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Mudança na Lei

Exigência de caução em hospitais pode virar crime

Projeto de Lei que torna crime a exigência de cheque caução, nota promissória ou até preenchimento de formulário prévio para atendimento nas emergências de hospitais particulares foi aprovado nesta quarta-feira (2/4) pela Câmara dos Deputados. O projeto altera o Código Penal e tipifica a exigência para atendimento hospitalar emergencial como crime de omissão de socorro. O texto segue agora para votação no Senado.

Encaminhado pelos ministérios da Saúde e da Justiça, o projeto prevê pena de três meses a um ano de detenção e aplicação de multa em caso de omissão no atendimento. Se a omissão causar lesão corporal grave ao paciente, a pena dobra, e em caso de morte, triplica, conforme o texto aprovado pelos deputados federais. Atualmente, a prática de exigir cheque caução já é enquadrada como omissão de socorro ou negligência, mas não existe uma referência expressa sobre não atendimento urgente.

Os hospitais privados serão obrigados ainda a fixar cartazes em local visível informando que a prática de condicionar atendimento emergencial à entrega de cheque caução ou outras garantias financeiras é crime. A penalidade atual é de, no máximo, seis meses de detenção.

O governo federal apresentou a proposta um mês após a morte do secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, 56 anos, vítima, em janeiro deste ano, de um infarto depois de ter procurado atendimento em dois hospitais privados de Brasília. As instituições, segundo a família, teriam exigido cheque caução. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 2 de maio de 2012, 21h05

Comentários de leitores

11 comentários

Bom para o governo, ruim para nós

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Na verdade, prezado Danilo Sávio Rocha Cavalcante (Advogado Autônomo - Criminal), já existe um sistema de compensação quando os hospitais particulares atendem pacientes do SUS. Fato é que os valores são tão ridiculamente baixos, que os hospitais sequer vão atrás de receber uma vez que não é coberta nem ao menos a despesa administrativa de cobrança. Se a lei for aprovada, quem pagará o pato mais uma vez somos nós que temos planos de saúde, que no mínimo dobrarão de preço devido ao grande número de atendimentos que serão prestados em favor dos usuários do SUS. Como eu já disse abaixo, ótimo para o Governo, porque o atendimento prestado pelos hospitais particulares, pagos por nós, desonerará os hospitais do SUS. Ninguém nessa história está preocupado com os pacientes, mas em mecanismo de encher o bolso do governo de dinheiro, às nossas custas.

Quem pagará as despesas?

Danilo Sávio Rocha Cavalcante (Advogado Autônomo - Criminal)

Acredito que alguém deva se responsabilizar pelo pagamento das despesas hospitalares. Creio que o Estado que no elaborar a norma em momento declamor público, somente após a morte de um cidadão de camada social mais abastada, deva assumir a responsabilidade pelas despesas oriundas dessas circunstãncias, que pelo visto, não serão poucas. Onde estará a segurnaça jurídica das relações entre usuário e prestadores de serviços? É o Estado que tem o dever-obrigação de garantir aos seus cidadões uma assistência médica-hospital de boa qualidade, e proponho que seja criado um espécie de fundos para suprir o pagamento das despesas assumidas pelo hospital que atender pesoas em caso de extrema urgência. Esses critérios não serão fáceis de serem delineados. A medida com a alteração da legislação se faz sem atendimento aos princípio da razoabilidade,etc, além da questão da previsão orçamentária. Vamos ver no que vai dá isso ai.

Somente o paciente é afeto a nosocômio!

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

Prezado Pintar, por óbvio, que estamos a falar de efetiva situação emergencial, naquela, na qual, os minutos para o efetivo atendimento, de tão preciosos, que fazem a diferença entre a vida e o óbito. Aos atendimentos rotineiros, além dos citados hospitais, existem as UBS, que, naqueles casos, oferecem razoável atendimento. No caso emergencial, por óbvio, que não se tem como prever qual o hospital ou unidade básica de saúde encontra-se mais próxima do paciente repentinamente acometido de um mal súbito. Nesse diapasão, o que se conclui na prática real, é que os hospitais privados se preocupam unicamente com a sua "receita", e nada mais do que isso.

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