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Interpretação do CTN

PGFN e tributaristas discordam sobre dados sigilosos

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No último dia 19, foi publicada no site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional notícia sobre a sua vitória em recurso no Superior Tribunal de Justiça. Na nota divulgada, consta o nome da empresa, o valor devido e o parcelamento realizado, assim como andamento do processo. O processo corria em segredo de justiça, a pedido da própria PGFN.

O caso teve grande repercussão nacional, uma vez que se tratava de empresa que parcelou a dívida de R$ 270 milhões em pagamentos mensais de R$ 200. Ao fim do processo, noticiado também pela revista Consultor Jurídico, houve divulgação por diversos meios. O próprio STJ, por exemplo, divulgou nota sobre o caso, sem, porém, citar o nome da empresa envolvida.

Questionada sobre os motivos de ter divulgado tanto o nome da companhia como valores negociados e informações sobre o processo que corria em segredo, a assessoria de imprensa da PGFN respondeu que o sigilo "diz respeito somente ao acesso aos autos processuais. As informações que foram divulgadas pela PGFN em nota à imprensa no último dia 19 não são cobertas por nenhuma espécie de sigilo".

Para a advogada tributarista Mary Elbe Queiroz, a decisão não poderia ser divulgada por dois motivos: o sigilo fiscal e o sigilo processual. Segundo a advogada, o artigo 198 do Código Tributário Nacional permite apenas a divulgação de nomes de pessoas e empresas em representações fiscais para fins penais, inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública ou parcelamento ou moratória. Ela afirma que valores da dívida e de parcelamentos não podem ser divulgados. Já sobre o sigilo processual, Mary Elbe diz que a PGFN descumpriu uma ordem do STJ ao divulgar dados do processo protegido.

A procuradoria afirma que o artigo 198 do CTN não faz restrições ao que pode ser divulgado, mas, simplesmente permite a divulgação de dados. Nesse caso, como se tratava de um parcelamento, isso pôde ser feito. Quanto a ter infringido uma ordem do STJ, o órgão afirma que, ao fim do processo, finda-se também o sigilo.

O advogado tributarista Allan Marques, membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário afirma que "há tempos a procuradoria adota atitudes um pouco agressivas em relação a divulgação de dados de devedores". Ele argumenta que é vedada a divulgação de dados pela Fazenda Pública ou por seus órgãos e que, ao divulgar valores, a PGFN comete uma infração ao CTN.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 30 de janeiro de 2012, 20h47

Comentários de leitores

5 comentários

Resposta ao Sr. Advogado Carlos Camargo - 1

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Estimado Senhor Advogado Carlos Camargo:
1. Divulgou-se a respeito de devassa que o COAF fez (ou teria feito), a mando do CNJ, nas contas de centenas de milhares de magistrados, servidores do Judiciário e respectivos familiares
Pois notícias informam que NENHUMA irregularidade foi encontrada em relação ao ramo do Judiciário no qual atuo.
Portanto, nem me faz cócegas o "quem não deve não teme".
2. "Quem não deve não teme" é porta aberta para o fim de qualquer garantia processual.
Pense, eminente Advogado, se um policial chegar, de madrugada, à sua casa e disser: entrarei aí e procurarei drogas, armas e produtor roubados, porque suspeito que V.Sa. os esconda. V.Sa. dirá que é inconstitucional, que não há mandado, que não é de dia. O policial lhe dirá: quem não deve não teme.
Quer viver num país assim?

Com todo o respeito...

Carlos Camargo. Advogado. Campinas (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Uma coisa é uma coisa...
Quanto a notícia, ora, sigilo é sigilo!
Não devemos misturar as coisas. A "onda" é a fiscalização. Todas as instituições devem ser transparentes. Se a única maneira de alcançar tal transparência é através do CNJ e afins, que assim seja. E vale aqui repetir o bordão: "quem não deve não teme".

Juiz pertence a uma categoria inferior de seres humanos?

Advi (Bacharel - Tributária)

Concordo com o Daniel.
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Considero uma contradição uma pessoa solicitar a um juiz que proteja seu direito à privacidade, enquanto opina que este mesmo juiz não tenha este mesmo direito respeitado.
.
É como se o juiz pertencesse a uma CATEGORIA INFERIOR DE SERES HUMANOS, possuindo um conjunto menor de direitos que todos os demais.
.
Repare: não estou defendendo que o juiz seja superior aos demais; mas sim, que tenha os MESMOS DIREITOS que os demais.

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