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Direito de reparação

Garzón diz que não violou Lei de Anistia do país

O juiz espanhol Baltasar Garzón negou, nesta terça-feira (31/1), ter violado a Lei de Anistia do país, aprovada em 1977, proibindo a investigação de crimes cometidos durante o regime do general Francisco Franco (1939-1975). No Tribunal Supremo da Espanha, Garzón disse que ao investigar os desaparecimentos ocorridos durante o governo Franco, ele fez o que achou que tinha de fazer, acima de ideologias.

De acordo com a Agência Brasil, na audiência, Garzón destacou que os crimes contra a humanidade não têm natureza política: "São atos que constituem delitos." Garzón disse ainda que havia centenas e centenas de vítimas que procuravam reparação. O juiz negou também ter procurado a notoriedade e a publicidade com os casos.

O Tribunal Supremo da Espanha ouviu o juiz, em Madrid, depois que a instituição rejeitou a anulação do julgamento por prevaricação contra Garzón. Tanto o Ministério Público quanto a defesa de Garzón pediram a anulação do processo. Ambos alegaram que o juiz instrutor do processo, Luciano Varela, tinha "orientado" o texto de acusação apresentado pela organização de extrema direita Manos Limpias.

O testemunho de juristas espanhóis e estrangeiros foi rejeitado pelos juízes do Supremo. Eles defendem as mesmas teses de Garzón, mas, para a Corte Suprema, esses testemunhos só poderiam ser incluídos no processo por meio de prova documental. O único dos pedidos aceitos foi o de admitir a declaração de três pessoas relacionadas com as associações para a recuperação da Memória Histórica da Espanha. Com informações da agência portuguesa Lusa.

Revista Consultor Jurídico, 31 de janeiro de 2012, 16h19

Comentários de leitores

1 comentário

Quá, quá, quá, quá, quá!...

Richard Smith (Consultor)

"O juiz espanhol Baltasar Garzón negou ter violado a Lei de Anistia do país, proibindo a investigação de crimes cometidos durante o regime do general Francisco Franco (1939-1975). Garzón disse fez o que achou que tinha de fazer, acima de ideologias."
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Geinteim essa é muito boa! Será que ele andou tomando aulas com o Todo-poderoso secretário gilberto carvalho?! Ou com o tarso genro?
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Pode ser que seja simplesmente uma nova versão do "Fumei, mas não traguei!" ou ainda do "Tem, mas está em falta!".
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Vamos continuar acompanhando a comédia farsesca e ver como são tratadas declarações assim em tribunais de países SÉRIOS!
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Quem sabe a gente aprende alguma coisa, né?

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