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Missão constitucional

PGR arquiva pedido de investigação contra Eliana Calmon

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O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, determinou o arquivamento do procedimento administrativo aberto na instituição a pedido de entidades de juízes contra a ministra Eliana Calmon. Os juízes queriam que o Ministério Público Federal apurasse se houve quebra de sigilo, por parte do Conselho Nacional de Justiça e de sua Corregedoria, ao solicitar informações ao Coaf e ao inspecionar a declaração de bens e valores dos juízes e servidores.

Gurgel entendeu que o documento elaborado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras não caracterizou quebra de sigilo, uma vez que "limitou-se a proceder a um exame global da movimentação dos magistrados e servidores por estado, sem fazer a indicação do nome ou CPF de qualquer um deles", e que a corregedora apenas cumpriu sua missão constitucional ao determinar a apuração das declarações.

Para Roberto Gurgel, não houve nenhuma irregularidade nas medidas adotadas pela corregedora Eliana Calmon que, a partir de informações genéricas fornecidas pelo Coaf, pediu a inspeção das declarações de bens e valores. Ressaltou que a mera instauração de inquérito, quando evidente a atipicidade da conduta, constitui meio hábil a impor violação aos direitos fundamentais, em especial, ao princípio da dignidade humana.

Com o relatório do Coaf em maõs, a ministra Eliana Calmon expediu a seguinte determinação: "Dessa forma, diante dos gráficos apresentados pelo Coaf e das inspeções já em curso, com base nas normas já referidas e no artigo 198, II, do Código Tributário Nacional, determino sejam inspecionadas as declarações de bens e valores dos srs. Magistrados e servidores (e seus cônjuges e dependentes quando for o caso) dos Tribunais abaixo relacionados, em especial daquelas pessoas que noticiam rendimentos superiores e R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no ano de exercício 2006 2007, 2008 2009 e 2010:"

O procedimento administrativo foi provocado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação dos Juízes Federais (Ajufe) e Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que alegaram que a Corregedoria Nacional de Justiça deu início a uma série de inspeções em diversos tribunais, o que teria permitido o acesso a dados sigilosos, inclusive de familiares de magistrados e servidores que não estão sujeitos ao controle da Corregedoria Nacional. As entidades reclamavam também do vazamento do relatório do Coaf para a imprensa.

Ao determinar o arquivamento, Gurgel esclareceu Gurgel que o pedido do relatório de comunicações financeira feito ao Coaf fora solicitado em 2009, pelo corregedor Gilson Dipp, que antecedeu Eliana Calmon.

O procurador-geral afastou a alegada autorização de diligências com relação a pessoas que não estariam sujeitas ao poder disciplinar do CNJ, pois segundo ele, esta questão "é desprovida de relevância penal, diante da atipicidade do fato, e que, por isso mesmo, não comporta exame neste procedimento. Trata-se, aliás, de questão submetida ao STF, no âmbito próprio do Mandado de Segurança 31.085", pontuou.

Concluiu então que "não há, portanto, como deflagrar a atividade persecutória do Estado, como postulam as requerentes, dada a ausência de justa causa que legitime a atuação do Ministério Público".

Em nota, a AMB afirma que "se o procurador considerou que não havia irregularidade, respeitamos a sua decisão assim como respeitaremos qualquer que seja a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre as competências do Conselho Nacional de Justiça".

Leia aqui o entendimento de Roberto Gurgel no processo administrativo.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 31 de janeiro de 2012, 19h50

Comentários de leitores

17 comentários

Manutenção de foco

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Estimado Senhor Advogado Fernando José Gonçalves:
Eu NÃO questionei a (in)correção do posicionamento do Exmo. Sr. Procurador-Geral da República; apenas o MOMENTO em que foi apresentada a público, comparando esse momento com o momento das questionadas liminares.

NÃO, DR. DANIEL - MM. JUIZ ESTADUAL

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

AS LIMINARES EFETIVAMENTE SE DERAM NO APAGAR DAS LUZES E FECHAMENTO DA CORTINA DO ANO DE 2.011, POR CORPORATIVISMO. JÁ O ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO CONTRA A SRA. MINISTRA E. CALMON OCORREU EM FACE DA 'TOTAL AUSÊNCIA DE PROVAS', OU MELHOR, SEQUER DE INDÍCIOS CRIMINOSOS, O QUE É BEM DIFERENTE.

A favor, vale?

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Muitos foram os comentários que procurarem ridicularizar decisões liminares de dois Ministros do STF porque dadas perto do fim do ano judiciário. Reiteradamente, disse-se que foram decisões dadas "no apagar das luzes", ou algo assim, como se houvessem sido dadas, de propósito, naquele momento.
O Exmo. Sr. Procurador-Geral da República é a favor da atribuição correicional originária do CNJ (foi o que disse ao "Jornal Nacional", da Rede Globo, na noite de 31.1). Teria sido mera coincidência que haja proposto o arquivamento da representação exatamente na véspera do julgamento, pelo STF, do referendo a uma das liminares noticiadas acima?
Agora, ninguém dos sempre presentes acusadores dos magistrados reclamará do momento da decisão do eminente Procurador-Geral? Dois pesos e duas medidas?

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