/09/2011). Reputo ser o entendimento mais técnico.
Deixemos o Direito Civil (responsabilidade civil, indenização) tratar de prejuízos de pequena monta e deixemos o Direito Penal para tutelar condutas que efetivamente ofendam bens jurídicos mais caros à sociedade.

A profissionalização do LADRÃO....

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

É ridícula, para dizir o mínimo, a aplicação desse princípio (!!!???) a quem comete o crime de FURTO, seja qual for o valor do objeto roubado, e muito menos quando se trate, o agente, de contumaz perpetrador desse tipo de delito. É desconhecer a realidade brasileira, pois, não há uma ação mais estigmatizada, condenada e merecedora de maior reprovabilidade do que a de FURTAR; ser chamado de LADRÃO é uma das maiores ofensas, justamente porque, no seio do povo, repugna o FURTO (ou roubo, a distinção legal não interessa). Isso tudo é contrário ao espírito do princípio em comento, já que o fundamente o nível de reprobabilidade no seio social quanto ao TIPO penal cometido. No caso do FURTO (do LADRÃO), a absolvição somente o induzirá a CONTINUAR no crime, agora tendo o cuidade do roubar uma galinha, ou um livro hoje, e deixar os outros livros e galinhas para roubar amanhã...é admitir a profissionalização (legal) do LADRÃO, pois, se não é ativida ilícita, é lícita, e logo, logo, se deverá cobrar do LADRÃO a filiação ao INSS posto o ESTADO deverá dar BENEFÍCIOS PREVIDENCDIÁRIO a quem for o LADRÃO!!!

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