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Dia de decisão

Obamacare é constitucional, diz Suprema Corte dos EUA

Por  e 

Em um dia histórico na vida civil dos americanos, a Suprema Corte dos Estados Unidos garantiu, nesta quinta-feira (28/6), a integridade da Lei de Proteção ao Paciente e da Saúde Acessível (Patient Protection and Affordable Care Act), apelidada por seus opositores de "Obamacare" e considerada a maior medida política da administração do presidente Barack Obama até o momento.

Em uma decisão dividida (5 votos a 4), coube ao presidente da corte e líder da ala considerada mais conservadora do altíssimo tribunal, John Roberts Jr., surpreender a todos ao se alinhar com os defensores da lei e assim garantir sua vigência.

O julgamento foi o mais politizado e importante em mais de uma década, desde o caso Bush contra Gore, quando o presidente republicano George W. Bush foi confirmado ao posto em meio ao confuso resultado das eleições presidenciais de 2000.

A questão principal para os nove juízes da Suprema Corte analisar foi um artifício jurídico incluído na lei, chamado de “obrigação individual” (individual mandate), que, a partir de 2014, exige dos cidadãos (observadas exceções) que adquiram um plano de saúde privado caso não sejam enquadrados como beneficiários de um dos programas do sistema público de saúde, que deve ser ligeiramente ampliado nos próximos anos. Ou seja, torna compulsória ao cidadão a obrigação de dispor de cobertura médica mínima, seja pública ou privada.

Quem não adquirir um plano ou não estiver coberto por algum programa do governo deverá pagar multas progressivas. Usado excepcionalmente, o expediente da obrigação individual impõe à população, sempre ressalvadas as exceções, a compra compulsória de certos produtos ou serviços. No passado, americanos na faixa etária de 18 a 45 anos se viram obrigados, por exemplo, a comprar armas e munições com base em interpretações de cláusulas da Constituição que regulavam a organização de milícias compostas por colonos nos primeiros anos da jovem nação, no fim do século 18.

Os opositores da lei sustentaram, na Suprema Corte, que o instrumento individual mandate é inconstitucional e que o Congresso, que aprovou a legislação proposta pelo governo democrata de Obama, sequer poderia tê-lo utilizado. Os defensores do Obamacare argumentaram que o mecanismo era indispensável para financiar o novo sistema de saúde no país.

No final de março, as sessões de sustentação oral se estenderam por três dias e mobilizaram alguns dos mais conceituados advogados constitucionalistas dos EUA, que se revezaram em frente aos nove juízes do altíssimo tribunal.

O julgamento desta quinta-feira foi o desfecho de ações ajuizadas por organizações, entidades e 28 estados que desafiaram a nova lei da saúde do governo Obama. As ações questionavam aspectos relacionados à chamada Cláusula Comercial da Constituição dos EUA, que limita os poderes do Congresso Federal de legislar sobre atividades comerciais.

O novo sistema de saúde pública nos EUA não chega a criar uma espécie de previdência social ou de seguro universal de saúde, como existe no Canadá, em alguns países da Europa e no Brasil, embora um dos modelos vigentes (que assiste a um controverso critério de hipossuficiência) tem ampliação prevista. E aí residia outro ponto problemático da nova lei. Isso porque um dos modelos de assistência pública à saúde já vigente e que deve ser alterado é também subsidiado pelos estados com o auxílio de verbas federais.

Por conta de o Obamacare tornar planos de saúde privados acessíveis a praticamente todos os americanos e ampliar um dos atuais programas públicos de saúde, uma intensa polarização política se desdobrou no país nos últimos anos. A porção mais conservadora da sociedade americana tem aversão ao que é chamado de “medicina socializada” — ou de qualquer coisa que julgue ter origem em princípios ditos socialistas, de modo que este foi um dos rótulos colados à nova lei da saúde. Hoje, 40 milhões de americanos não têm acesso a qualquer tipo de cobertura médica.

