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Liberdade provisória

Decisão não esvaziou Lei de Drogas, diz Britto

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Ayres Britto, afirmou na sexta-feira (11/5) que a permissão para que suspeitos de tráfico respondam ao processo em liberdade não esvaziou a Lei de Drogas. Para Britto, só o juiz pode definir como proceder com uma prisão em flagrante por tráfico de drogas.

Ele se referiu à decisão do Supremo da quinta-feira (10/5). Os ministros entenderam que o trecho da Lei de Drogas que proíbe que o acusado por crime de tráfico responda em liberdade é inconstitucional. Isso porque cabe ao juiz, e não à lei, determinar as peculiaridades de cada processo e optar, ou não, pela liberdade provisória.

“A lei não pode excluir da apreciação do Judiciário os temas de lesão ou ameaça a direito, principalmente o direito de locomoção”, disse. “O STF não esvaziou a Lei de Drogas, ele deu uma interpretação corretíssima para a Constituição. A Lei de Drogas tem que ser interpretada à luz da Constituição, e o STF fez um enxugamento interpretativo”, explicou o ministro, durante seminário que discutiu gestão pública, realizado na sexta.

Essa foi a segunda vez que o STF abrandou as regras da Lei de Drogas, editada em 2006. Em setembro de 2010, os ministros anularam trecho da lei que impedia a conversão da prisão em pena alternativa para condenados por tráfico de entorpecentes. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2012, 13h10

Comentários de leitores

5 comentários

Decisão acertada

Gama Reis (Estudante de Direito - Comercial)

Parabéns aos Ministros que deram entendimento correto ao texto normativo. Temos que aprender que escolhemos viver em um país onde a Liberdade jamais praticada está a ser exercida de um modo equivocado e agora que paguem por isso. Não andavam se queixando da ditadura e do regime em que o país se encontrava em 1986? Não é por isso que elaboraram os Constituintes uma carta magna democrática e humanitária? Parabéns ao povo brasileiro que mais uma vez não sabe o que quer.
Se a Constituição fala que todos são iguais perante a lei e ninguém será condenado sem o transito em julgado, obviamente que se aplique aos acusados de tráfico também

análise da lei das leis ao pé da letra?

Neli (Procurador do Município)

Penso que os ínclitos ministros do STF estão lendo a Constituição nacional ao pé da letra. A Constituição jamais deveria ser lida,interpretada e acolhida ao pé da letra.Isso qualquer estudante de graduação o faz.
Os senhores ministros deveriam,ao ler a Constituição,principalmente na parte criminal, cotejar o artigo penal-constitucional com os demais princípios inseridos na lei das Leis Nacional:Saúde,Segurança Pública,livre iniciativa etc etc.Num deles enquadraria os santos traficantes de drogas. A droga é crime contra a saúde pública.Assim um santo que a distribui,carrega,porta etc etc ,um dos verbos inseridos na lei dos entorpecentes, poderia ser enquadrado num desses princípios.Isso nem é crítica aos ministros do Supremo,porque não passo de uma mera operária do direito .O constituinte de 88 "sábio" equiparou o criminoso comum que deve ser repudiado por todos ao "criminoso" político do período ditatorial,assim,se o STF(ou um outro magistrado) interpretar a Norma Constitucional ao pé da letra,antes do trânsito em julgado todos os criminosos deveriam ser soltos e consequentemente haveria um caos social.A Constituição Brasileira é a única no Planeta a equiparar criminoso comum(que maltrata a sociedade) em político.E mais: as Casas de Abrigo para menores infratores, foram transformadas em Motéis Especiais:um menor honesto não pode ir a um motel,já o menor infrator tem a Casa de recolhimento como motel gratuíto e pago pelos contribuintes,graças a essa interpretação ao pé da letra e benevolente da norma constitucional.S.M.J!

Quanto a noticia...

Pek Cop (Outros)

Em relação a nota do Dr. Ayres Britto, "deixando as verdades e outros comentários de lado a respeito de Roger Abdelsmassih e do corajoso promotor", tento entender se não haverá uma reação em cadeia onde traficantes se sintam em um país sem lei, concordo que cada caso é um caso, mas a impressão que fica é de impunidade...pek

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