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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sábado

A Comissão Especial de Juristas que elabora proposta de um novo Código Penal aprovou nesta sexta-feira a punição criminal das empresas privadas por atos contra a administração pública, como corrupção, peculato e desvio de verba. Hoje, apenas a pessoa física corre risco de ser condenada. As empresas, pelas leis atuais, são responsabilizadas apenas em casos de crimes ambientais. A notícia é do jornal O Globo.


Prisão máxima
A Folha de S. Paulo e o Estado de S. Paulo noticiaram que a comissão que elabora o projeto de novo Código Penal aprovou a ampliação do tempo máximo que uma pessoa pode ficar presa após condenação criminal no país. O teto do tempo de prisão passa de 30 para 40 anos, de acordo com o texto a ser encaminhado para votação no Congresso Nacional.


Conhecido por fazer a defesa de políticos poderosos envolvidos em corrupção, o advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, surpreendeu na semana passada ao assumir o caso do vazamento de fotos íntimas da atriz Carolina ¬Dieckmann na internet. Uma das perguntas da entrevista o indagava se o advogado se preocupa em saber se seu cliente é culpado. Eis a resposta: “Não me preocupo com isso. Eu me interesso por casos em que acredito que se possa fazer uma defesa técnica. Já advoguei para gente que matou. Tive cinco casos de maridos que mataram suas mulheres e absolvi os cinco. Não sou juiz. Nós, advogados criminalistas, exercemos papel fundamental para o estado democrático de direito. Essa impopularidade é o preço que se paga. A entrevista foi concedida à revista Istoé.


Contradizendo Gurgel
Os depoimentos dos delegados da Polícia Federal que coordenaram as operações Vegas e Monte Carlo contradizem parte da explicação do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, para não ter investigado, em 2009, as relações do senador Demóstenes Torres (ex-DEM-GO) com Carlinhos Cachoeira, segundo reportagem do jornal Folha de S. Paulo.


“Não Veta, Dilma”
Foi noticiado na Folha de S. Paulo que uma campanha lançada nesta semana na internet defende que o Código Florestal aprovado pela Câmara no final de abril seja sancionado na íntegra pela presidente Dilma Rousseff. Em reação à campanha ambientalista "Veta, Dilma", o movimento "Não Veta, Dilma", com perfil no Twitter, começou a divulgar e-mails. Apesar de não identificar os organizadores, o movimento já tem similares pela internet e é apoiado por representantes ruralistas.


Internet monitorada
O governo britânico editou recentemente uma proposta de lei que permite à polícia e serviços de inteligência acessar em tempo real dados de e-mails, de ligações por Skype e de mensagens enviadas por Facebok, sem necessedidade de autorização judicial. A intenção, segundo a Folha de S. Paulo, é evitar o uso da internet para cometer crimes ou para articular atos de terrorismo.


Sigilo quebrado
A Justiça do Distrito Federal decretou a quebra dos sigilos bancário e fiscal do bicheiro Carlinhos Cachoeira, da Delta Construções e de sete pessoas denunciadas na Operação Saint-Michel pelos crimes de formação de quadrilha e tráfico de influência para tentar conseguir o contrato de bilhetagem eletrônica do transporte público coletivo do governo de Agnelo Queiroz (PT). As informações são do jornal Correio Braziliense.


Clonagem telefônica
A operadora Vivo S/A foi condenada a indenizar o Estado do Maranhão em R$ 20 mil por danos morais, por clonagem de uma linha telefônica em maio de 2005. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão. O Estado ajuizou ação de obrigação de fazer, alegando que uma linha de telefone móvel, vinculada à Gerência de Articulação e Desenvolvimento da Região do Alto Turi, teria gerado conta no valor de R$ 1.848,43, sendo contestado pelos usuários pela existência de ligações incomuns. Mesmo procurada diversas vezes, a empresa não teria resolvido o problema. A informação está no blogdolidio.com.


Joaquim e o mensalão
O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu requerimento do advogado Marcio Thomaz Bastos para que os autos do mensalão fossem desmembrados, para que 35 dos 38 réus que não têm prerrogativa de foro sejam julgados em primeira instância, deixando na Suprema Corte apenas os três deputados que, por prerrogativa de função, têm esse direito. Quem conta é O Estado de São Paulo.


Caixa fechada
O jornal O Globo noticiou que a juíza do Trabalho Maria Eulália de Souza Pires, do TRT da 2ª Região, concedeu liminar à ação civil pública movida pelo Sindicato dos Bancários e Financiários de São Paulo, Osasco e Região contra a abertura das agências da Caixa Econômica Federal neste sábado (12/5). As 48 agências que deveriam funcionar em São Paulo, Osasco e nos municípios da região não poderão abrir suas portas.


Militares contrariados
O jornal O Estado de S. Paulo noticiou que setores militares ficaram irritados coma escolha da advogada Rosa Maria da Cunha, que defendeu a presidente Dilma Rousseff na ditadura militar, para a Comissão da Verdade. Embora tenham sido unânimes em afirmar que os nomes da comissão “não foram tão ruins como se pensava”, como disse o general de Exército da reserva e ex-comandante Militar do Leste Luiz Cesário da Silveira Filho, todos atacaram a decisão da presidente de nomear a advogada Rosa Maria, que a representou quando esteve presa durante o regime militar.


Arma no trabalho
O blog promotordejustica.blogspot.com.br traz a informação que veículo utilizado profissionalmente não pode ser considerado “local de trabalho” para tipificar a conduta como posse de arma de fogo de uso permitido (artigo 12 da Lei 10.826/2003). No caso, um motorista de caminhão profissional foi parado durante fiscalização da Polícia Rodoviária Federal, quando foram encontrados dentro do veículo um revólver e munições intactas. Denunciado por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (artigo 14 do Estatuto do Desarmamento), a conduta foi desclassificada para posse irregular de arma de fogo de uso permitido (artigo 12 do mesmo diploma), reconhecendo-se, ainda, a abolitio criminis temporária.


Lei de drogas
Joaquim Falcão, da Folha de S. Paulo diz que a legislação brasileira dizia que acusado de tráfico de droga tinha que ficar preso durante todo o processo do julgamento. Anos, às vezes. O Supremo Tribunal Federal julgou-a inconstitucional anteontem. Todos têm direito a responder processos em liberdade, segundo ele, desde que não represente risco para a sociedade e para o caso. Essa recente decisão dos ministros vai beneficiar milhares de jovens acusados de tráfico de droga, mas que eram apenas consumidores ou pequenos traficantes, na opinião do jurista.

Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2012, 11h58

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