Placar apertado
Quatro juízes da linha liberal votaram a favor de manter o dispositivo jurídico na lei e quatro juízes da linha conservadora votaram contra. O fiel da balança foi o presidente da corte, John Roberts Jr., escolhido pelo ex-presidente republicano George W. Bush, que se alinhou apenas com os aspectos jurídicos da questão. Para ele, o dispositivo individual mandate tem o mesmo caráter da cobrança de impostos, que é compulsória e nem por isso incorre em inconstitucionalidade.

A decisão vai acirrar a polarização política no país. A ideia de que um cidadão possa ser forçado a comprar ou adquirir algo é ainda mal compreendida e extremamente antipática à maioria da população.

Para quem se recusar a adquirir cobertura médica, a multa mínima é de US$ 285 por família ou 1% da renda familiar, o que for maior, a partir de 2014. Em 2016, a multa deverá chegar a US$ 2.085 por família ou 2,5% da renda familiar, o que for maior. Mas, além de financiar o programa, o mecanismo também tem o objetivo de impedir aumentos dos prêmios pagos atualmente pelas pessoas já seguradas, dizem seus defensores, e dessa forma gerar maior competitividade entre os produtos oferecidos por empresas da área.

Segundo o diário Los Angeles Times, pouco mais da metade dos eleitores americanos são ideologicamente contra a lei — mesmo os que não possuem qualquer forma de plano de saúde. Assim, ela está destinada a ocupar o centro dos debates nas eleições deste ano. Seu epíteto, Obamacare , que tinha o objetivo de ser desdenhoso, foi convertido pelo presidente Obama em um slogan de campanha para a reeleição: “Obama cares”. A ideia é mostrar que o presidente se preocupa com o bem-estar da população. Mas os conservadores, liderados pelo candidato republicano Mitt Romney, devem reintroduzir nova legislação em um Congresso extremamente dividido, avalia o jornal.

A lei também criou mecanismos de inclusão para algumas faixas específicas da população. Por exemplo, a dependência dos adolescentes de seus pais, que até agora estava limitada a 19 anos, passa para a faixa dos 26 anos, para efeitos de cobertura de plano de saúde. Outra medida foi a de proibir as seguradoras de recusar, também a partir de 2014, o acesso de crianças e adolescentes com problemas de saúde preexistentes aos planos — ou mesmo de impor às famílias com crianças nessas condições exclusões de cobertura ou prêmios “absurdamente altos”.

Voto surpresa
De acordo com a rede CNN , modalidades de cobertura médica privada foram recusadas a mais de 13 milhões de crianças e adolescentes com menos de 19 anos, por conta de condições de saúde preexistentes, segundo a organização Commonwealth Fund. Ainda de acordo com a CNN, a Kaiser Family Foundation divulgou que 21% dos americanos que tentam adquirir planos de saúde por conta própria são rejeitados ou recebem cotações “absurdamente altas”, por causa de problemas de saúde preexistentes.

A lei também amplia significativamente o limite máximo de renda de famílias pobres, para ter direito ao Medicaid – o único seguro-saúde “socializado” existente nos EUA (também existe um outro programa, o Medicare, que é dedicado apenas a pessoas idosas – com mais de 65 anos). O Medicaid é um programa operado individualmente pelos estados, com ajuda federal, e sempre se destinou a pessoas consideradas muito pobres.

Durante o governo Bush, o limite de renda máxima foi rebaixado para que o Medicaid passasse a beneficiar apenas “pessoas que vivem abaixo do nível da pobreza”. Mas chegou a um limite tão baixo que praticamente excluiu muitos americanos que viviam formalmente “abaixo do nível da pobreza”. Em alguns estados, a renda familiar (não do indivíduo) máxima passou a ser de aproximadamente US$ 500, observadas exceções para gestantes.

O presidente da Suprema Corte, John Roberts Jr., pegou o país de surpresa ao votar, desta vez, junto com os colegas considerados liberais. A formação da corte compõe uma maioria conservadora, na visão de analistas, já que cinco dos atuais membros foram indicados por presidentes republicanos.

Roberts cuidou, no entanto, de levantar uma questão em seu voto que dá nova munição para os conservadores voltarem a contestar a reforma do seguro-saúde. Segundo o Los Angeles Times, o juiz-chefe concluiu que a expansão do Medicaid viola os direitos dos estados e pode ser inconstitucional. “Os estados não têm escolha nesse caso. Eles devem aceitar uma mudança básica na natureza do Medicaid ou correm o risco de perder todos os fundos [federais] para o programa”, escreveu.

Julgamento sigiloso
A diferença de um julgamento deste porte na Suprema Corte em relação ao Brasil é a forma como ele ocorre — com o manto de sigilo. Ao contrário do que acontece no Supremo Tribunal Federal, onde os brasileiros podem acompanhar julgamentos polêmicos em tempo real pela TV Justiça.

Correspondentes da imprensa, cidadãos e manifestantes permaneceram a alguns metros de distância da entrada da sede da Suprema Corte em Washington. Ninguém, nem mesmo autoridades federais de alto escalão dos outros dois poderes tiveram permissão para acompanhar o julgamento.

Em novembro de 2011, os juízes da Suprema Corte receberam pedidos para permitir a transmissão televisiva do julgamento dada sua importância política. A solicitação, que foi apresentada em duas correspondências distintas, uma delas enviada pelo canal de notícias a cabo C-SPAN e a outra pelo senador republicano Charles Grassley, do estado de Iowa, foi considerada prosaica. Porém, semana passada, nada menos que a Comissão de Justiça do Senado Federal do país engrossou o coro. Ainda assim, apesar da pressão, os juízes não consentiram a transmissão.

Em linhas gerais, o resultado do julgamento de hoje está sendo considerado um importante trunfo para as chances de reeleição do presidente Barack Obama. A decisão da Suprema Corte foi tida por “complexa e fragmentada”. Não é para menos, a lei é volumosa, seu conteúdo desdobra-se, ao todo, em 2.700 páginas, e as discussões provocaram ações ajuizadas em todo o país.

Leia aqui, em inglês, a íntegra da decisão disponibilizada pela rede de TV por assinatura americana msnbc.

 é repórter da revista Consultor Jurídico em Brasília.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 28 de junho de 2012, 17h38

Comentários de leitores

3 comentários

O que se entende por garantia de direito ?

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Direito Garantido, no Brasil, é a forma mais prosaica de 'acreditar no que não se vê e se sentir satisfeito apenas com a própria crença'. É mais ou menos como ter no carro um extintor de incêndio á mão, só que.......descarregado.

...

Fontes Mendes (Bacharel - Tributária)

Aos brasileiros que sempre amam os EUA em detrimento do Brasil, observem que ao contrário daqui, onde qualquer pessoa, até estrangeiro, tem direito a saúde gratuita, lá os pobres morrem sem assistência.
É claro que o SUS tem milhões de problemas, mas o nosso direito está garantido e cabe a cada um mobilizar-se pela realização.

Autêntico

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Melhor assim. Não adianta dizer que existe, quando, na prática, se sabe que não funciona. Acho que essa decisão da Suprema Corte Norte Americana, a par de polêmica, foi acertada. No Brasil existe o sistema público de saúde, porém esfacelado. A situação da população, mesmo em vista da sua existência, chega a ser igual a do Norte Americano que não dispõe desse serviço 'democraticamente' colocado a disposição de todos. Aqui você não é obrigado a ter um plano de saúde e nem pagará multa por não ter, afinal existe a assistência de saúde pública cuidando disso, como corolário Constitucional, porém..... se efetivamente precisar se utilizar dela..... Talvez agora o caos da saúde pública seja resolvido no Brasil. É que o Governo Federal implantou dois novos sistemas, agregando-os ao SUS: o ASSIM e AMIL. Funciona da seguinte forma: 'ASSIM' que você passar mal, corra 'AMIL' para o 'SUS'. Vamos ver se vai dar certo.

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